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Legislação direta

Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023140017122002 Alvinópolis

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017

"Art. 1.015. Nos termos do parágrafo único do art. 1.015, toda decisão interlocutória proferida em sede de liquidação...(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 2ª ed.

TJ-MG - Inteiro Teor. 7715306620088130693 MG

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

13.105/2015) e, considerando que a sentença foi proferida e publicada em sua vigência, é este o código...Isso porque, nos termos do que dispõe do art. 1.015 , § 1º , do novo CPC , da decisão de liquidação caberá...(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 2ª ed.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521140045894002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

13.105/2015) e, considerando que a sentença foi proferida e publicada em sua vigência, é este o código...Isso porque, nos termos do que dispõe do art. 1.015, §1º, do novo CPC, da decisão de liquidação caberá...(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 2ª ed.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525091606836002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

instrumento contra as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença: Art. 1.015..... 1.015, parágrafo único). (in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 2ª ed.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702041895872005 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

contra as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença: "Art. 1.015. . 1.015, parágrafo único). (in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 2ª ed.

TJ-MG - Inteiro Teor. 1393629020148130518 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

Isso porque, nos termos do que dispõe do art. 1.015, §1º, do novo CPC , da decisão de liquidação caberá...Nos termos do parágrafo único do art. 1.015, toda decisão interlocutória proferida em sede de liquidação...(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 2ª ed.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701110028811004 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

em face das decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença (NCPC, art. 1.015, p. ún), justamente...contra as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença: "Art. 1.015. 13.105/2015. 2ª ed.

TRF-3 05/03/2020 - Pág. 1015 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Leinº 13.105.../2015), passo a decidir monocraticamente, emsistemática similar do que ocorria no antigo CPC /73....emdecorrência da alteração legislativa decorrente da entrada emvigor do novo Código de Processo Civil (Lein.º 13.105...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102345709003 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

Tanto é assim que o art. 1.015, p. ún., do NCPC prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento...contra as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença: "Art. 1.015. 13.105/2015. 2ª ed.

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1696784501 PR 1696784-5/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

13.105/2015 em razão do Enunciado Administrativo nº2, do STJ, que assim disciplina: "Aos recursos...nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). No caso em tela, houve decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 1.015...

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