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Legislação direta

Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11229564 PR 1122956-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.CRIME AMBIENTAL. UTILIZAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9605/98. AGENTE QUE UTILIZAVA ÀS MARGENS DO RIO IAPÓ COMO ÁREA DE PASTOREIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 48 DA LEI 9605/98. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO T IPO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI REFERIDA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTRO.CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - CC - 1122956-4 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 13.03.2014)

Encontrado em: DESCL ASSIFIC AÇ ÃO PARA A CO ND UT A PREVIST A NO ART . 48 DA LEI 9605/98..... 48, da Lei 9605/98 (fl. 3 e verso). . 48 da Lei 9605/98, delito de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61, da Lei nº 9099/95, uma...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00018398820128160076 PR 0001839-88.2012.8.16.0076 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019

APELAÇÃO CRIMECRIMES AMBIENTAIS (ART. 39 E 48, AMBOS DA LEI 9605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. apelante luiz crestani – pena de 1 ANO de detenção PARA O FATO 1 E DE 06 MESES DE DETENÇÃO, com prazo prescricional em 4 (QUATRO) E 3 (três) anos RESPECTIVAMENTE – inteligência do artigo 109, VI, do Código Penal – 1. ACUSADO COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE – REDUÇÃO, pela metade, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ISOLADAMENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 115 E 119, AMBOS DO Código Penal – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - prescrição da pretensão punitiva do estado, na modalidade retroativa – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. 2. APELANTE dair rodrigues de lara – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001839-88.2012.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.07.2019)

Encontrado em: MARIA ROSELI GUIESSMANN APELAÇÃO CRIMECRIMES AMBIENTAIS (ART. 39 E 48, AMBOS DA LEI 9605/98) – SENTENÇA..., ambos da Lei 9605/98, fixando a pena definitiva para ambos, devidamente individualizadas, em 1 (um)...Em razão da pena ter sido fixada para o delito do art. 39, da Lei 9605/98, em 01 (um) ano e para o delito...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10028120007282001 Andrelândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES AMBIENTAIS - ART. 48 DA LEI 9.605/98 - CRIME PERMANENTE - PERMANÊNCIA CESSADA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - ART. 60 DA LEI 9.605/98 - CRIME INSTANTÂNEO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA. - A permanência delitiva cessa com o ajuizamento da ação penal - O crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 é instantâneo com efeitos permanentes - Se decorreu, entre os marcos interruptivos, o prazo previsto no art. 109 do Código Penal, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71007088487 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

CRIMES AMBIENTAIS. ART. 48 DA LEI 9.605/98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E OUTRAS FORMAS DE VEGETAÇÃO. ART. 60 DA LEI 9.605/98.FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que os delitos em apreço se tratam de infrações que deixam vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do art. 158 do CPP, o que não ocorreu na espécie, não bastando o mero auto de constatação lavrado pela Polícia Ambiental. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Turma Recursal Criminal 14/12/2017 - 14/12/2017 Recurso Crime RC 71007088487 RS (TJ-RS) Luis Gustavo

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50197728620134047200 SC 5019772-86.2013.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

CRIME AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS. ART. 38 E 48 DA LEI9.605 /98. DOSIMETRIA. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento dos crimes tipificados nos arts. 38 e 48 da lei 9.605 /98, mantém-se a condenação dos réus como incursos nas respectivas penas, razoavelmente dosadas na sentença.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00032920720148160058 PR 0003292-07.2014.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A E 48, AMBOS DA LEI 9605/98) – PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 – IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO 2 – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso a prova produzida não é suficiente para que se tenha um juízo de certeza acerca da prática pelo acusado do delito previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98 (Fato 2). E, para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal e que haja prova plena da autoria e materialidade delitiva, e no presente caso, estas não restaram suficientemente comprovadas. APELO DO ACUSADO – 2. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de destruição de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração natural do Bioma Mata Atlântica, consubstanciado no corte de 11 (onze) árvores nativas, não prospera o pedido de absolvição. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003292-07.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.04.2018)

Encontrado em: LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A E 48, AMBOS DA LEI 9605/98) – PROCEDÊNCIA...O artigo 48, da Lei9.605/98 estabelece que: "Art. 48. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL (ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89)....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50065602220184047200 SC 5006560-22.2018.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

ART. 93, DO CPP. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. CRIMES AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO ALÉM DA LICENÇA AMBIENTAL. ART. 64, DA LEI 9.605/98. IMPEDIR REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. ART. 48, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ART. 68, DA LEI 9.605/98. 1. Fundamentação sucinta não é o mesmo do que fundamentação insuficiente e/ou deficiente. Tendo o magistrado de primeiro grau apresentado todos os argumentos e elementos probatórios que, em seu entendimento, dão guarida à tese ministerial, não há nulidade a ser reconhecida. A divergência entre o entendimento consolidado pela sentença judicial e aquele tido por correto pelas defesas conforma matéria de mérito a ser solvida em apelação. 2. O Código de Processo Penal regulamenta, em seus arts. 92 e 93, as hipóteses de suspensão processual para fins de resolução prévia de questões prejudiciais heterogêneas, ou seja, debates de matéria de natureza civil que influam diretamente no resultado da lide penal. A paralisação da ação penal em razão do debate travado na seara civil, entretanto, pressupõe que a questão prejudicial seja séria, fundada, de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite. Hipótese não verificada no caso concreto. 3. A construção em área de preservação permanente, não respeitados os limites definidos pela legislação ambiental, caracteriza a prática do crime do art. 64 da Lei 9.605/98. 4. Na hipótese, o impedimento à regeneração da vegetação especialmente protegida, que configura isoladamente a conduta típica do art. 48 da Lei 9.605/98 está dentro do iter criminis do art. 64 da Lei 9.605/98, cuja consumação ocorre com a conclusão da construção. 5. Não comete o crime do art. 68, da Lei 9.605/98, o agente público vinculado a órgão ambiental que, em detrimento de EIA/RIMA, solicita outros estudos ambientais congruentes com o tipo de empreendimento em análise....

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10028120007282001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES AMBIENTAIS - ART. 48 DA LEI 9.605 /98 - CRIME PERMANENTE - PERMANÊNCIA CESSADA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - ART. 60 DA LEI 9.605 /98 - CRIME INSTANTÂNEO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA. - A permanência delitiva cessa com o ajuizamento da ação penal - O crime previsto no art. 60 da Lei 9.605 /98 é instantâneo com efeitos permanentes - Se decorreu, entre os marcos interruptivos, o prazo previsto no art. 109 do Código Penal , é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

TRF-2 - Habeas Corpus HC 00032959120164020000 RJ 0003295-91.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 40 E ART. 48, AMBOS DA LEI9.605/98 - BIS IN IDEM. I - Presença de elementos suficientes a autorizar a deflagração da ação penal em relação ao delito descrito no art. 40 da Lei 9.605 /98; II - Hipótese em que a conduta consistente no impedimento de regeneração da vegetação nativa configura consequência da conduta de construir imóvel em área de preservação, não constituindo conduta autônoma; III - Ordem parcialmente concedida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050544725 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2013

APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 39 E ART. 48 , AMBOS DA LEI N.º 9.605 /98. Corte de árvores em floresta nativa considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, bem como impedir e dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação ao efetuar o corte da brotação e limpeza da área, inclusive ateando fogo em algumas espécies componentes da vegetação local: crimes previstos nos artigos 39 e 48 , ambos da lei n.º 9.605 /98. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70050544725, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 13/12/2012)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Apelação Crime ACR 70050544725

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