Art. 48 da Lei 11196/05 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 48 da Lei 11196/05

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário Ambiental. 2. Tema 304 da sistemática da Repercussão Geral. 3. Artigos 47 e 48 da Lei federal 11.196 /2005. Possibilidade de apuração de créditos de PIS /Cofins na aquisição de insumos recicláveis. 4. Coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo da contribuição ao PIS /Cofins. Dualidade de alíquotas. Prejuízos econômicos ao contribuinte industrial dedicado à reciclagem. 5. Inconstitucionalidade de tratamento tributário prejudicial à indústria de reciclagem. Princípio do protetor recebedor. Possibilidade concreta de os créditos fiscais superarem o valor do PIS /Cofins recolhido na etapa anterior da cadeia de produção. Afronta aos princípios da isonomia tributária, neutralidade fiscal e ao regime tributário favorecido e simplificado devido à microempresa e à empresa de pequeno porte. 6. Ética ambiental. Estado Socioambiental de Direito. Sustentabilidade ecológica e social. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Artigos 170 , inciso VI , e 225 , da Constituição Federal . Vinculação do Legislador ordinário. Impossibilidade do esvaziamento do substrato axiológico dos direitos fundamentais ambientais. Inconstitucionalidade de tratamento tributário mais gravoso ao elo mais frágil da cadeia produtiva. População de baixa renda. Afronta às normas fundamentais de defesa do meio ambiente e da valorização do trabalho humano. 7. Fixação da tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196 /2005, que vedam a apuração de créditos de PIS /Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Recurso extraordinário provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX20154047100 RS XXXXX-50.2015.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 48 DA LEI Nº 11.196 /05. Tem direito à suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), o contribuinte que se enquadra na hipótese prevista no art. 48 da Lei nº 11.196 /05.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047207

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMA 304 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 47 E 48 DA LEI 11.196 /2005. TEMA 779 DO STJ. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA EVIDENCIADOS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Tema 304 do STF: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196 /2005, que vedam a apuração de créditos de PIS /Cofins na aquisição de insumos recicláveis".

Mais Jurisprudência (+204)

Diários Oficiais que citam Art. 48 da Lei 11196/05

  • TRF-3 18/10/2018 - Pág. 1085 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 17/10/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    ART. 47 E 48 DA LEI Nº 11.196 /05. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1... É de se notar que o artigo 47 e 48 da Lei nº 11.196 /05, quando analisadas emconjunto, acaba por suspender a incidência do PIS e da COFINS para o contribuinte que vende os produtos aos quais a apelante... da Lei nº 11.196 /05, caso um contribuinte não adquira os insumos naquela situação elencados, a tributação na etapa anterior os deixará em valor superior, razão pela qual a possibilidade de utilização

  • DOU 30/09/2021 - Pág. 98 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 29/09/2021 • Diário Oficial da União

    LEI Nº 11.196 , DE 2005, ARTS. 47 E 48 . INAPLICABILIDADE... LEI Nº 11.196 , DE 2005, ARTS. 47 E 48 . INAPLICABILIDADE... Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional ), art. 111 ; Lei nº 10.637 , de 2002, art. 3º , caput, II ; Lei nº 11.196 , de 2005, arts. 47 e 48 ; Instrução Normativa RFB nº

  • TRF-3 09/12/2020 - Pág. 1661 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/12/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    ART. 47 DA LEI 11.196 /05... A Lei nº 11.196 /05, em seus arts. 47 e 48 , suspendeu a incidência do PIS e da Cofins em relação às vendas de desperdícios, resíduos ou aparas de papel ou cartão. 4... -Ocorre que a Lei nº 11.196 /05, em seus arts. 47 e 48 , suspendeu a incidência do PIS e da Cofins em relação às vendas de desperdícios, resíduos ou aparas de papel ou cartão

Mais Diários Oficiais (+35)

Peças Processuais que citam Art. 48 da Lei 11196/05

  • Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de W M Laminacao e Fundicao contra Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat/Spo) (Impetrado e Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 09/08/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    No caso em tela o contribuinte suporta a alíquota mais alta em decorrência do regime não cumulativo e de forma totalmente inconstitucional a Lei 11.196 /05, em seus artigos 47 e 48 , vedou o direito ao... /2005 e, por arrastamento, do art. 48 do mesmo diploma normativo, e fixou a seguinte tese: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196 /2005, QUE VEDAM A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS /COFINS... Supremo Tribunal Federa l) dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196 /2005, QUE VEDA a apuração de créditos de PIS /COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Petição - TRF03 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat/Spo e Uniao Federal - Fazenda Nacional contra W M Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 09/08/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    No caso em tela o contribuinte suporta a alíquota mais alta em decorrência do regime não cumulativo e de forma totalmente inconstitucional a Lei 11.196 /05, em seus artigos 47 e 48 , vedou o direito ao... /2005 e, por arrastamento, do art. 48 do mesmo diploma normativo, e fixou a seguinte tese: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196 /2005, QUE VEDAM A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS /COFINS... Supremo Tribunal Federa l) dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196 /2005, QUE VEDA a apuração de créditos de PIS /COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Petição - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Mandado de Segurança Cível - de Arcelormittal Brasil contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3800 em 08/09/2021 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Havia restrição a tal creditamento em virtude do disposto nos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196 /05, entretanto, esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo STF quando do julgamento do RE... Os esforços argumentativos desses recursos se centram no artigo 48 da Lei nº 11.196 /05, pedindo que seja ele tido como constitucional e que o benefício lá concedido seja isenção e não suspensão... Todos eles pedem que o julgamento apenas declare inconstitucional o artigo 47 da Lei nº 11.196 /05, que garante o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos recicláveis

    Base De Cálculo • Crédito Tributário • Direito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

Mais Peças Processuais (+140)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...