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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

TCU - Relatório. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2933920170

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

. 48, § 2º da Lei 8666/93. 51. . 48, § 2º da Lei 8666/93. 56. . 48, § 2º da Lei 8666/93. 73.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2933920170

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Vale leitura ao texto da Lei: ‘Lei 8666/93 Art. 48… § 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo.... 48, § 2º da Lei 8666 /93. 51. . 48, § 1º da Lei 8666/93). 55.

TCU - Voto. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2933920170

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

. 48, § 2º da Lei 8666/93, o que ensejou o aceite da proposta apresentada pela Velsis Sistemas sem exigir-lhe...Dispõe o §2°, do art. 48, da Lei8666/93, acrescido pela Lei n° 9.648, de 27/5/1998, que ‘dos licitantes...Qual a forma de calcular a garantia adicional prevista no art. 48, § 2º, da Lei8.666/93?...

DOU 06/12/2006 - Pág. 104 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 parágrafo 1º incisos I e IV , combinado com o Art. 65 parágrafo 1º da Lei 8.666.... 48 , ÷ 2º da Lei 8.666 /93, a empresa deverá prestar garantia adicional de R$ 2.484,06 (dois mil, quatrocentos.... 48 ÷ 2 da Lei 8666 /93, no valor de R$ 3.434,81 (Três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1119 PE 0007150-07.2008.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009

Art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93. Cálculo. Finalidade da norma. Interpretação consentânea. Manutenção da sentença. Apelação e remessa improvidas. 1. Necessidade de prestação de garantia adicional, em face de a proposta vencedora consistir em valor inferior a 80% da média aritmética das propostas com valores superiores a 50% do valor orçado pela administração (§ 2º, art. 48 , da Lei 8.666 /93). 2. A interpretação literal da norma é impossível de ser aplicada, por ser inadequada, havendo que se adotar outra, consentânea com a sua finalidade. 3. In casu, a garantia adicional de que trata o § 2º , do art. 48 , da Lei 8.666 /93, corresponde à diferença entre os 80% (oitenta por cento) da média aritmética das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração e o valor da proposta vencedora (contrato), por ser esta inferior aos referidos 80% (oitenta por cento). 4. Para a celebração do contrato decorrente do edital 374/2007, a apelante deverá exigir da apelada garantia adicional de R$(setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos) somada à garantia do art. 56 , da Lei 8.666 /93, no valor de R$ 280.790,42, totalizando a importância de R$ (um milhão, vinte e sete mil, seis reais e dois centavos). 5. Apelação e remessa improvidas, para manter a sentença.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2009 - Página: 233 - Nº: 157 - Ano: 2009 - 18/8/2009 LEG-FED LEI...- 8666 ANO-1993 ART- 48 INC-1 INC-2 PAR-1 LET-A LET-B PAR-2 ART- 56 PAR-1 LEG-FED LEI- 9648 ANO-1998

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 18 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
  DATA: 06/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 ART. 24 DECRETO 11261/03         FAVORECIDO: SELETA...8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: F.   DATA: 22/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: ART VIDEO LTDA...

TCE-PR - 84789718 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2019

Representação da Lei8.666 /93. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º , § 1º , III e IV , e § 2º , da Lei Federal nº 12.527 /2011, e aos arts. 48 , II, e 48-A , I, da Lei Complementar nº 101 /2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o município pretende adquirir. Possível ofensa ao art. 1º da Resolução nº 18, de 20 de junho de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, e ao art. 15 , I e V , da Lei Federal nº 8.666 /93. Ratificação de medidas cautelares que determinaram a disponibilização da íntegra dos procedimentos licitatórios realizados a partir de 2018 no Portal de Transparência, e, para as futuras aquisições de medicamentos, a adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet. 1. Trata-se de Representação da Lei8.666 /93, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Poder Executivo do Município de Toledo, relativamente às aquisições de medicamentos no exercício de 2017, por meio dos Pregões nº 87/2017 e 198/2017. Apontou, em brevíssima síntese, a ocorrência das seguintes supostas irregularidades:

TCE-PR - 54697818 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Representação da Lei8.666 /93. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º , § 1º , III e IV , e § 2º , da Lei Federal nº 12.527 /2011, e aos arts. 48 , II, e 48-A , I, da Lei Complementar nº 101 /2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o município pretende adquirir. Possível ofensa ao art. 1º da Resolução nº 18, de 20 de junho de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, e ao art. 15 , I e V , da Lei Federal nº 8.666 /93. Ratificação de medidas cautelares que determinaram a disponibilização da integra dos próximos procedimentos licitatórios e contratos no Portal de Transparência, e, para as futuras aquisições de medicamentos, a adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet e a realização de pesquisa de preços no Banco de Preços em Saúde para subsidiar a formação dos preços referenciais. 1. Trata-se de Representação da Lei8.666 /93, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Poder Executivo do Município de Ibiporã, relativamente às aquisições de medicamentos no exercício de 2017, por meio dos Pregões nº 028/2017, 048/2017, e 091/2017. Apontou, em brevíssima síntese, a ocorrência das seguintes supostas irregularidades:

TCE-PR - 70727018 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

Representação da Lei8.666 /93. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º , § 1º , III e IV , e § 2º , da Lei Federal nº 12.527 /2011, e aos arts. 48 , II, e 48-A , I, da Lei Complementar nº 101 /2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o município pretende adquirir. Possível ofensa ao art. 1º da Resolução nº 18, de 20 de junho de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, e ao art. 15 , I e V , da Lei Federal nº 8.666 /93. Ratificação de medidas cautelares que determinaram a disponibilização da integra dos próximos procedimentos licitatórios e contratos no Portal de Transparência, e, para as futuras aquisições de medicamentos, a adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet e a realização de pesquisa de preços no Banco de Preços em Saúde para subsidiar a formação dos preços referenciais. 1. Trata-se de Representação da Lei8.666 /93, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Poder Executivo do Município de Irati, relativamente às aquisições de medicamentos no exercício de 2018, por meio da Concorrência nº 03/2018. Apontou, em brevíssima síntese, a ocorrência das seguintes supostas irregularidades:

DOSP 08/01/2005 - Pág. 12 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/01/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
DICES.2 Nº 0084/04 LEI FED.8666/93; Cont: DEINF 2004/0363 Forn: TETO CONSTRUÇÕES, COM....Est: R$138.704,89 Mod: TP DICES.2 Nº 0026/04 LEI FED.8666/93 Adit: DIE 2001/0434 Forn: ZERBINI E REMÉDIO...ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: G7004 Forn:ALVES & FARIAS LTDA ME Obj: PREST. SERV....
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