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Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesmas.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00125944720128160182 PR 0012594-47.2012.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015

OS APELANTES AJUIZARAM QUEIXA-CRIME EM FACE DOS APELADOS AFIRMANDO TEREM INFRINGIDO A NORMA PENAL INCRIMINADORA CONTIDA NO ART. 195, INCISOS III E XI DA LEI 9.279/1996 – CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGA O RECORRENTE QUE O QUERELADO PRESTOU SERVIÇOS NA EMPRESA QUERELANTE TENDO SIDO CONTRATADO EM 13/04/2009, FINDANDO SEU CONTRATO EM 06/06/2011. CONTA QUE O CONTRATO DE TRABALHO DO QUERELADO CONTINHA CLÁUSULA DE SIGILO PROFISSIONAL E SEGREDOS EMPRESARIAIS, IMPONDO AO MESMO SIGILO SOBRE AS INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS PELO PRAZO DE 03 ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. SUSTENTAM, CONTUDO, QUE EM MEADOS DE MARÇO DE 2012, A QUERELANTE FOI A UM WORKSHOP NO QUAL DESCOBRIU, POR MEIOS INDIRETOS, QUE O QUERELADO ESTAVA EXPLORANDO ATIVIDADE COMERCIAL IDENTICA AQUELA EXPLORADA PELO QUERELANTE. AFIRMA QUE EM 19/02/2012 OBTIVERAM CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA EM NOME DO QUERELADO, CONSTANDO O MESMO OBJETO SOCIAL E ATIVIDADE, ENTENDENDO ESTAR DESRESPEITANDO AS NORMAS DE CONCORRÊNCIA. EM 19/09/2012 AJUIZAOU QUEIXA CRIME EM FACE DOS QUERELADOS PARA FOSSE APURADA A RESPONSABILIDADE DOS MESMOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 9279/96. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO FACE A DECADÊNCIA EIS QUE SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA CONTADOS DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. O QUERELANTE INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO QUE O CONHECIMENTO DO FATO SOMENTE SE DEU EM 22/03.2012 E NÃO, EM 19/03/2012. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PELA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PELO PRESENTANTE DO PARQUET EIS QUE NÃO FORA EM TEMPO OPORTUNIZADA. NO MÉRITO OPINOU PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EIS QUE SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL O QUAL TERIA FINDADO EM 18/09/2012.

Encontrado em: RECURSO DE APELAÇÃO N.º 12594-47.2012.8.16.0182. ORIGEM: 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba..... 195, INCISOS III E XI DA LEI 9.279/1996 – CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. 9279/96.

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
BELECIMENTO DA REQUERIDA (SLX MOD AS LTDA - HUGO STORE), SITUADO N A AVENIDA 136, N 1004, QUADRA F-47...9279/96, IN VERBIS: ART 2 01 NA DILIGENCIA DE BUSCA E APR EENSAO, EM CRIME CONTRA PATENTE Q UE TENHA...9279/96, IN VERBIS: ART 203 TRATANDO-SE DE ESTABELECI MENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS LEGALME NTE ORGANIZADOS...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051018032361 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2012

PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO 47 DO CPC . 1- A Autarquia extinguiu o registro nº 821.535.331, relativo à marca mista “C COSTA CRUZEIROS”, de titularidade da apelante, em virtude do processo administrativo de nulidade instaurado ex officio pelo INPI, nos termos do art. 169 da Lei 9.279/96, ante a anterioridade impeditiva do registro nº 821.661.400, relativo à marca mista “COSTA CROCIERE S. P. A.”, de titularidade da empresa italiana COSTA CROCIERE S. P. A., com fulcro no art. 124, XIX da Lei 9.279/96. Ocorre que a empresa COSTA CROCIERE S. P. A., titular do registro nº 821.661.400 apontado como anterioridade impeditiva ao registro da apelante, não integrou a relação processual; 2- Deve ser observado o disposto no art. 47 do CPC que prevê a formação de litisconsórcio passivo necessário por disposição expressa de lei ou pela natureza da relação jurídica. Releve-se que no caso dos presentes autos a decisão de mérito irradiará seus efeitos não apenas no âmbito de atribuições da Autarquia Federal, mas também sobre a esfera patrimonial do titular do registro impeditivo; 3- A empresa COSTA CROCIERE S. P. A. integrando a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, além de exercer a defesa de seus interesses no mérito da questão, também trará maiores subsídios ao julgador para a formação da sua convicção, inclusive, quanto a questão da possibilidade da existência do Grupo Econômico defendido pela apelante; 4- Decretada a nulidade do processo desde a citação, inclusive da sentença, devendo os autos retornar à Vara de origem para a citação da empresa COSTA CROCIERE S. P. A., restando prejudicado o recurso de apelação da empresa.

