TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 310 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 772947320088110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009

-5452-43" \o "Artigo 464 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 464 da HYPERLINK..."http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"...\o "Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" CLT , o pagamento de salários somente se...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2014

. 1º , § 1º, da lei nº 15.464 /91, textual: Art. 1º. -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2014

. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-.... 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...

DOM-SC 17/06/2020 - Pág. 1223 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais17/06/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5859 /72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...Castelo Branco - XANXERE – SC, portador (a) da identidade nº 2.877.464 E CPF nº 848.408.119.20....Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...

DOM-SC 29/04/2019 - Pág. 1565 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais29/04/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC. 2) EMPREGADO: DEBORA FERREIRA, portador (a) da identidade nº 2.877.464...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...

TRT-15 24/06/2020 - Pág. 9868 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais24/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Lei 5452/43. efetuar o pagamento das custas. 2) Interposição do recurso em 15/6/2020 pela parte reclamante (Id f4ad464...Custas recolhidas (Id e6feb45); Representação processual regular (Id 1b3a403); Considerando-se que o art...

TRT-15 22/02/2019 - Pág. 7900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente.... 464, CC, art. 319 e 320).

TRT-15 30/01/2019 - Pág. 15165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente.... 464, CC, art. 319 e 320).

TRT-22 09/12/2015 - Pág. 183 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais09/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
exceptiva (STF, ADI 2135) de contratação com o Poder Público com regência no provimento consolidado (Decreto-lei...5452/43), pelo que competente esta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. . 464 da CLT, do qual o reclamado não se desincumbiu.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3119020115020303

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

(fls. 464/466 da numeração eletrônica; Grifo Nosso ) Inconformada, a Reclamada, ora Agravante, em seu...recurso de revista, aponta violação ao Decreto-Lei5452/43, art. 193 da CLT, contrariedade à Súmula...TST (CLT, art. 896, § 6º).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo