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Legislação direta

Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

TJ-DF - 20140111584136 DF 0038431-46.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - ICP. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. MULTA. ART. 475-J, CPC/73. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inexiste interesse recursal por parte do executado quanto à matéria que foi acolhida pela sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC/73), estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9. 5. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.107.201/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de ser devida a correção monetária plena para os depósitos de poupança. 7. O Índice de Preços ao Consumidor (ICP) é o índice aplicável para corrigir monetariamente os depósitos de poupança existentes à época dos planos econômicos, tendo em vista ser o que melhor reflete a inflação do período, recompondo as perdas sofridas pelos poupadores. 8....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 01444917220148240000 Joinville 0144491-72.2014.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ART. 14 DA LEI 13.105/15. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR APRESENTADO PELOS AUTORES QUE DESTOA DOS DEMAIS PROCESSOS DE IDÊNTICA NATUREZA. NECESSIDADE DE ENVIO DO PROCESSO PARA CONTADORIA JUDICIAL (ART. 475-B, §3º, DO CPC/73). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 01588546420148240000 Blumenau 0158854-64.2014.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016

DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ART. 14 DA LEI 13.105/15. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. PROCESSO JÁ ENVIADO PARA CONTADORIA JUDICIAL NA ORIGEM. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRT-2 04/06/2020 - Pág. 3897 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais04/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
APLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO PROCESSO DO TRABALHO A Lei nº 13.105/2015 (NCPC...TRT da 2ª região, quando da análise do artigo 475-J do antigo CPC, com a mesma finalidade: “ART. 475...APLICABILIDADE NO PROCESSO DO “ART. 475 J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO....

TJ-DF - 20150020221884 0022577-78.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO. FINALIDADE ATINGIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC . CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC , o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais e rediscussão da matéria, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 4. Não havendo qualquer prejuízo para a parte agravada, ainda que interposto o agravo com a procuração não atualizada, não há razão para o não conhecimento do recurso. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o depósito judicial do débito exeqüendo, com finalidade de permitir o oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 01913550820138240000 Içara 0191355-08.2013.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ART. 14 DA LEI 13.105/15. NECESSIDADE DE UTILIZAR O VPA DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO INCORRETO. DIVIDENDOS. MANTIDOS. PRAZO INICIAL. DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS. PRAZO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 01996705920128240000 Blumenau 0199670-59.2012.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. APLICAÇÃO DO CPC/73. ART. 14 DA LEI 13.105/15. VPA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULO PERICIAL INCORRETO. RESERVA DE ÁGIO. MANUTENÇÃO. PROVENTOS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM. DOBRA ACIONÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-7 22/04/2019 - Pág. 475 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos...Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência...

TJ-DF - 20160020123526 DF 0013694-11.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A não realização do depósito para garantia do juízo impede o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 475-j, § 1º do CPC/73. 4. Segundo preceitua o art. 475-L, § 2º do CPC/73, ao alegar excesso de execução, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Portanto, é desprovido o agravo de instrumento que impugna o valor do débito, sem a indicação do valor devido. 5. O agravo de instrumento não é a via adequada para o agravante arguir a nulidade de sentenças proferidas, que já se encontram na fase de cumprimento de sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00002637920068240001 Abelardo Luz 0000263-79.2006.8.24.0001 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

ESCOLHA QUE PERTENCE, EM PRIMEIRO PLANO, AO DEVEDOR, PORQUANTO NADA SE ESTABELECEU EM SENTIDO CONTRÁRIO ( CC , ART. 252 ). CITAÇÃO NECESSÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO DELINEADA NO ART. 571 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (COM SIMILAR NO ART. 800 DA LEI N. 13.105 /15). PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESTAMPADO NO ART. 475 DA LEI ADJETIVA CIVIL REVOGADA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo previsão expressa em sentido contrário, toca ao devedor a opção de escolha da modalidade de prestação para a concentração da obrigação alternativa, nos termos do art. 252 do Código Civil . Em hipóteses desse jaez, o devedor será previamente citado convocado para exercer tal opção no prazo legal, sendo que, somente em caso de inércia, a prerrogativa recairá sobre o credor ( CPC /73, art. 571 , e § 1º).

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