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Legislação direta

Artigo 474 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

TRF-3 27/06/2016 - Pág. 474 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....

DJGO 09/05/2017 - Pág. 370 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTELIGENCIA DA SUM ULA 474 DO STJ..(...) OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT , PREVISTA NO 7 DO ART. 5 DA LEI N. 6194/74, REDACAO DADA PELA LEI N. 11.482...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEV ERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...

TJ-DF - 20140111440219 0034918-70.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . DUPLICATA. PRETENSAO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Prescreve em três anos a pretensão executiva de duplicata mercantil, nos termos do art. 18 , inciso I, da Lei nº 5.474 /68. 4. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada após o prazo trienal, quando já operada a prescrição executiva que foi declarada de ofício. 5. Recurso prejudicado.

DJGO 20/04/2017 - Pág. 307 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT , PREVISTA NO 7 DO ART. 5 DA LEI N. 619 4/74, REDACAO DADA PELA LEI N. 11.482...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...TOTAL, QUE E INDISPENSAVEL A REALIZACAO DE PERICIA MÉDICA, QU E DEVE SER APLICADA A TABELA PREVISTA NA LEI...

TJ-DF - 20140910077446 0007580-97.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016
EMENTA

A Lei 13.105 /15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A duplicata sem aceite depende de comprovante de entrega da mercadoria para ser executada. 3. Essa comprovação dá-se por meio de documento hábil, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474 /68. 4. Incabível a produção de prova testemunhal para provar a exigibilidade do título no rito de execução de título extrajudicial. 5. Os honorários fixados nos casos de curadoria especial prestada pela Defensoria Pública não afasta o critério legal para fixação do valor devido. Correta, pois, a aplicação do disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil /73, tendo em vista as peculiaridades do caso. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

TJ-DF - 20150910090427 0008931-71.2015.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016
EMENTA

A Lei 13.105 /15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A duplicata sem aceite depende de comprovante de entrega da mercadoria para ser executada. 3. Essa comprovação dá-se por meio de documento hábil, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474 /68. 4. Incabível a produção de prova testemunhal para provar a exigibilidade do título no rito de execução de título extrajudicial. 5. Os honorários fixados nos casos de curadoria especial prestada pela Defensoria Pública não afasta o critério legal para fixação do valor devido. Correta, pois, a aplicação do disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil /73, tendo em vista as peculiaridades do caso. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DJGO 28/08/2017 - Pág. 1587 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI13.105/15). OUÇA-SE O CREDOR EM QUINZE DIAS (ART. 920 DA LEI13.105 /15). CUMPRA-SE....PROTOCOLO : 401265-28.2012.8.09.0065 AUTOS NR. : 474 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : HELENI

DJGO 16/11/2016 - Pág. 1362 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ISTO POSTO, APLICO O ARTI GO 485 , VI E VIII DO CPC , E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCA O DO MERITO...INVALIDEZ E PRESSUPOSTO PACIFICADO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZACAO SOB OS AUSPICIOS DO VERBETE DA SUMULA N 474...N 13.105/15.

TJ-DF - 20150110620128 0017630-75.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016
EMENTA

ART. 130 CPC /73. PERDA. DENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA CONFIGURADA. 1. A Lei 13.105 /15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É devida indenização por seguro DPVAT pelos eventos morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementar (DAMS), mediante prova do acidente e do dano causado a pessoa transportada ou não, e independentemente de culpa dos envolvidos no sinistro (arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194 /74, sob a redação das leis 11.482 /2007 e 11.945 /2009). 3. A parte desprovida de recursos financeiros faz jus à determinação do Juízo (art. 130 do CPC /73) para produção de prova pericial, requerida na exordial e reeditada no curso da instrução, e obtenção, sem ônus, de laudo do IML comprobatório do dano fundamento da pretensão deduzida. 4. As tabelas do seguro DPVAT têm caráter meramente exemplificativo e a indenização pode se dar de forma proporcional ao grau de invalidez (Precedente do STJ e Súmula 474). 5. A perda de dentes frontais em acidente de trânsito configura invalidez permanente, referida pelo art. 3º da Lei nº 6.194 /74, por causar um irreversível déficit da plena funcionalidade bucal, na medida em que, mesmo com tratamento odontológico, não se opera o restabelecimento integral da capacidade bucal originária. 7. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: TERCEIRO E QUARTO VOGAIS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 942 DO NOVO CPC 3ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 23/

TRF-2 - Apelação AC 01037254520144025101 RJ 0103725-45.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017
EMENTA

III - Quanto à alegação de documento novo, cumpre dizer que, nos termos do art. 474 do CPC /73, - vigente à época do julgamento do primeiro processo, como também da publicação da sentença do processo ora julgado -, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Assim, ainda que a alegação não tenha sido feita, se a parte poderia fazê-la, a questão é acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. IV - A descoberta de documento novo, já existente, porém desconhecido pela parte ou do qual não pode fazer uso, é causa de propositura de ação rescisória (art. 966 , VII , do CPC/2015 ), justamente em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. A apresentação de prova nova não é apta, portanto, a descaracterizar a causa de pedir da primeira ação, possibilitando a propositura de uma nova demanda. V - Reconhecido o instituto da coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. VI - No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes devem ser fixados à luz da norma em vigência à época da prolação da sentença, no caso, Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao princípio do tempus regit actum e, ressalvando entendimento anterior, não há como fazer prevalecer os novos parâmetros da Lei 13.10515, sob pena de promover aplicação retroativa da norma instrumental material, o que é vedado (EDcl no AgInt no AREsp 862.572/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). 1 VII - Apelação parcialmente provida, apenas para redução da verba honorária.

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