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Legislação direta

Artigo 474 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160607594001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: 13.105 /15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração...13.105/2015, o recurso de agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015..., litteris: Art. 1.015.

DJSP 03/11/2016 - Pág. 587 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932 ....: “Art. 1. 015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932 , III...

DJSC 07/07/2017 - Pág. 349 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/07/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
13.105 /2015, RT/2015, 2ª tiragem, pág. 474: “sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que...De acordo com o art. 1.015 , caput, do CPC/2015 , cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias.... 1.015 , CPC .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Decisão: XIII, do art. 1.015, do CPC⁄15. Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre...

DJSC 21/02/2017 - Pág. 178 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais21/02/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ART. 14 DA LEI 13.105 /15. PERÍCIA JUDICIAL....O agravo é tempestivo, cabível (artigo 1.015 , parágrafo único , da Lei 13.105 /2015) e preenche os requisitos...n. 13.105 /2015, in verbis: Art. 1.019.

TJ-MG - Inteiro Teor. 6781574220168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

Decisão: Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /2015, o recurso...de agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015...admitindo-se, por conseguinte, seja atacada pelo recurso de agravo de instrumento, ex vi dos arts. 101 e 1.015...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4303020154036135 SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Decisão: de gratuidade da Justiça seja possível a interposição de recurso de agravo de instrumento (artigos 1.015.... 14 da Lei13.105 /15. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei 1.060 /50, anteriormente à revogação pela Lei 13.105 /2015, o pedido de...

DOSP 10/06/2016 - Pág. 140 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
Pumar - Pregoeiro 2) Termo Aditivo de Prorrogação e de Reajuste nº 094/16 – Proc. 9.474/13 – Pregão 020...nº 201 /67, combinado com art. 219 e 229, se for o caso, da Lei13.105 /15), contados do recebimento...nº 13.105 /2015, e de acordo com o constante no inciso III , do artigo 5º do Decreto Lei nº 201 de 27...

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.

TJ-ES 21/08/2019 - Pág. 210 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/08/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. . 99 , § 2º da Lei 13.105 /15. MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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