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Legislação direta

Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4716 PR 2004.70.02.004716-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2005

PLANOS ECONÔMICOS.APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Não se conhece da parte do recurso que suscita questões estranhas à sentença, que representem inovação processual ou que estejam atingidas pela ausência de interesse de recorrer. - Os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 1% ao mês, com base no enunciado nº 20 do CJF, sobre o art. 406 da Lei10.406/02, de 10-01-2002. - Não incidência do art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, aplicável apenas às questões pertinentes ao FGTS, de competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão unânime da Primeira Seção do E. STJ (REsp nº 585.479/SC, DJU 17.12.04, p. 404). - Honorários advocatícios mantidos, fixados que foram na esteira dos precedentes da Turma. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação conhecida em parte, e, na parte conhecida, improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53109 RS 2003.71.00.053109-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2005

PLANOS ECONÔMICOS.APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUROS DE MORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Obrigação de pagar configurada em caso de conta já inativada, o que envolve pagamento em juízo, mediante levantamento por alvará judicial. - Em face da revogação da Súmula nº 62 e edição da Súmula nº 71 desta corte, incidem juros de mora inclusive nas contas vinculadas que não tenham sofrido levantamento do respectivo saldo, a partir da citação. - Os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 1% ao mês, com base no enunciado nº 20 do CJF, sobre o art. 406 da Lei10.406/02, de 10-01-2002. - Não incidência do art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, aplicável apenas às questões pertinentes ao FGTS, de competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão unânime da Primeira Seção do E. STJ (REsp nº 585.479/SC, DJU 17.12.04, p. 404). - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na esteira dos precedentes da Turma. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação do autor parcialmente provida, apelação da CEF improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9934 RS 2004.71.00.009934-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005

STJ (REsp nº 585.479/SC, DJU 17.12.04, p. 404). - Honorários advocatícios mantidos, fixados que foram na esteira dos precedentes da Turma. - Isenção de custas que se impõe porque prevista no art. 24-A da Lei nº 9.028 /95, e por não se tratar, na hipótese, de ressarcimento de custas antecipadas pelo autor. - Em razão das inúmeras demandas relativas à correção monetária de saldos de contas vinculadas ao FGTS, demonstra-se razoável dilatar de 30 para 60 (sessenta) dias o prazo para o pagamento do débito judicial. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 8036 ANO-1990 ART-29-C LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 MPR 2164-40 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 CC-02 LEG-FED...LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED SUM-20 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED...SUM-71 TRF/4R LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-29-C LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 CC-02 LEG-FED LEI- 10406...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52441999120204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

Luiz Fux - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - Apelo da parte autora provido. Recurso autárquico parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52274249820204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

. - Conforme preconizado pelo artigo 77 da Lei nº 8.213 /91, a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. - O autor faz jus ao recebimento da cota-parte de pensão por morte, vencida entre a data de seu nascimento (17/01/2013) e aquela em que teve início o pagamento do benefício na seara administrativa - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00221936720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00084950620114036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

Com efeito, na Certidão de Óbito de fl. 23, constou como causa da morte arritmia cardíaca, cardiopatia isquêmica, infarto agudo do miocárdio e crise convulsiva - Aplicáveis à hipótese os preceitos contidos nos artigos 479 e 371 do Código de Processo Civil - Não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida - A dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores de vinte e um anos é presumida, conforme o disposto pelo art. 16, I, § 4º da Lei de Benefícios - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Remessa oficial não conhecida - Apelação do INSS provida parcialmente.

DJRJ 24/04/2019 - Pág. 562 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 406 da lei 10406/02 (1% a.m. sem anatocismo) cujo termo inicial será da condenação e NA PERDA DA FUNÇÃO.... 406 DA LEI 10406/02 (1% A.M. prazo de 5 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, § 1º do CPC, conforme despacho de fls. 479...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00059530320174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Aplica-se, à hipótese, o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que considerando o histórico de vida laboral da parte autora, bem como as limitações físicas impostas pelas moléstias por ela suportadas, que conta, atualmente, com 52 anos de idade e possui baixa escolaridade, mostra-se notória a dificuldade de reabsorção pelo mercado de trabalho, razões pelas quais tenho que sua incapacidade para o labor é parcial e permanente. - Possibilidade de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença, cuja cessação está condicionada à reabilitação do segurado. - Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC/2015 . - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1614515 SP 2019/0330815-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

. art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02, senão vejamos:[...]. (fls. 479/480). É o relatório. Decido. própria (Lei nº 10.820/2.003, art. 2º, § 2º, I), aplicável por analogia a outros contratos de empréstimo...

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