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Legislação direta

Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052810934 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2013

ART. 48 DA LEI 9605 /98 E ART. 15 DA LEI Nº 7.802 /89. USO DE AGROTÓXICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Embora a lei 7.802 tenha sido editada em 1.989, hoje ainda muitos pequenos agricultores a desconhecem, tendo dificuldade em dar adequada destinação a embalagens de agrotóxicos. O crime do art. 48 da lei 9.605 ocorre, quando o agente impede ou dificulta a regeneração de floresta ou vegetação localizada em área de preservação permanente. Apelação negada. (Apelação Crime Nº 70052810934, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/08/2013)

TJ-MS - 08023937620158120017 MS 0802393-76.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO IMPROVIDO. I - A denúncia só poderá se rejeitada quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito ou de materialidade. II - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao acusado aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daquele. III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70074812264 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

DELITO DO ART. 48 , DA LEI 9605 /98. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO, POR NÃO SER POSSÍVEL AFERIR SE TRATAVA DE VEGETAÇÃO EM PROCESSO DE REGENERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, ALTERADO SEU FUNDAMENTO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074812264, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 14/12/2017).

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 08023703320158120017 MS 0802370-33.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – ARTS. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98 – PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA – POSTERIOR REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – MOMENTO INOPORTUNO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PRELIMINAR ACOLHIDA. I – Impossível a rejeição da denúncia se ultrapassado o momento adequado para o pronunciamento judicial acerca do tema, operando-se a preclusão pro judicato, de modo que o decisum deve ser anulado em razão da manifesta violação ao princípio do devido processo legal. II – Preliminar acolhida.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 08023738520158120017 MS 0802373-85.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EMENDATIO LIBELLI – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL – MANTIDO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – NÃO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. A alteração da capitulação jurídica dos fatos pelo juiz de primeira instância, servindo-se do instituto da emendatio libelli , com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal , o qual enquadrou o acusado em apenas um crime previsto no art. 48 da Lei 9.605 /98, merece reforma mantendo-se a capitulação jurídica dos fatos nos termos da denúncia. Cumpre ao magistrado analisar o mérito, para que de acordo com as provas produzidas na instrução condenasse ou absolvesse o acusado pela prática do art. 38 da Lei9.605 /98. São condutas absolutamente distintas e independentes que se subsumem a tipos penais diversos, o que torna impossível. Oportuno o concurso material de crimes. Verifica -se que são duas condutas distintas que se subsumem a tipos penais distintos. A Licença de Operação n. 12/2008 é declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto a ocupação das terras localizadas a margem do Rio Ivinhema estão em desacordo com a legislação ambiental. Recurso a que, dou provimento. APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – ART. 48 DA LEI 9605 /98 – ABSOLVIÇÃO – LICENÇA AMBIENTAL NULA – PRESCRIÇÃO – CRIME PERMANENTE – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – BEM JURÍDICO TUTELADO DE VALOR IRRELEVANTE – NÃO ACOLHIDO – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando a licença ambiental mencionada pelo acusado foi declarada nula pelo STJ, pois confronta com normas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 08023452020158120017 MS 0802345-20.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)– PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE REJEITAVA A DENÚNCIA APRESENTADA – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS SEU RECEBIMENTO – PRECLUSÃO, – ADEMAIS, DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NECESSÁRIO – RECURSO IMPROVIDO. Se o julgador recebe a denúncia, admitindo a acusação, não pode depois rejeitá-la, simplesmente voltando atrás e reformando sua decisão,pois operada contra ele a preclusão pro judicato, além do que gera prejuízo à segurança jurídica, . Não é permitida a rejeição da denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP , porquanto enuncia , descreve e demonstra os fatos supostamente criminosos, com as suas circunstâncias e indica o envolvimento do acusado no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal.

