Art. 476 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 476 do Decreto Lei 5452/43

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075050221

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO . DOENÇA DO SISTEMA NERVOSO RELACIONADA COM O TRABALHO. DECRETO Nº 3.048 /99. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu inexistir nexo de causalidade entre as atividades do reclamante e a Síndrome do Túnel do Carpo de que ele é portador. Todavia, a Síndrome do Túnel do Carpo é classificada pela legislação previdenciária dentre as doenças do sistema nervoso relacionadas ao trabalho, decorrente de posições forçadas e gestos repetitivos, constante do Anexo II, lista B, do Decreto nº 3.048 /99 (alterado pelo Decreto nº 6.042 /2007). Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

  • TST - AIRR XXXXX20145050036

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA ALTA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INAPTIDÃO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS . Consoante o acórdão regional, ocorreu divergência entre a autarquia previdenciária, segundo a qual não haveria incapacidade laborativa da reclamante, o que levou à suspensão do pagamento do benefício previdenciário, e os médicos subscritores dos atestados de saúde ocupacional, que afirmavam a inaptidão da empregada para o retorno ao trabalho, o que culminou com a sua não reintegração . Nessa perspectiva, o Tribunal a quo concluiu que a trabalhadora não poderia ficar totalmente desamparada por 2 meses, sem a percepção do benefício previdenciário ou de salários. Desse modo, a decisão recorrida que determinou o pagamento de dois meses de salários, relativos ao período compreendido entre a alta médica do INSS e a concessão de novo auxílio-doença , não viola os arts. 471 e 476 da CLT e 60 e 62 da Lei nº 8.213 /91, porquanto cessado, nesse período, o pagamento do benefício previdenciário, não havia falar em suspensão do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . O acórdão regional reflete o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho consagrado na Súmula nº 368, IV e V, segundo o qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4/3/2009, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos do art. 276 , caput , do Decreto nº 3.048 /1999, enquanto que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. TERMO FINAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20145050036

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA ALTA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INAPTIDÃO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS . Consoante o acórdão regional, ocorreu divergência entre a autarquia previdenciária, segundo a qual não haveria incapacidade laborativa da reclamante, o que levou à suspensão do pagamento do benefício previdenciário, e os médicos subscritores dos atestados de saúde ocupacional, que afirmavam a inaptidão da empregada para o retorno ao trabalho, o que culminou com a sua não reintegração . Nessa perspectiva, o Tribunal a quo concluiu que a trabalhadora não poderia ficar totalmente desamparada por 2 meses, sem a percepção do benefício previdenciário ou de salários. Desse modo, a decisão recorrida que determinou o pagamento de dois meses de salários, relativos ao período compreendido entre a alta médica do INSS e a concessão de novo auxílio-doença , não viola os arts. 471 e 476 da CLT e 60 e 62 da Lei nº 8.213 /91, porquanto cessado, nesse período, o pagamento do benefício previdenciário, não havia falar em suspensão do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . O acórdão regional reflete o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho consagrado na Súmula nº 368 , IV e V, segundo o qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4/3/2009, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos do art. 276 , caput , do Decreto nº 3.048 /1999, enquanto que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. TERMO FINAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Peças Processuais que citam Art. 476 do Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - TRT16 - Ação Apesar de Ter Sido Comunicado da Continuidade do Recebimento do Benefício, a Reclamada Optou por Manter a Demissão sem Justa Causa - Atsum - contra Fernando Chiacchio & CIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.16.0001 em 31/08/2023 • TRT16 · 1ª Vara do Trabalho de São Luís

    Inteligência dos artigos 63 , da Lei 8.213 /91 e 476 , da CLT... ( CLT ), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962... O artigo 476 , da CLT , prevê que, durante o auxílio-doença, o empregado permanece em licença não remunerada, ou seja, há a suspensão do contrato de trabalho

  • Petição Inicial - TRT21 - Ação Reclamação Trabalhista, pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Teleperformance CRM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.21.0004 em 20/10/2022 • TRT21 · 4ª Vara do Trabalho de Natal

    Portanto, a dispensa é ilícita, nos termos do art. 476 da CLT e art. 63 , da Lei 8.213 /91, independentemente de a doença possuir ou não relação com o trabalho... O art. 476 da CLT impede a dispensa no curso de licença para tratamento de saúde, todavia não gera direito à reintegração, diante da já manifestada vontade da empregadora de exercer seu direito potestativo... Corroborando com esse entendimento, o Decreto 62.150 /68, que recepciona a Convenção Internacional nº. 111 da OIT, dispõe claramente sobre a adoção de medidas suficientes para erradicar a discriminação

  • Recurso - TRT20 - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional - Atord - contra Associacao Desportiva Frei Paulistano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.20.0013 em 24/08/2023 • TRT20 · 1ª Vara do Trabalho de Itabaiana

    Não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de... O artigo 476 da CLT aduz que o afastamento previdenciário é mera licença não remunerada, ou seja, não é causa suspensiva: Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado... Portanto, independente do gozo do benefício, por força dos artigos 28 , § 5º , I , e 30 , § 1º da Lei 9.615 /98, artigo 476 da CLT , artigo 15 da Lei 8.036 /90 e OJ 375 do SBDI-1 - TST, o Contrato de Trabalho

Diários Oficiais que citam Art. 476 do Decreto Lei 5452/43

  • DOSP 25/04/2024 - Pág. 43 - EXECUTIVO_SECAO_II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Portaria do Diretor de Escola CONCEDENDO, com fundamento Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213 /91 com redação dada pela Lei nº 9528 /97 e e Decreto nº 3048 /99 combinada com a LC 1010/2008... Portaria do Diretor de Escola CONCEDENDO, com fundamento Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213 /91 com redação dada pela Lei nº 9528 /97 e e Decreto nº 3048 /99 combinada com a LC 1010/2008... Portaria do Diretor de Escola CONCEDENDO, com fundamento Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213 /91 com redação dada pela Lei nº 9528 /97 e e Decreto nº 3048 /99 combinada com a LC 1010/2008

  • TRT-3 26/01/2024 - Pág. 3873 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 25/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    A suspensão do contrato de trabalho vai até o encerramento do afastamento previdenciário (art. 476 da CLT ), de forma que, ao se reapresentar, o empregado encontra-se à disposição do empregador... O Reclamante aduz que apresentou requerimento de prorrogação do benefício em 05/10/2023, que foi negado pela autarquia previdenciária (ID 1fd43e9)... A Convenção n. 161 da OIT, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto n. 127 /91 e que possui status supralegal, estabelece, como princípio de status política nacional, "a adaptação

  • DOSP 09/05/2024 - Pág. 43 - EXECUTIVO_SECAO_II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213 /91 com redação dada pela Lei nº 9528 /97 e Decreto nº 3048 /99 combinada com a L.C 1010 /2008 e comunicado UCRH/CAF nº... PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213 /91 com redação dada pela Lei nº 9528 /97 e Decreto nº 3048 /99 combinada com a L.C 1010... Ensino - Região de Mauá DESPACHO DIRETOR DE ESCOLA - ACUMULO, DE 8 DE MAIO DE 2024 DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA O Diretor de Escola, nos termos da competência conferida pelo artigo 64 , inciso I , do Decreto

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...