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Legislação direta

Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 772947320088110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009

-5452-43" \o "Artigo 464 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 464 da HYPERLINK..."http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"...\o "Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" CLT , o pagamento de salários somente se...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2014

. 1º , § 1º, da lei nº 15.464 /91, textual: Art. 1º. -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2014

. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...

TRT-15 22/02/2019 - Pág. 7900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 852, I, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu.... 464, CC, art. 319 e 320).

TRT-15 30/01/2019 - Pág. 15165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
852, I, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu.... 464, CC, art. 319 e 320).

TRT-2 29/04/2019 - Pág. 3168 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

TRT-16 07/05/2020 - Pág. 735 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Diários Oficiais07/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
n.º 5452/43 (Consolidação das Lei do Trabalho - CLT), súmula n.º 74 e 212 do TST, tenho por evidenciada...Logo, impõe-se a aplicação do do artigo 1º do Decreto n.º9661/2019 que regulamenta a Lei n.º 13152/2015...Diz o art. 186 do CC/02: "Art. 186.

TRT-3 25/03/2020 - Pág. 2430 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
II – FUNDAMENTOS A – DA TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17 Tendo em vista...art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança.... 11, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

DOU 29/04/1985 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/04/1985Diário Oficial da União
da Consosuas atribuições e lidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n9 5452/43, cOm a...disposto no art. 630 §È 39 e 49 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n9 5452...disposto no art. 630 §§ 39 o que constituiu Inspeção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei...

DOU 15/05/2019 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...
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