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Legislação direta

Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

TJ-DF - 20070110467273 DF 0055494-31.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018

ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . IMPEDIR OU DIFICULTAR REGENERAÇÃO NATURAL. CRIME PERMANENTE. VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM PROCESSO COLETIVO. PRAZO EXPIRADO. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a natureza permanente do art. 48 da Lei de Crimes Ambientais , que tipifica a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, ainda que as edificações impeditivas da regeneração tenham sido realizadas em data anterior ao advento da referida lei, pois a potencialidade lesiva se protrai no tempo. 2. Não há que se falar em suspensão da punibilidade pelo fato de o processo administrativo instaurado na tentativa de regularizar as construções ter sido suspenso pelo deferimento da liminar em sede de ação civil pública se o mérito dessa ação já foi julgado. 3. Age com dolo específico exigido pelo delito do art. 48 da Lei de Crimes Ambientais , o agente que, após ciente das irregularidades das suas construções, de forma livre e consciente, não providencia a derrubada das obras, nem procede a quaisquer medidas saneadoras. 4. Apelação não provida.

TJ-MS - Apelação APL 08023937620158120017 MS 0802393-76.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – CRIMES AMBIENTAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – REJEIÇÃO – RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA PRESCRIÇÃO (EM ABSTRATO) DO CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA MESMA LEI – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO REFERIDO DELITO – MÉRITO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 48 DA MENCIONADA LEI – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. 1. Tratando-se de crime permanente, como no caso o é aquele previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais , é incabível o reconhecimento da prescrição, pois, no caso, o prazo prescricional, que se inicia a partir da consumação delitiva, sequer teve início. Precedentes do STJ. 2. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata ou propriamente dita, leva em consideração a pena máxima cominada abstratamente ao tipo penal. No presente caso, considerando a pena prevista no preceito secundário do tipo penal previsto no art. 38 da Lei de Crimes Ambientais , o prazo prescricional, reduzido pela metade por força do art. 115 do Código Penal , decorreu integralmente entre a data do fato descrita na denúncia e o recebimento da denúncia. Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu quanto ao delito em questão, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal . 3. Ausentes os elementos objetivo e subjetivo do crime previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais , notadamente aqueles referentes à autoria delitiva, é inviável a condenação do réu, devendo ser mantida a sentença absolutória, nos termos da sentença.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71006392336 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

MATÉRIA AMBIENTAL. DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO. ART. 48 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Prescrição. Matéria de ordem pública, que pode ser declarada ex officio ou a pedido das partes, em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Transcorrido prazo superior a quatro anos entre a data do fato e a desta sessão de julgamento, ante a inexistência de marcos interruptivos legais, prescrita está a pretensão punitiva do Estado. 2. Prescrição, todavia, não pronunciada porque o mérito favorece o paciente. Com efeito, tendo sido cumpridas as condições ajustadas no Plano de Recuperação da área prejudicada, não há justa causa para oferecimento da denúncia, impondo-se, por isso, conceder a ordem de Habeas Corpus. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71006392336, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 07/11/2016).

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10702095887155001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 38 E ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - TEORIA NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO VIGENTE - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO CONFIRMADA QUANTO AO CRIME DO ART. 48 - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - A denúncia será rejeitada, segundo comando contido no art. 395 do CPP , quando for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, ou mesmo quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. A peça acusatória que preenche todos os pressupostos legais e não se encaixa em nenhuma dessas circunstâncias deve ser recebida - A teoria da prescrição antecipada da pena não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, que prevê a referida causa de extinção da punibilidade nos moldes do art. 109 do CPB.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100062644 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88 - NÃO VERIFICAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - CRIME AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 48 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , V DO CÓDIGO PENAL – CRIME DO ART. 38 DA LEI 9.605 /98 - ABSOLVIÇÃO –VEGETAÇÃO DO TIPO FLORESTA – NÃO VERIFICAÇÃO – CONDUTA ATÍPICA – OBJETO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR – FLORESTA – RECURSO DESPROVIDO 1. É pacifico o entendimento dos Tribunais Superiores que a sentença que possuir fundamentação reduzida, não viola o preceito constitucional previsto no art. 93 , IX da Constituição de 1988. 2. Ao crime previsto no art. 48 da Lei dos Crimes Ambientais, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 109 , V do Código Penal , qual seja, 04 (quatro) anos. 3. O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei nº 9.605 /98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira. (HC 74.950/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007, p. 269) 3. Se a vegetação em que se comprovou o dano ambiental não se enquadra no conceito de floresta, a conduta é atípica. 4. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso desprovido. 5. Sentença mantida. 6. Prescrição declarada de ofício

