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Legislação direta

Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

DOSP 10/04/2020 - Pág. 157 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
O inciso II do Art. 48 da Lei 8.666/93, dispõe: “Art. 48. Art. 48 da Lei de Licitações - LEI 8666/93 Para os efeitos do disposto no inciso II deste arquivo, consideram-se...da Lei 8666/93 e também no inciso XI da Lei 10520/2002, que será detalhado no recurso....

DOSP 10/04/2020 - Pág. 156 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal nº 8666/93, revogo o presente certame. Hideraldo José Bueno, CPF n. 15.944.5648-81, amparado pela LEI 8666/93, fazer os esclarecimentos necessários...Art. 48 da Lei de Licitações - LEI 8666/93 Para os efeitos do disposto no inciso II deste arquivo, consideram-se...

DOSP 10/04/2020 - Pág. 158 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Hideraldo José Bueno, CPF n. 15.944.5648-81, amparado pela LEI 8666/93, fazer os esclarecimentos necessários...Art. 48 da Lei de Licitações - LEI 8666/93 Para os efeitos do disposto no inciso II deste arquivo, consideram-se...BUENO INSTALAÇÕES & MANUTENÇÕES EIRELLI - CNPJ: 26.725.578/0001-07, relata que: “ no Art. 48 da Lei de...

DOSP 26/04/2019 - Pág. 81 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 48 da Lei de LicitaçõesLei 8666/93 e apresentando concorrência des-leal entre os concorrentes....de licitações 8666/93 e os respectivos artigos, como mencionado na fundamentação. . 109, da Lei8666/93.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12177420108030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

LICITAÇAO.DESCLASSIFICAÇAO. INTERPRETAÇAO DO 3º, DO ART. 48, DA LEI8.666/93. 1)Por força dos princípios da competitividade e do sigilo das propostas, a melhor interpretação do 3º, do art. 48, da Lei de Licitações e Contratos, é no sentido da possibilidade de novas propostas, independentemente de quais tenham sido os vícios que levaram as anteriores à desclassificação, todavia, a interpretação não se estende aos licitantes eliminados nas fases anteriores;2)Agravo que se nega provimento.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00012177420108030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO § 3º , DO ART. 48 , DA LEI8.666 /93. 1) Por força dos princípios da competitividade e do sigilo das propostas, a melhor interpretação do § 3º , do art. 48 , da Lei de Licitações e Contratos, é no sentido da possibilidade de novas propostas, independentemente de quais tenham sido os vícios que levaram as anteriores à desclassificação, todavia, a interpretação não se estende aos licitantes eliminados nas fases anteriores; 2) Agravo que se nega provimento.

Encontrado em: DIRETOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO AMAPÁ-CAESA AGRAVO

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000170568828000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCURSO DE PROJETOS - PARCERIA - POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DOS PROPONENTES - FIXAÇÃO DE PRAZO - APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 48, §3º, DA LEI8666/93 - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO DAS NOVAS PROPOSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE - CONGRUÊNCIA DE CÁLCULOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO CONSTATAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. - O Edital foi elaborado em estrita observância aos princípios constitucionais e à Lei de Licitação, cuidando de garantir tratamento isonômico aos proponentes, inclusive e principalmente a impessoalidade, ao impedir qualquer forma de identificação da OSCIP proponente, sob pena de desclassificação, nos termos do item 4 .8. - Não houve identificação das proponentes na segunda oportunidade de apresentação de propostas, pois, após desclassificadas, essas novas propostas receberam nova e diferente numeração no Sistema de Gestão de Documentos (SIGED) - A ordem de apresentação de novas propostas pelos proponentes desclassificados encontra previsão no art. 48, §3º, da Lei8666/93, de que, no caso de "todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis" - O art. 48, §3º, da Lei8666/93, não prevê perquirição a respeito do motivo que levou à desclassificação da primeira proposta, pelo que não há falar em nulidade insanável a impossibilitar a participação e apresentação de nova proposta e documentação por proponente anteriormente desclassificado - A Tabela 4, do Anex o IVb, elaborada pelo Impetrante, contém divergência de...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40101 AP 2002.01.00.040101-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2003

LICITAÇÃO. ART. 48 , § 3º , DA LEI8.666 /93. 1. A anulação de licitação deve ser fundamentada em ilegalidade e a revogação em conveniência administrativa. 2. Afigura-se ilegal, portanto, o "cancelamento de licitação" de comum acordo entre a Administração e parte dos licitantes, sem fundamentação jurídica alguma, após apresentados documentos complementares na forma facultada pela Comissão de Licitação, com apoio no art. 43 , § 3º , da Lei 8.666 /93. 3. Caso não seja fundamentadamente anulada ou revogada a licitação, é direito subjetivo dos licitantes terem seus documentos apreciados e, caso ainda assim persista o motivo da inabilitação, tal circunstância deve ser decidida, fundamentadamente, pela Comissão de Licitação, cabendo-lhes, ainda, direito de recurso. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 30/06/2003 DJ p.190 - 30/6/2003 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00048 PAR: 00003 AGRAVO

TJ-MT - Remessa Necessária 00315936520038110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2004

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO - PROCESSO LICITATÓRIO - VINCULAÇÃO AO EDITAL - INABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269 , I, DO CPC - CONCESSÃO DA SEGURANÇA HIPÓTESE DO § 3 , ART. 48 DA LEI 8.666 /93. A vinculação ao edital se traduz no rigor com que a administração e os licitantes devem cumprir suas normas e condições, em conformidade com o art. 41 da Lei 8.666 /93. Sentença ratificada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057369860 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2014

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. ART. 48 , § 3º DA LEI 8.666 /93. APLICABILIDADE. A Lei 10.520 /02, em seu art. 9º , em tese, autoriza a aplicação do disposto no § 3º do art. 48 da Lei 8.666 /93 à modalidade pregão. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. SIGILO. DESNECESSIDADE. Após abertos os envelopes, a complementação da documentação, caso necessária, naturalmente não está sujeita a qualquer sigilo, porque já conhecidas as propostas e classificados os concorrentes. SUSPENSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistente prova pré-constituída acerca das alegações do impetrante, inviável a suspensão do certame através da estreita via do mandado de segurança AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. (Agravo de Instrumento Nº 70057369860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/02/2014)

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