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Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013
Art. 47. A venda primária dos Cedupi, emitidos na forma do art. 46, será realizada mediante oferta pública, admitida a recusa do emissor, por não respeitar o preço mínimo de avaliação.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50429582020174047000 PR 5042958-20.2017.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

do segurado especial como contribuinte facultativo, nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91; de...De acordo com entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, mesmo antes da Lei 12.873...Reafirmação do entendimento desta Turma Regional no sentido de que mesmo antes da vigência da Lei 12.873...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50030329020174047110 RS 5003032-90.2017.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. I, da Lei nº 8.213/91, com a alteração da Lei12.873/13. Mesmo antes da vigência da lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas...

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50041924720124047007 PR 5004192-47.2012.4.04.7007

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

Mesmo antes da vigência da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas...Mesmo antes da vigência da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas...os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei.'

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 51723720164036338 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

No tocante à exigência do art. 71-C , tal fora incluído na lei 8.213 /91 pela lei 12.873 /13, publicada...Na própria lei 12.873 /13 restavam definidos parâmetros para a sua vigência. A ver: [...]...Desta forma, o art. 71-C da lei 8.213 /91 entrou em vigência 90 dias após a publicação da lei 12.873/...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 5168024720138050001

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº. 0516802-47.2013.8.05.0001...do CPC, houve a inclusão do art. 285-B do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 285-B....Necessária a observância da regra prevista no art. 285-B inserida no Código pela Lei n. 12.873/13....

TJ-SC - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 90643520168240000 Anita Garibaldi 0009064-35.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

12.873/13. nº 12.873/13, pois "com a promulgação da Constituição Federal em 1988, em especial em seu art. 7º, os...Além disso, antes do advento da Lei12.873/13 - que alterou o disposto no art. 39, inc....

TRF-3 20/11/2020 - Pág. 2266 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/11/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000822-47.2017.4.03.9999 RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. Porém, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º 619 /2013, convertida na Lei n.º 12.873 /...Com a vigência da Lei n.º 12.873/13, em 25.10.2013, também se garantiu direito ao salário-maternidade...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50037215520174047104 RS 5003721-55.2017.4.04.7104

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA LEI N. 12.873/13. da Lei n. 9.099/95 c/c 1º da Lei n. 10.259/2001) . . 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art.14, caput e parágrafos e art....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072665946 RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. Pelo princípio do tempus regit actum, a Lei12.873/13 não tem aplicação retroativa, ou seja, não alcança...Citou o art. 86 da Lei nº 8.213/91.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50043054720174047129 RS 5004305-47.2017.4.04.7129

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Mesmo antes da vigência da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas...Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

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