DJRJ 28/04/2020 - Pág. 9 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais28/04/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB/RJ-154575)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96.... 195 - Lei 9.279/96) Proc. 2010.900.022759-0 - I.P.P. JOEL ALVES DE BRITO (OAB/RJ-050410)) Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade (Art. 47 - Dl 3.688/41...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1 SP 2008.61.07.000001-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2010

ART. 190 , I , DA LEI 9279 /96. ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Os réus foram presos em flagrante por policiais militares rodoviários, quando transportavam em seus veículos grande quantidade de mídias virgens de DVD e relógios de pulso, sendo denunciados por infração ao art. 334 , caput, ou art. 180 , caput, ambos do Código Penal . 2. Não há, nos autos, elementos probatórios suficientes à comprovação da materialidade delitiva. 3. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 42/47) é inconclusivo quanto à suposta procedência estrangeira das mercadorias e no tocante à sua autenticidade. O documento aponta indícios de contrafação dos produtos apreendidos. 4. A prova testemunhal também não eliminou as incertezas sobre questões fundamentais ao enquadramento típico dos acusados. 5. O Juízo "a quo" indeferiu a elaboração de laudo pericial, que poderia dirimir tais dúvidas. 6. Ausente prova de que as mercadorias, lícitas em nosso país, tenham sido importadas irregularmente do Paraguai, não há falar na prática de infração penal do art. 334 , caput, do Código Penal , pois resta a possibilidade de que tenham sido fabricadas em nosso país, o que tornaria suas condutas atípicas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 7. Se fossem confirmados os indícios de que os produtos são falsificados, haveria cometimento do crime previsto no art. 190 , I , da Lei 9279 /96, de competência da Justiça Comum Estadual, e não descaminho. 8. Face à fragilidade da instrução, impõe-se a absolvição dos réus, por falta de provas da existência do fato criminoso, nos termos do art. 386 , II , do Código de Processo Penal .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00028126820154030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

ART. 42 DA LEI 9.279 /96. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC . AGRAVO PROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do NCPC (antigo art. 273 do CPC /73), pressupõe a probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito resta consubstanciada no art. 42 da Lei 9.279 /1996, que confere proteção ao titular da patente. II - No caso dos autos, o agravante demonstrou a presença dos indicados requisitos legais aptos à concessão da tutela pretendida na medida em que comprovou ser detentora da patente, registrada sob o nº PI 0603779-8, com o título de Automação do Sistema Hidráulico do Elemento Prensante de Moendas desde 27/12/2011 (fl. 47). Além disso, comprovou o risco de perda de faturamento em razão da comercialização por parte da agravada de produto idêntico/similar ao patenteado, configurando-se o segundo requisito para concessão da tutela, qual seja, o periculum in mora. III - Cumpre salientar que o prazo de validade conferido pelo registro de patente é de 20 anos, contados da data de expedição (27.12.2011). Portanto, o agravante goza da proteção da patente, nos termos do art. 42 da Lei 9.279 /96 supracitado. IV - Com efeito, em parecer técnico nº 52400.025874/2013-93, o INPI concluiu que o agravante, PAULO CESAR DE ANDRADE LEITE, preencheu os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, conforme o disposto nos art. 8º , 11 , 13 e 15 da Lei 9.279 /96. V - Agravo provido.

DJRJ 19/09/2019 - Pág. 107 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais19/09/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 340 - CP) Proc. 2013.002.024595-4 - JULIANO ELIAS VIEIRA Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei...9.279/96) Proc. 2011.002.060003-8 - LUIS CLÁUDIO MARTINS SABINO Desacato (Art. 331 - CP) Proc. 2011.002.054131...ESPECIAL CRIMINAL Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade (Art. 47 - Dl 3.688/41 - Lcp) Proc. 2013.004.021009...

DJRJ 03/10/2017 - Pág. 133 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
- Lei 9.279/96) Proc. 2011.001.424626-5 - ALUIZIO DE ARAUJO Crimes de Abuso de Autoridade (Arts. 3º e...RODRIHUES CARNEIRO, OSCAR BERBERT NETO Discriminar Pessoa Idosa (Lei 10.741/03 - Art. 96) Proc. 2011.001.417754...PAULO EURICO PAZ TATSCH (OAB/RJ-155817)) Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade (Art. 47 - Dl 3.688...

DJRJ 20/03/2019 - Pág. 135 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
- Lei 9.279/96) Proc. 2011.001.436606-4 - MICHELLE DE SOUZA VIDAL, GRACIRES DE SOUZA XIMENES VIDAL (Adv.... 309 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.001.149453-9 - RENATO DA SILVA ROTHIER Esbulho Possessório (Art. 161.... 47 - Dl 3.688/41 - Lcp) Proc. 2013.001.142373-9 - FABIO DE MAGALHAES COUTINHO Falsa Identidade (Art...

DJRJ 23/01/2020 - Pág. 120 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/01/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 47 - Dl 3.688/41 - Lcp) Proc. 2014.001.270925-6 - FLAVIO COSTA SILVA, A.M.S. na Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2014.001.096102-1 - (Adv (s)..... 195 - Lei 9.279/96) Proc. 2014.209.032010-2 - ERASMO COSTA DANTAS
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