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Legislação direta

Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

TJ-DF - 07131928920208070000 DF 0713192-89.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO VALOR. ANUÊNCIA DO LOCADOR. ART. 479 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante, locatário, atuante como comércio de fast food e sorveteria objetiva a redução do valor do aluguel em razão das perdas de receita decorrente do fechamento do comércio nos termos do Decreto Distrital nº 40.539/20. 2. Não se discute a gravidade e os danos sofridos pelo agravante em razão da pandemia do COVID-19; contudo, ponto fulcral está na possibilidade do judiciário em obrigar o locador a reduzir o valor do aluguel contratado. 3. A teoria da imprevisão (artigo 478 e ss do Código Civil ) permite a resolução contratual, o abatimento do preço seria possível apenas mediante acordo com o locador, não sendo possível em sede de cognição sumária o judiciário imiscuir-se nas relações contratuais e determinar a redução do valor previa e livremente contratado sob pena de violar o princípio da liberdade econômica. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Bom senso em tempos de crise: a utilização do Art. 479 do Código Civil no âmbito dos contratos empresariais para preservação do negócio jurídico

Artigos25/06/2020Vitor Rafo Leites
. 479 do Código Civil de 2002 . Acredita-se que uma boa aplicação do Art. 479 do Código Civil possa ser de grande auxílio para superação...Grupo GEN, 03/2019. p. 134) [4] Código Civil - Art. 478 .

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00205543320185040019 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

ART. 419 DO CÓDIGO CIVIL. Ocorrendo uma pandemia mundial, com fechamento das atividades de ensino da executada, resta inviabilizado o cumprimento do acordo nos moldes em que firmado. Caso em que o devedor apresenta novo ajuste, nos termos exigidos pelo art. 479 do Código Civil, devendo suas razões restarem acolhidas. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1195058007 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE LARANJA - PREÇO FIXADO EM DÓLAR AMERICANO -ACENTUADA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA FRENTE AO REAL - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - TUTELA ANTECIPADA PARA PERMITIR A VENDA LIVREMENTE COM RUPTURA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE -NECESSIDADE DE GARANTIR Á CONTRATANTE, AINDA NÃO CITADA, O DIREITO PREVISTO NO ART 479 DO CÓDIGO CIVIL A concessão da tutela, nos moldes em que reclamada, já significaria a ruptura do vínculo contratual sem conceder à parte contrária o direito que lhe é assegurado pelo art. 479 do CC , consistente na evitação da resolução mediante o oferecimento de modificações eqüitativas das condições do contrato.A GRA VO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1195058007 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE LARANJA - PREÇO FIXADO EM DÓLAR AMERICANO - ACENTUADA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA FRENTE AO REAL - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - TUTELA ANTECIPADA PARA PERMITIR A VENDA LIVREMENTE COM RUPTURA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR Á CONTRATANTE, AINDA NÃO CITADA, O DIREITO PREVISTO NO ART 479 DO CÓDIGO CIVIL A concessão da tutela, nos moldes em que reclamada, já significaria a ruptura do vínculo contratual sem conceder à parte contrária o direito que lhe é assegurado pelo art. 479 do CC , consistente na evitação da resolução mediante o oferecimento de modificações eqüitativas das condições do contrato. A GRA VO DESPROVIDO .

TJ-DF - 07236872320158070016 DF 0723687-23.2015.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2016

DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. SUBSISTÊNCIA. 1 - Cartão de crédito. Desconto da fatura em conta corrente salário. Ainda que se trate de contrato de adesão, é lícita a cláusula que autoriza o pagamento de fatura de cartão de crédito mediante débito em conta-salário do correntista. Se não houve prévio pedido de cancelamento do débito em conta, não há repetição dos pagamentos já realizados sob esta modalidade. 2 - Fatura do cartão de crédito. Limitação do desconto. A possibilidade de desconto em conta-salário de parcelas relativas a operações de crédito é medida necessária a impedir que seja comprometida a própria subsistência do correntista e ao mesmo tempo permitir-lhe o cumprimento das obrigações assumidas. Recurso a que se dá provimento para limitar o desconto em 40% dos rendimentos creditados em conta corrente, com efeitos a partir da citação (art. art. 478 c/c art. 479 do Código Civil). 3 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00004959820078190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2007

