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Legislação direta

Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52441999120204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

Luiz Fux - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - Apelo da parte autora provido. Recurso autárquico parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52274249820204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

O lapso temporal transcorrido entre a data do evento morte e a da formulação do pedido, não pode ser considerado em desfavor daquele que se encontra impossibilitado de exercer pessoalmente atos da vida civil. - Conforme preconizado pelo artigo 77 da Lei nº 8.213 /91, a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. - O autor faz jus ao recebimento da cota-parte de pensão por morte, vencida entre a data de seu nascimento (17/01/2013) e aquela em que teve início o pagamento do benefício na seara administrativa - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00084950620114036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

Com efeito, na Certidão de Óbito de fl. 23, constou como causa da morte arritmia cardíaca, cardiopatia isquêmica, infarto agudo do miocárdio e crise convulsiva - Aplicáveis à hipótese os preceitos contidos nos artigos 479 e 371 do Código de Processo Civil - Não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida - A dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores de vinte e um anos é presumida, conforme o disposto pelo art. 16, I, § 4º da Lei de Benefícios - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Remessa oficial não conhecida - Apelação do INSS provida parcialmente.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00221936720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00059530320174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Aplica-se, à hipótese, o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que considerando o histórico de vida laboral da parte autora, bem como as limitações físicas impostas pelas moléstias por ela suportadas, que conta, atualmente, com 52 anos de idade e possui baixa escolaridade, mostra-se notória a dificuldade de reabsorção pelo mercado de trabalho, razões pelas quais tenho que sua incapacidade para o labor é parcial e permanente. - Possibilidade de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença, cuja cessação está condicionada à reabilitação do segurado. - Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC/2015 . - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1614515 SP 2019/0330815-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Portanto, no caso vertente ocorre a violação do disposto no art. 478 do Código Civil:[...]. [...].... art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02, senão vejamos:[...]. (fls. 479/480). É o relatório. Decido.

TRF-3 28/07/2020 - Pág. 1426 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/07/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240...consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da.../02, após, à razão de 1%ao mês, consonante como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº...

DOM-SC 25/02/2016 - Pág. 45 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais25/02/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
CONTRATADO: LUCINDA REDDIN KRAUSE (146.796.479-49). FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO X DA LEI 8666/93. . 1058 da Lei Federal 10.406/02Código Civil Brasileiro), portanto, deverá ser apresentado o Balanço...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1614515 SP 2019/0330815-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Portanto, no caso vertente ocorre a violação do disposto no art. 478 do Código Civil:[...]. [...].... art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02, senão vejamos:[...]. (fls. 479/480). É o relatório. Decido.

TRF-3 27/07/2020 - Pág. 1717 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/07/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Aplica-se, à hipótese, o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil, uma vezque os elementos...como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei9.494/1997...como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei9.494/1997...
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