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20070110447760 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

ARTIGOS 40 , CAPUT, C/C O ART. 40-A , § 1º E ART. 48 , TODOS DA LEI 9.605 /98. INQUÉRITO POLICIAL – INDICIADO QUE À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO USUFRUÍA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se no curso de investigação criminal, iniciada fora do juízo competente para processar e julgar magistrado, surgirem indícios do envolvimento deste com os fatos delituosos apurados, a investigação deve ser deslocada, automaticamente, para o juízo competente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei 9.605 /1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 173324 SP 2010/0091216-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2011

IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTAS.ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DECARACTERIZAÇÃO DA ÁREA ESPECIFICADA NO TIPO PENAL. MATÉRIA NÃOAPRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOCONHECIMENTO. 1. A questão acerca a questão referente à atipicidade, pois o localonde se deram os fatos objeto da ação penal não possui a vegetação aque se refere a figura prevista no art. 48 da Lei de CrimesAmbientais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstânciaque impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico,evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão deinstância (Precedentes STJ).CONDENAÇÃO. INIDONEIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOAPROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOSIDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A alegada inidoneidade do acervo probatório é questão quedemanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na viaestreita do remédio constitucional, que possui rito célere edesprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livreconvencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via dowrit, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar asrazões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaramconvicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor dopaciente. 3. No caso, as decisões hostilizadas afastaram as teses defensivas,fazendo, na sequência, cotejo das provas carreadas aos autos,concluindo pela condenação do paciente, com fundamento em contextofático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria.ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA DO PERÍMETRO DA ÁREA ATINGIDA.ELEMENTOS OBJETIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA. VIA ELEITA.INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 29/08/2011 - 29/8/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 CÓDIGO DE...FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00048 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI:...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00031391220158160034 PR 0003139-12.2015.8.16.0034 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO AOS ART. 38-A, CAPUT, ART. 39 E ART. 48 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO AO ART. 39 E CONDENAÇÃO AOS ARTS. 38-A E 48 DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98. PREJUDICIALIDADE DAS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 38-A INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DANO. DESPROVIMENTO. DEMONSTRADA A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO PELO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO TÃO SOMENTE POR PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM PENA MAIS EFICAZ DE MODO A COIBIR NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA. EX OFFICIO, NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, EM RAZAO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO AO ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. E, POR CONSEQUENCIA, AJUSTE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PARA UMA ÚNICA MODALIDADE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. POR CONSEQUÊNCIA, EX OFFICIO, O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E AJUSTE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO QUANTO AO ART.38/A DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0003139-12.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 22.08.2019)

Encontrado em: . 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. . 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. .48 da Lei de Crimes Ambientais, e julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO quanto ao art.38/A da mesma lei, no...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1482369 DF 2014/0239025-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605 /98. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais possui natureza permanente, cuja consumação se perdura no tempo até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 111 , inciso III , do Código Penal . Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10702096034914001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - DENÚNCIA REJEITADA - ATIPICIDADE DE CONDUTA - DECISÃO MANTIDA. I - A imputação pelo crime descrito no art. 38 da Lei nº. 9.605/98 somente é possível se a área danificada for caracterizada como floresta. II - Inexistindo comprovação de que houve desmate ou supressão de vegetação, e, ainda que houvesse, não sendo esta expressiva do ponto de vista ambiental, não há que se falar em infringência ao dispositivo contido no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais.

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