Art. 46, Inc. I, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 46, Inc. I, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - LEI PELÉ (N. 9.615/98) - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS SÍMBOLOS DESPORTIVOS QUE NÃO SE ESTENDE ÀS CHARGES E ANIMAÇÕES QUE DIFEREM DA IMAGEM OFICIAL DO CLUBE - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR PARA A UTILIZAÇÃO DA OBRA PROTEGIDA PELA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (N. 9.610/98) - VIOLAÇÃO À REFERIDA NORMA CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória, visando à indenização dos danos patrimoniais e morais decorrentes da utilização por parte dos demandados, sem autorização e tampouco pagamento, de obra/desenho de autoria do demandante, que fora reproduzida nas camisas do time de futebol e comercializadas para o público, porém sem qualquer retribuição financeira pela sua reprodução. 1. O cartunista criador de caricatura - na hipótese, um mascote representativo de entidade desportiva - é titular de direito autoral , nos termos do que dispõe a Lei 9.610 /98 - Lei dos Direitos Autorais . 2. A propriedade exclusiva a que se refere o artigo 87 da Lei 9.615 /98 - Lei Pelé - não se estende às charges, animações e até mesmo aos desenhos que representam símbolos, mormente quando eses diferem nitidamente da imagem oficial do clube, como no caso dos autos. A interpretação da referida norma deve ser restrita, sob pena de conferir a proteção infinita dos caracteres relacionados ao desporto e ampliar a norma além do que pretendeu o legislador. 3. A Lei dos Direitos Autorais (n. 9.610/98) preceitua que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do autor sua utilização, por quaisquer modalidades. 4. Na hipótese, o recorrente utilizou a imagem criada pelo autor, sem autorização, infringindo a legislação que protege os direitos autorais , sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de tal violação. 5. Recurso especial desprovido.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    I , da Lei 9610 /98. APELO DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 22, 24, 29, I, e 46, I, todos da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial... Falta, assim, de efetiva violação aos direitos do autor. Referência à fonte imediata que afasta o interesse de apropriação da notícia. Emprego, na hipótese, do disposto no art. 46 , inc... Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da ementa a seguir (fl. 180): DIREITOS AUTORAIS . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Características que elidem a aplicação do art. 46, inc. VI, da Lei nº 9.610 /98, segundo diretrizes firmadas em precedente do STJ. Direitos autorais devidos... Diante disso, nesta demanda, pretende a autora a “declaração de inexigibilidade da taxa de direitos autorais”, com fundamento no art. 46 da Lei nº 9.610 /98... A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos mesmo que por instituição educacional e sem fins lucrativos enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que

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Peças Processuais que citam Art. 46, Inc. I, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011 em 03/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    I e II, art. 45, inc. II e art. 46, inc. III, todos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98). 4... Neste sentido, o v. acordão contraria a aplicação do art. o art. 46, inc. III, da Lei 9610/98, uma vez que o disposto descaracteriza a violação a direito autoral. Vejamos: Art. 46... autorais, nos termos do art. 46, inc

    Direito Autoral • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011 em 03/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    I e II, art. 45, inc. II e art. 46, inc. III, todos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98). 4... Neste sentido, o v. acordão contraria a aplicação do art. o art. 46, inc. III, da Lei 9610/98, uma vez que o disposto descaracteriza a violação a direito autoral. Vejamos: Art. 46... autorais, nos termos do art. 46, inc

    Direito Autoral • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011 em 03/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    I e II, art. 45, inc. II e art. 46, inc. III, todos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98). 4... Neste sentido, o v. acordão contraria a aplicação do art. o art. 46, inc. III, da Lei 9610/98, uma vez que o disposto descaracteriza a violação a direito autoral. Vejamos: Art. 46... autorais, nos termos do art. 46, inc

    Direito Autoral • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Doutrina que cita Art. 46, Inc. I, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

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