TJ-MS - 08023504220158120017 MS 0802350-42.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA DO MP – CRIME AMBIENTAL – ARTS. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98 – PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE – INTERPOSIÇÃO QUE NÃO SE ORIENTA SEGUNDO O PRAZO LEGAL DE 05 DIAS – RESE NÃO CONHECIDO. I – No caso em análise, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual para intimação acerca da decisão recorrida na data de 03.08.2015, todavia a consulta ao teor do decisum não foi realizada nos 10 dias subsequentes, de modo que, nos termos da Lei n. 11.419 /06, a contagem do prazo iniciou-se em 13.08.2015, sendo o recurso apresentado somente em 19.08.2015. Todavia, o prazo para a interposição do o recurso em sentido estrito é de 05 dias, consoante art. 586 do Código de Processo Penal , razão pela o último dia do prazo era 18.08.2015. Desse modo, tendo escoado todo o prazo legal, impossível o conhecimento do recurso em sentido estrito, porquanto manifestamente intempestivos. II – Preliminar acolhida.

TRF-2 - 00015057020134025111 RJ 0001505-70.2013.4.02.5111 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014

CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 40 E 64 DA LEI 9605 /98, NA FORMA DO ART. 70 DO CP , E PELO ART. 48 DA LEI 9605/98, NA FORMA DO ART. 14 , II , DO CP . INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA. COMPROVAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Apelação do réu em face de sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 64 da Lei 9.605 /98, na forma do art. 70 do CP , e ainda pelo crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, na forma do art. 14 , II , do CP . II- Consta do Laudo Técnico nº 22/2012/PNSB, da Comunicação de Crime efetuada pelo ICMBio e da Informação Técnica nº 43/2010/PNSB, acostados aos autos, que a área onde ocorreu a infração, objeto da presente ação penal, está, de fato, inserida no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina. III - No que pertine à alegação de inexistência de danos ambientais, esta não procede, eis que o Laudo Técnico nº 22/2012/PNSB, elaborado por agentes da ICMBio, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, descreve minuciosamente os danos ambientais decorrentes da conduta delituosa praticada pelo apelante. IV - Consta, expressamente, dos autos de infração, a ressalva de que o apelante recebeu o referido documento, mas recusou-se a assiná-lo, de modo que descabe a alegação de irregularidade. V - Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 201351110015051 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 40 E 64 DA LEI 9605 /98, NA FORMA DO ART. 70 DO CP , E PELO ART. 48 DA LEI 9605/98, NA FORMA DO ART. 14 , II , DO CP . INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA. COMPROVAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Apelação do réu em face de sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 64 da Lei 9.605 /98, na forma do art. 70 do CP , e ainda pelo crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, na forma do art. 14 , II , do CP . II- Consta do Laudo Técnico nº 22/2012/PNSB, da Comunicação de Crime efetuada pelo ICMBio e da Informação Técnica nº 43/2010/PNSB, acostados aos autos, que a área onde ocorreu a infração, objeto da presente ação penal, está, de fato, inserida no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina. III - No que pertine à alegação de inexistência de danos ambientais, esta não procede, eis que o Laudo Técnico nº 22/2012/PNSB, elaborado por agentes da ICMBio, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, descreve minuciosamente os danos ambientais decorrentes da conduta delituosa praticada pelo apelante. IV - Consta, expressamente, dos autos de infração, a ressalva de que o apelante recebeu o referido documento, mas recusou-se a assiná-lo, de modo que descabe a alegação de irregularidade. V - Apelação desprovida.

TJ-MS - 08023998320158120017 MS 0802399-83.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2016

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98)- PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 932 , VI , DO CPC/2015 )- PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO DE PREMISSA DA SENTENÇA - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. 1. A respeito da contagem do prazo recursal para o Ministério Público, no caso a intimação pessoal efetuou-se por meio de entrega dos autos ao "Parquet", sendo certificado que o prazo teve inicio no dia 14/08, sendo o recurso protocolado em 18/08, portanto, não há intempestividade. 2. Não há falar em não conhecimento do recurso, quando estão presentes todos os requisitos para sua admissibilidade e não demonstração que o recurso está em confronto manifesto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou desta Corte quanto ao tema, logo, não é recomendável a utilização da faculdade conferida ao relator pelo art. 557 do CPC/1973 (atual art. 932 , VI , do CPC/2015 ). 3. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso em sentido estrito por suposta afronta ao princípio da dialeticidade quando se verifica que o Recorrente expôs os motivos e fundamentos jurídicos pelos quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada, possibilitando ao recorrido refutar seu conteúdo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605 /98) RECURSO MINISTERIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR REJEIÇÃO EX OFFICIO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA INVIABILIDADE - OPERADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO - DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1....

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