Art. 48, § 1 da Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. OPÇÃO EXPRESSA POR PERMANECER NO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.935 /94. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 . Discute-se, nos autos, a competência da Justiça do Trabalho para examinar lide proposta por servidor de cartório extrajudicial que, em face da publicação da Lei nº 8.935 /94, optou expressamente por permanecer sob as regras do regime estatutário (jurídico-administrativo). 2 . Embora o art. 236 da Constituição Federal seja pacificamente considerado uma norma autoaplicável, a Lei nº 8.935 /94, em seu art. 48 , §§ 1º e 2º , regulamentou o regime jurídico ao qual se submeteriam os empregados dos cartórios extrajudiciais cujos contratos estavam em curso quando da sua publicação, disciplinando a possibilidade de tais empregados optarem pela permanência no regime estatutário ou pela adesão ao regime celetista. 3 . Na hipótese dos autos , uma vez que o autor expressa e livremente requereu a permanência no regime jurídico-administrativo, tendo inclusive contribuído para o regime de previdência especial (IPESP), não se afigura razoável que ele usufrua, simultaneamente, dos benefícios do regime estatutário e daqueles atinentes ao regime celetista, porquanto este último fora oportunamente refutado. 4 . Fixada tal premissa, tem-se que é firme o entendimento desta Corte que é da Justiça Comum a competência para apreciar lides propostas por servidores cujos vínculos detêm natureza jurídico-administrativa. Precedentes. 5 . Nesse passo, uma vez que a Corte Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, a despeito de a relação entre as partes ser de natureza jurídico-administrativa, a decisão comporta reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NOTARIAL AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -ILEGALIDADE - PERÍODO LABORADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 - CÔMPUTO INTEGRAL - ART. 40 E ART. 48 , § 1º DA LEI Nº 8.935 /1994 - ART. 3º, V DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Se o tempo de serviço notarial prestado pelo impetrante é anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20 /1998, e, portanto, anterior à instituição do sistema previdenciário de caráter contributivo, devem lhe ser assegurados os direitos e vantagens previdenciários adquiridos antes da entrada em vigor da Lei nº 8.935 /1994, razão pela qual se afigura ilegal o ato administrativo que condicionou a averbação do período laborado para fins de aposentadoria ao prévio recolhimento de contribuição previdenciária, e, por conseguinte, a manutenção da r. decisão agravada que determinou a averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante é medida que se impõe.