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Legislação direta

Artigo 47 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesmas.

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSO PEN AL, E ARTIGOS 201 E 202 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , DETERMI NO A BUSCA E APREENSAO...9279/96, IN VERBIS: ART 2 01 NA DILIGENCIA DE BUSCA E APR EENSAO, EM CRIME CONTRA PATENTE Q UE TENHA...9279/96, IN VERBIS: ART 203 TRATANDO-SE DE ESTABELECI MENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS LEGALME NTE ORGANIZADOS...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051018032361 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

PROCESSUAL CIVIL- PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO QUE EXTINGUIU REGISTRO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA TITULAR DA MARCA TIDA COMO COLIDENTE. 1- A Autarquia extinguiu o registro nº 821.535.331, relativo à marca mista "C COSTA CRUZEIROS", de titularidade da apelante, em virtude de processo administrativo de nulidade instaurado ex officio pelo INPI, nos termos do art. 169 da Lei 9.279 /96, devido a anterioridade impeditiva do registro nº 821.661.400, relativo à marca mista "C COSTA", de titularidade da empresa italiana COSTA CROCIERE S.P.A. com fulcro no art. 124 , XIX da Lei 9.279 /96 ; 2- Ocorre que a empresa COSTA CROCIERE S.P.A., titular do registro nº 821.661.400, apontado como anterioridade impeditiva ao registro da apelante, não integrou a relação processual; 3- É indispensável o ingresso no feito da empresa COSTA CROCIERE S.P.A, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil ; 4- A sentença a ser proferida na presente demanda forçosamente irradiará efeitos na esfera patrimonial da mencionada empresa, já que o ato que extinguiu o registro da marca da autora se fundamentou justamente na colidência com a marca da empresa COSTA CROCIERE S.P.A, o que justifica a citação da empresa COSTA CROCIERE S.P.A. como litisconsorte passivo necessário; 5- Verifica-se que, muito embora tenha sido determinado à empresa autora que emendasse a inicial de litisconsorte passivo necessário, a mesma quedou-se inerte. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, 6- Recurso conhecido e não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 22412 91.02.07340-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2002

DIREITO COMERCIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INPI. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. DECRETO-LEI 7.903 -45 E LEI 5.772 -71. I - Conforme o preconizado pela Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam da autora tem que ser averiguada hipoteticamente, com base somente em suas afirmações, ficando reservada para solução do mérito a definição da titularidade do direito real sub judice. III – Necessariedade do litisconsórcio passivo do INPI, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil . Afastada a sua condição de mero assistente, pois o ato impugnado é um ato administrativo, praticado pelo INPI em benefício da apelante. Se se pudesse falar em assistência seria desta última, pessoa jurídica detentora do registro da marca originado no ato reputado ilegal, a qual, embora não o tenha praticado, dele beneficiou-se, sofrendo indiretamente os efeitos da ilegalidade da autarquia federal. IV – Até o advento da Lei 5.772 -71, o “título de estabelecimento” poderia ser registrado como propriedade industrial (art. 3.º “b”do Decreto-Lei n.º 7.903 -45). A atual Lei de Propriedade Industrial voltou a conferir proteção, somente com relação ao elemento característico ou diferenciador, ao nome comercial e ao título de estabelecimento (artigo 124 , V da Lei 9.279 -96). V - Em que pese ao vácuo legislativo ocasionado pela vigência Lei 5.772 -71, nossas cortes superiores se mostraram sensíveis ao descompasso entre a lei e a realidade em pronunciamento realizados à época, conferindo tratamento equânime à marca, ao nome comercial e ao título de estabelecimento no que tange a proteção da propriedade industrial (REsp n.º 30636 e 9142). VI – Embora o item 17 do artigo 65 da Lei 5.772 -71 literalmente confira proteção somente à "marca alheia registrada""(e não titulo de estabelecimento), mostra-se irrelevante o aspecto distintivo....

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::27/09/2002 - Página::319 - 27/9/2002 CPI-71 LEG-F LEI- 5772 ANO-1971 CÓDIGO DE...PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCA NOMINATIVA...,DECLARAǦO DE NULIDADE ,INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) ,CONDIǦO DA AǦO ,LEGITIMIDADE...

DJGO 06/09/2017 - Pág. 202 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9.279 /96. N 9.279 /96, QUE ASSIM DISPOE: "ART. 190 . IMPROPRIAS A O CONSUMO, O DELITO DO ARTIGO 190 DA LEI 9.279 /96, LEI DA PROPRIE DADE INDUSTRIAL, VISA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 61749 SP 94.03.061749-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2008

ART. 463 DO CPC . DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE RÉ. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. PRIMEIRA SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. - A presente ação foi ajuizada na vigência do antigo Código da Propriedade Industrial , veiculado na Lei 5.772 /71, que foi revogada pela Lei 9.279 /96. - O artigo 47 do Código de Processo Civil , que trata do litisconsórcio necessário e unitário, se aplica ao caso em exame, pois a procedência do pedido, implicará na decretação da nulidade do ato administrativo, aplicando-se às empresas autora e ré e ao INPI os efeitos da mesma decisão judicial.

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-47 ART-269 INC-3 ART-535 ART...-463 ***** CPI-71 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 LEG-FED LEI-9279...ANO-1976 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 61749 SP 94.03.061749-7 (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA...

RPI 02/04/2019 - Pág. 47 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/04/2019Revista da Propriedade Industrial
9279/96. (BR/PR) (74) RITTER E MORAES PROPRIEDADE INTELECTUAL S/S Processo Administrativo de Nulidade instaurado...9279/96.

RPI 07/04/2020 - Pág. 166 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 47 - Petição Não Conhecida Não conhecimento da petição apresentada em virtude do disposto nos...Arts. 218 ou 219 da LPI. (21) BR 30 2019 003406-9 Código 47 - Petição Não Conhecida (22) 26/07/2019 (.... 99 da Lei 9279/96.

RPI 18/12/2018 - Pág. 204 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/12/2018Revista da Propriedade Industrial
prazo previsto no artigo 216 , § 2º da lei 9279/96 (21) BR 30 2018 002950-0 Código 47 - Petição Não Conhecida...Calisto Vendrame Sobrinho Petição 870180142107 de 18/10/2018 não conhecida, em virtude do disposto no Art...Para o cumprimento decorrente do código de despacho 34 deve-se utilizar a GRU de código 105 e não do...

RPI 07/05/2019 - Pág. 299 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/05/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 47 - Petição Não Conhecida Não conhecimento da petição apresentada em virtude do disposto nos...Arts. 218 ou 219 da LPI. (21) BR 30 2018 055748-4 Código 47 - Petição Não Conhecida (22) 12/12/2018 (...9279/96. (11) DI 6805780-6 Código 47 - Petição Não Conhecida (22) 04/09/2008 (15) 24/11/2009 (71) MILTON...

TJ-MG - Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024133947168001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2018

190, inciso I, da Lei 9279/96, não havendo se falar, portanto, em delito praticado contra as relações...do crime tipificado no art. 190, inciso I, da Lei 9279/96, pois o acusado tinha em estoque produtos assinalados.... 199, da Lei 9279/96.

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