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Legislação direta

Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 613 SP 90.03.000613-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/1995

TRABALHISTA, RECURSO ORDINARIO, EXIGENCIA DE RECIBO ASSINADO PELO EMPREGADO COMO PROVA DE PAGAMENTO, SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O ARTIGO 464 DA CLT E EXPLICITO AO AFIRMAR QUE O PAGAMENTO DO SALÁRIO DEVE SER EFETUADO CONTRA RECIBO, ASSINADO PELO EMPREGADO. 2 - MERAS FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS PELA EMPRESA SÃO DESTITUIDAS DE FORÇA PROBANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. 3 - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 464 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SALÁRIO,

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 613 SP 90.03.000613-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1995

TRABALHISTA, RECURSO ORDINARIO, EXIGENCIA DE RECIBO ASSINADO PELO EMPREGADO COMO PROVA DE PAGAMENTO, SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O ARTIGO 464 DA CLT E EXPLICITO AO AFIRMAR QUE O PAGAMENTO DO SALÁRIO DEVE SER EFETUADO CONTRA RECIBO, ASSINADO PELO EMPREGADO. 2 - MERAS FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS PELA EMPRESA SÃO DESTITUIDAS DE FORÇA PROBANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. 3 - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: DJ DATA:16/05/1995 PÁGINA: 29172 - 16/5/1995 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 464 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO SALÁRIO, PAGAMENTO, PROVA, RECIBO, EXIGENCIA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 475739 CE 0012297-32.2008.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009

Nos autos constam sentença trabalhista foi prolatada em 11/06/2008 que reconheceu a relação de trabalhos entre a Apelante e a FAZENDA SÃO JUDAS TADEU, no período de 01/01/97 a 15/01/2008. O nascimento da criança (filho da impetrante) ocorreu em 13/07/2008 e o presente mandado de segurança foi protocolado na Justiça Federal em 18/09/2008, fatos estes comprovados mediante documentos acostados aos autos, como: sentença trabalhista e certidão de nascimento do filho da Impetrante - PAULO THIAGO FELINTO DE OLIVEIRA. 3. Portanto, estado grávido comprovado no momento em que a Reclamante/Impetrante foi dispensada de seu labor, gozando de estabilidade provisória no seu emprego. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o "direito da gestante começa com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo escopo é não somente proteger a gestante, mas assegurar o bem estar do nascituro, erigindo se em genuíno direito fundamental. O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado outorgar ao nascituro proteção ampla e eficaz. Configurado que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, revela-se totalmente irrelevante para o deslinde da matéria a circunstância de que a reclamante não tinha conhecimento do seu estado gravídico à época da despedida. A gestante tem jus ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes a todo o período de estabilidade provisória, desde a concepção até cinco meses após o parto. A esse respeito já foi exercida a função uniformizadora da jurisprudência por esta Corte superior, nos termos da Súmula n.º 244 (TST)." 5. Com base no precedente jurisprudencial da Corte Superior Especializada, reforma-se a sentença de Primeiro Grau da Justiça Federal do Ceará, reconhecendo-se o direito da Impetrante ao salário maternidade pleiteado. 6. Apelação provida....

Encontrado em: Diário Eletrônico Judicial - Data: 24/09/2009 - Página: 269 - Nº: 17 - Ano: 2009 - 24/9/2009 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 71 LEG-FED SUM-225 (STF) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 896...ART- 464 Consolidação das Leis do Trabalho CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 PAR- ÚNICO ADCT...

TRT-18 07/08/2019 - Pág. 464 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais07/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017....Entre diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, figura a generalização dos honorários...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01298000420045010062 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2006

CLT : ART. 464. AUSÊNCIA DOS RECIBOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DISPÕE QUE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS SERÁ FEITA POR MEIO DE PROVA TARIFADA (RECIBO), NOS TERMOS DO ART. 464 CONSOLIDADO. NÃO TENDO A EMPREGADORA RECLAMADA COLACIONADO OS RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, VERBAS INDENIZATÓRIAS OU PARCELAS RESCISÓRIAS, ACOLHE-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00074007020055010282 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006

CLT : ART. 464. AUSÊNCIA DOS RECIBOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DISPÕE QUE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS (E CONSEQÜENTEMENTE, TAMBÉM DE ADICIONAL NOTURNO) É FEITA POI MEIO DE PROVA TARIFADA, NOS TERMOS DO SEU ART. 464 . NÃO TENDO A RÉ COLACIONADO OS RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, ACOLHE-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO, RELATIVA AO PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU APÓS AS 22 HORAS.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1990300292002502 1990300-29.2002.5.02.0902 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2006

PORTARIA MPAS N.º 3.464/2001. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA . A matéria veiculada nos embargos refere-se à regularidade da representação processual do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese da contratação de advogado autônomo, com supedâneo no artigo 1º da Lei n.º 6.539 /78. A peculiaridade do caso dos autos consiste na indicação, pelo Tribunal Regional, da Portaria MPAS n.º 3.464, de 27.09.2001, como fator restritivo da aplicabilidade do artigo 1º da Lei n.º 6.539 /78. A questão, na hipótese, não extrapola o âmbito da interpretatividade, já que a matéria foi enfrentada e decidida considerando a norma interna da autarquia. O Tribunal Regional do Trabalho, quando não conheceu do recurso ordinário do INSS por ilegitimidade de representação, conferiu interpretação ao tema diante do disposto no artigo 1º da Lei n.º 6.539 /78 c/c a Portaria MPAS n.º 3.464/2001. Consequentemente, a colenda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deixando de conhecer do recurso de revista do INSS por violação do artigo 1º da Lei n.º 6.538 /78, não atingiu a literalidade do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho .EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. MANDATO. REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL.

TRT-6 30/04/2019 - Pág. 1472 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ART. 464 DA CLT . Confira-se: SÚMULA Nº 23 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....das Leis do Trabalho.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 00101507020125070011 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

O pagamento de salário é feito mediante recibo, assinado pelo empregado, como estatui o art. 464, da Consolidação das Leis do Trabalho. A inércia probatória do empregador, nesse tocante, redunda em condenação conforme o alegado na reclamação. DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. A multa disciplinada no § 8.°, do art. 477, da CLT, tem lugar quando o empregador, rescindindo o contrato de trabalho com o empregado, deixa de quitar as verbas rescisórias no momento oportuno ali consignado, independentemente do motivo da resilição contratual.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1317009420055020341 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011

COMPENSAÇÃO DE VALORES – HORAS EXTRAS (alegação de violação ao artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 342, item I), é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

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