Art. 47, § 2 da Lei 13080/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 47, § 2 da Lei 13080/15

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1308015 SP XXXXX-19.2019.8.26.0428

    Jurisprudência • Decisão • 

    ARTS. 2º E 3º DA EC 47 /2005. R INC EQUI IDÊ S NC ITOS IA . L D C AS 51/85 SÚMUL E LC AS 144 /2014 279 E E L 280 CE 1.062 /2008. DO STF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 5039... A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do C o PC RE /1973 . 590.260-R Prec G, edente. Rel. Min. 2... PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” 2 ARE 1308015 / SP D A ec irres ido ignaç . ão não merece prosperar

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    2º e 3º da EC 47 /2005... ARTS. 6º E 7º DA EC 41 /2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47 /2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º , 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 , RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)... 27 das Leis n. 12.919 /13 e n. 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária" (Relator o Ministro Luiz Fux , Plenário, DJe 4.8.2015)... No Recurso Extraordinário n. 870.947 -RG, Tema 810, Relator o Ministro Luiz Fux , este Supremo Tribunal fixou a tese de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09

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Peças Processuais que citam Art. 47, § 2 da Lei 13080/15

  • Petição - TST - Ação Decisão Rescindenda - Ar - de Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região - Creci/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.00.0000 em 01/12/2023 • TST

    Lei 4.324 /64, art. 2º , C.F. , art. 70 , parágrafo único , art. 71 , II . II... Assessor Jurídico Adjunto Matrícula 384 47 CLT . Art. 791-A... Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público

    Decisão Rescindenda • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Violação Literal À Disposição De Lei

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.8.26.0515 em 06/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Rosana, SP

    ) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n. 12.919/13 e Lei n. 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... 27 das Leis n. 12.919/13 [exercício de 2014] e Lei n. 13.080/15 [exercício de 2015], quefzxam o IPCA-E como índice de correção monetária; Do pedido Diante do exposto, roga-se o conhecimento e o acolhimento... Na data da decisão recorrida (bem como na presente data), estava em vigor a Lei n. 11.960/2009, art. 5°

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0269 em 30/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos... Com efeito, dispõe o art. 20 e 21 da Lei n° 8.742/93: Art. 20... (Incluído pela Lei n° 9.720, de 30.11.1998) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem

    Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Diários Oficiais que citam Art. 47, § 2 da Lei 13080/15

  • DJSP 14/02/2019 - Pág. 3042 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/02/2019 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o Ipca-e como índice de correção monetária... Nos termos do artigo 1023, § 2 º do CPC, manifeste-se o embargado ( INSS ). Sem prejuízo, comprove o INSS documentalmente que efetuou a revisão do benefício do autor... A partir de 1º de janeiro de 2014, em razão da vigência das Leis nº 12.919/13, Lei nº 13.080/15 e 13.408/16, o índice aplicável é o Ipca-e (item 2.2), o que vem sendo realizado pela executada

  • TRF-3 26/09/2018 - Pág. 354 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 25/09/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Sobre a competência para o conhecimento do feito, assimdispõe o artigo 47 do CPC : “Art. 47... De outra parte, o Egrégio Supremo Tribunal Federal salvaguardou os precatórios expedidos, na forma das leis das Diretrizes Orçamentárias de nº 12.919/13 e 13.080/15, cujo artigo 27 da Lei nº 12.919 , de... Outrossim, sobre o reconhecimento da incompetência, absoluta ou relativa, prevê o artigo 64 do CPC : “Art. 64

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