Por outro lado, nosso ordenamento jurídico prima sempre pela manutenção do contrato, a menos que esgotadas todas as possibilidades de seu convalescimento, ainda que em condições onerosas (art. 479 do Código Civil ). 4. Precedentes do STJ quanto à purga da mora nos contratos de arrendamento mercantil (REsp 174736/RS e 6696/SP). 5. É nula de pleno direito a cláusula resolutória que retira do consumidor a oportunidade da purga da mora, nos termos dos artigos 51 , incisos IV e XI , e 54 , § 2º , todos do CDC . 6. Não há comprovação da notificação do devedor se o aviso de recebimento não foi por ele assinado. 7. A decisão agravada encontra fundamento também na existência de ação em que a ora agravada questiona a validade de cláusulas do contrato de arrendamento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00215511220074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

Código Civil, Art. 476. Alegação da apelante de que acreditava que poderia adquirir os materiais de construção em qualquer estabelecimento comercial, o que lhe foi negado pela CEF. Hipótese em que a CEF cumpriu sua parte no contrato ao disponibilizar à apelante os recursos necessários para a aquisição do material de construção, observadas as demais cláusulas contratuais. Consequente descabimento da invocação dessa exceção. 7. Cláusulas abusivas. Modificação das cláusulas contratuais. "[A]legações genéricas de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sem aplicação prática ao caso", são insuficientes para afastar a observância das cláusulas contratuais. (TRF 1ª Região, AC 00004939820034013300.) 8. Ausência de indicação, pela apelante, de forma específica e articulada, de quais seriam as cláusulas abusivas, bem como a razão pela qual elas deveriam ser assim qualificadas. Ausência de indicação, pela apelante, de forma específica e articulada, da razão pela qual os juros seriam abusivos, bem como qual seria o percentual deles. 9. No que concerne à necessidade de modificação das cláusulas contratuais, nos termos do Art. 6º, V, do CDC, Art. 478 e Art. 479 do Código Civil, igualmente, a apelante não indicou, de forma específica e articulada, quais seriam essas cláusulas. Além disso, a apelante não demonstrou a ocorrência de onerosidade excessiva para ela e a extrema vantagem para a CEF, resultante de "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis". Código Civil, Art. 478. 10. Apelação não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191005313001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2020

NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010 , incisos II e III , do CPC ), deve o recorrente, ao apelar, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. 2- Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). 3- O desemprego do comprador é insuficiente para caracterização do fato imprevisível, não sendo legítima a pretensão de revisão do contrato calcada em onerosidade excessiva (art. 479 do Código Civil ). 4- Não havendo o cumprimento expressivo e significativo das prestações assumidas, descabida a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 5- Não há o que se falar em indenização a titulo de fruição quando se tratar de lote vago e não houver provas de que o houve fruição do bem por parte da compradora e tampouco que a vendedora tenha sofrido algum prejuízo. 6- Ausente qualquer indício da existência de benfeitorias ou acessões realizadas pelo promissário comprador, não há que se falar em direito à respectiva retenção. (VV.) Com a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, retornam as partes ao status quo ante, devendo, por consequência, serem ressarcidas dos prejuízos dela advindos, tal como a fruição desde a sua origem.

TJ-DF - 20090110302516 DF 0057545-44.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE TRESPASSE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O art. 479 do Código Civil autoriza a revisão do preço por onerosidade excessiva somente nos contratos de execução continuada ou diferida e quando uma das partes encontrar em desvantagem exagerada em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. 2. A frustração quanto à expectativa de lucro não implica em fato extraordinário apto a justificar a modificação do valor pactuado em contrato de cessão e transferência de instituição educacional, porquanto a redução de alunos matriculados constitui risco inerente negócio. 3. A exceção do contrato não cumprido deve ser exercida em proporcionalidade com a inexecução da contraparte, sob pena de configurar abuso de direito. 4. Não há violação da boa-fé objetiva por omissão de informações quando evidenciado que a parte contratante tinha conhecimento de todas as circunstâncias que envolviam o negócio. 5. A compensação é instituto que tem por objetivo extinguir obrigações entre pessoas que forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra em quantias certas, líquidas e exigíveis. 6. No caso, a autora não comprovou os valores despendidos para liquidar débitos trabalhistas pretéritos, o que inviabiliza a pretendida compensação, porquanto não se trata de dívida certa e líquida. 7. Nas causas propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que o proveito econômico das partes é inestimável ou mesmo quando for elevado o valor atribuído à causa, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC de 2015 , ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, com critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime....

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