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Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesmas.

RPI 18/09/2018 - Pág. 47 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/09/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. (21) BR 30 2014 003266-6 Código...entre o fim das curvas com a base plana permanece com as linhas incompletas. (21) BR 30 2016 001193-1 Código...

RPI 06/11/2018 - Pág. 47 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/11/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. (21) BR 30 2012 002646-6 Código...mesmas características distintivas preponderantes (RPI 2325, de 28/07/2015). (21) BR 30 2012 006388-4 Código...

RPI 06/03/2018 - Pág. 47 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/03/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. (21) BR 30 2012 001752-1 Código.... 23 da IN044/2015. (21) BR 30 2012 004071-0 Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 09...

RPI 06/08/2019 - Pág. 47 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/08/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 6.20 - ExigênciaPré-Exame – Art. 34 da LPI Exigência para que sejam apresentados argumentos quanto...no prazo de 60 (sessenta) dias desta data acarretará o arquivamento do pedido. (21) PI 1010345-7 A2 Código...6.20 - ExigênciaPré-Exame – Art. 34 da LPI (22) 29/07/2010 (71) VICTAULIC COMPANY (US)

RPI 14/07/2020 - Pág. 47 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais14/07/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI Suspensão do andamento do pedido de registro de desenho...Basta reproduzir essa vista. (21) BR 30 2019 005104-4 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22...Sinais, letreiros e dispositivos publicitários. (21) BR 30 2019 006201-1 Código 34 - Exigência - Art....

RPI 07/08/2018 - Pág. 414 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/08/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 3.6 - Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 § 2º e Art. 17 § 2º da LPI Publicação...- Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 § 2º e Art. 17 § 2º da LPI (22) 21/05/2014.../2017 (51) A47C 1/14 (2006.01), A47C 7/56 (2006.01), A47C 7/00 (2006.01) (52) A47C 1/14, A47C 7/566,...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70081307043 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. MUSICA. UTILIZAÇÃO DE TRECHO MUSICAL EM PROPAGANDA EMPRESARIAL. JINGLE. OBRIGADO PATRÃO VELHO . EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PERMISSIVO DOS ARTS. 46 , INC. VIII E 47 , AMBOS DA LEI N. 9.610 /98. PARÓDIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré, para o fim de julgar improcedente a ação, restando prejudicada a apelação do autor. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994 , inciso IV do CPC/2015 . A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nas razões dos declaratórios, o embargante sustentou omissão no acordão em relação aos dispositivos legais aplicáveis. Apontou contradição... e obscuridade na decisão no que diz respeito aos requisitos para paródia. Mencionou julgados em sentido contrário à decisão prolatada. Aduziu ser necessário distinguir aonde está ou em que consiste a originalidade e criatividade entre a obra do autor e o jingle comercial. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada.

DOU 22/09/1965 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/09/1965Diário Oficial da União
., •MARCAS DEPOSITADAS Publicação feita de acórdo com o art. 130 do Código da Propriedade Industrial....Durante esse prazo poderão apresentar suas oposições ao Departamento Nectonal da Propriedade Industrial...antibiótico 9-7-65 Termo n.º 699.877, de Posto Aranjur Ltda São Paulo " ARANJUR " INDUSTRIA BRASILEIRA Classe 47...

DOU 10/04/1963 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/1963Diário Oficial da União
WM.MWMMW Miem& rena de aedrdo com o art. 130 do Código da Propriedade Industrial....Rio Grande do Sul Classes: 6 — 11 14 — 21 — 33 — 39 e 47 Titulo e Termo e 569.657, de 14-124962 Abel

DOU 14/06/1965 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/06/1965Diário Oficial da União
MARCAS DEPOSITADAS Publicação feita do acordo com o art. 180 do Código da Propriedade Industrial....Durante asa prazo poderão apresentar NUS opoaigtes ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial...SMa~s: 8, li, 47 Venda de fogões. fogareiros e agua cedores, fornecimento de gás liquefei tt, st garrafas...
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