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Legislação direta

Inciso II do Artigo 46 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 46. À Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural compete:
II - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e ações de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecidas pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;

DOU 29/05/2020 - Pág. 37 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/05/2020Diário Oficial da União
Fundamentação: Art. 29, Inciso II, da Lei 13.303/2016. Valor R$: 10.200,00. Fundamento Legal: Art.81, Inc.I, Lei 13.303/16.Vigência: 28/05/2020 a 06/11/2020. . 57, inc.

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. RO MGDOA AB•IXO INDICARDES FORE NAEDJA POR DECRETOS FICAS ENQUADRADOS SEEDJUNTADA CENFORLTLDEDE: - QUE...
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