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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70070442488 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

Explico, pedindo vênia para transcrever, novamente, a redação do art. 48 da Lei de licitações , verbis...Outrossim, incabível em seu favor a aplicação do art. 48 , § 2º , da Lei de licitações , como postulou.... 48 , § 2º , da Lei de licitações , no que diz respeito à garantia adicional, em face da impetrante....

DJPR 29/04/2013 - Pág. 80 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
o procedimento de aferição de exequibilidade do § 1º do art. 48 da Lei de Licitações à contratação em...adotar o procedimento previsto no art. 43 , § 3º da Lei 8666 /93 ( Lei de Licitações ), diligenciando...No que diz respeito à aplicação da previsão normativa do § 1º do art. 48 (2) da Lei de Licitações para...

DOSP 19/01/2005 - Pág. 6 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/01/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 48 , § 2º da Lei de Licitações . , ou prestar as justificativas cabíveis, nos termos do art. 2º, inciso XIII da LC- 709 /93.Esclareça-se..., ou prestar as justificativas cabíveis, nos termos do art. 2º, inciso XIII da LC- 709 /93....

DOSP 20/04/2004 - Pág. 29 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
, nos termos do art. 2º, inciso XIII da LC- 709 /93.Esclareça-se que o não atendimento, no prazo fixado..., ensejará na aplicação das sanções preconizadas no art. 101 e seguintes da referida Lei Orgânica deste.... 48 , § 2º da Lei de Licitações .

DOSP 07/05/2014 - Pág. 66 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Valor: R$ 228.313,48. INSTRUÇÃO: UR-1 ARAÇATUBA / DSF-I. edital na página oficial do Município; não exigência de prestação de garantia adicional, ferindo o art.... 48 , § 2º , da lei de licitações ; injustificadas prorrogações contratuais; incompatibilidade entre...

TCU - Inteiro Teor. : 2472720091

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2011

Noutro sentido, no aspecto relacionado à Lei de Licitações , art. 6º , IX , iniciou-se o certame sem.... 48 , § 2º , da Lei de Licitações , entendemos que a cláusula enseje certo estranhamento, pois utiliza.... 46 da Lei nº 8.443 /92, que dispõe, in verbis : ‘ Art. 46.

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1308 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1988

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES. CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 9 ., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM, NATURALIDADE OU SEDE. CONSTITUIÇÃO , ART. 8 ., XVII, LETRA 'C', E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200 /1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BASEADO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO ESTADO, TEM MERECIDO CENSURA DO STF, PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.

Encontrado em: -00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-C ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ILEGALIDADE...DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (MG)....AD1504,LICITAÇÃO PÚBLICA EMPRESA - DISCRIMINAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE REPRESENTAÇÃO Rp 1308 MG (STF...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1308 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1988

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES. CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 9 ., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM, NATURALIDADE OU SEDE. CONSTITUIÇÃO , ART. 8 ., XVII, LETRA 'C', E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200 /1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BASEADO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO ESTADO, TEM MERECIDO CENSURA DO STF, PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.

Encontrado em: -00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-C ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI-005456...LEI-007291 ANO-1978 ART-00048 MG, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ILEGALIDADE, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, LICITAÇÃO, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINAÇÃO...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1119 PE 0007150-07.2008.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009

Licitação. Concorrência. Garantia adicional. Art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93. Cálculo. Finalidade da norma. Interpretação consentânea. Manutenção da sentença. Apelação e remessa improvidas. 1. Necessidade de prestação de garantia adicional, em face de a proposta vencedora consistir em valor inferior a 80% da média aritmética das propostas com valores superiores a 50% do valor orçado pela administração (§ 2º, art. 48 , da Lei 8.666 /93). 2. A interpretação literal da norma é impossível de ser aplicada, por ser inadequada, havendo que se adotar outra, consentânea com a sua finalidade. 3. In casu, a garantia adicional de que trata o § 2º , do art. 48 , da Lei 8.666 /93, corresponde à diferença entre os 80% (oitenta por cento) da média aritmética das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração e o valor da proposta vencedora (contrato), por ser esta inferior aos referidos 80% (oitenta por cento). 4. Para a celebração do contrato decorrente do edital 374/2007, a apelante deverá exigir da apelada garantia adicional de R$(setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos) somada à garantia do art. 56 , da Lei 8.666 /93, no valor de R$ 280.790,42, totalizando a importância de R$ (um milhão, vinte e sete mil, seis reais e dois centavos). 5. Apelação e remessa improvidas, para manter a sentença.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2009 - Página: 233 - Nº: 157 - Ano: 2009 - 18/8/2009 LEG-FED LEI...- 8666 ANO-1993 ART- 48 INC-1 INC-2 PAR-1 LET-A LET-B PAR-2 ART- 56 PAR-1 LEG-FED LEI- 9648 ANO-1998

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010246397 RJ 2002.02.01.024639-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009

LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INTERESSADO. ART. 48 , § 1º , LEI 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS 1.533 /51 E 12.016 /09. ART. 5º , LXIX , CF/88 . IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à decisão que considerou inabilitada a impetrante no processo licitatório referente à contratação de serviços de vigilância exclusivamente desarmada e serviços de instalação e manutenção de serviço de vigilância eletrônica através de monitoramento do sistema eletrônico pelo INSS. 2.A impetrante sustenta que, diversamente do que consta na sentença, não poderia ser reconhecida a incidência do disposto no art. 48, II e § 1º, da Lei nº 8.666 /93 (na redação dada pela Lei nº 9.648 /98) quanto ao preço ofertado ser “manifestamente inexeqüível” diante da divergência acerca da alíquota do ISS (se referente ao Município onde se localiza a sede da impetrante, ou ao Município onde o serviço será prestado). 3. A questão da exeqüibilidade (ou não) da proposta ofertada pela impetrante no processo licitatório objeto da ação mandamental, foi bem analisada na sentença, eis que houve diferença de 4,75% a título de alíquota referente ao ISS entre a proposta apresentada pela impetrante e pela sociedade empresária que se sagrou vencedora no certame, devido à desclassificação da Apelante. 4. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria referente à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) e, assim, concluiu que neste caso “importa o local onde foi concretizado o fato gerador, ou seja, onde foi prestado o serviço, como critério de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade do crédito tributário” (ERESP 130.792, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, pub. no DJ de 12.06.2000). 5.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::02/10/2009 - Página::88 - 2/10/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...AMS 200202010246397 RJ 2002.02.01.024639-7 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA...

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