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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1119 PE 0007150-07.2008.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009

Licitação. Concorrência. Garantia adicional. Art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93. Cálculo. Finalidade da norma. Interpretação consentânea. Manutenção da sentença. Apelação e remessa improvidas. 1. Necessidade de prestação de garantia adicional, em face de a proposta vencedora consistir em valor inferior a 80% da média aritmética das propostas com valores superiores a 50% do valor orçado pela administração (§ 2º, art. 48 , da Lei 8.666 /93). 2. A interpretação literal da norma é impossível de ser aplicada, por ser inadequada, havendo que se adotar outra, consentânea com a sua finalidade. 3. In casu, a garantia adicional de que trata o § 2º , do art. 48 , da Lei 8.666 /93, corresponde à diferença entre os 80% (oitenta por cento) da média aritmética das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração e o valor da proposta vencedora (contrato), por ser esta inferior aos referidos 80% (oitenta por cento). 4. Para a celebração do contrato decorrente do edital 374/2007, a apelante deverá exigir da apelada garantia adicional de R$(setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos) somada à garantia do art. 56 , da Lei 8.666 /93, no valor de R$ 280.790,42, totalizando a importância de R$ (um milhão, vinte e sete mil, seis reais e dois centavos). 5. Apelação e remessa improvidas, para manter a sentença.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2009 - Página: 233 - Nº: 157 - Ano: 2009 - 18/8/2009 LEG-FED LEI...- 8666 ANO-1993 ART- 48 INC-1 INC-2 PAR-1 LET-A LET-B PAR-2 ART- 56 PAR-1 LEG-FED LEI- 9648 ANO-1998

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010246397 RJ 2002.02.01.024639-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009

LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INTERESSADO. ART. 48 , § 1º , LEI 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS 1.533 /51 E 12.016 /09. ART. 5º , LXIX , CF/88 . IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à decisão que considerou inabilitada a impetrante no processo licitatório referente à contratação de serviços de vigilância exclusivamente desarmada e serviços de instalação e manutenção de serviço de vigilância eletrônica através de monitoramento do sistema eletrônico pelo INSS. 2.A impetrante sustenta que, diversamente do que consta na sentença, não poderia ser reconhecida a incidência do disposto no art. 48, II e § 1º, da Lei8.666 /93 (na redação dada pela Lei nº 9.648 /98) quanto ao preço ofertado ser “manifestamente inexeqüível” diante da divergência acerca da alíquota do ISS (se referente ao Município onde se localiza a sede da impetrante, ou ao Município onde o serviço será prestado). 3. A questão da exeqüibilidade (ou não) da proposta ofertada pela impetrante no processo licitatório objeto da ação mandamental, foi bem analisada na sentença, eis que houve diferença de 4,75% a título de alíquota referente ao ISS entre a proposta apresentada pela impetrante e pela sociedade empresária que se sagrou vencedora no certame, devido à desclassificação da Apelante. 4. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria referente à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) e, assim, concluiu que neste caso “importa o local onde foi concretizado o fato gerador, ou seja, onde foi prestado o serviço, como critério de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade do crédito tributário” (ERESP 130.792, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, pub. no DJ de 12.06.2000). 5.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::02/10/2009 - Página::88 - 2/10/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...AMS 200202010246397 RJ 2002.02.01.024639-7 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 23812013 MS 1392288 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 48/2012 (1ª fase) e da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 87/2012 (2ª fase), celebrado entre o Município deJateí/MS e a empresa Elpe Bombas Injetoras e Mecânica Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de peças do tipo bomba e bicoinjetor e na execução dos serviços de manutenção da frota municipal, novalor global de R$ 77.780,00 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANP n.2063/2013, entendendo pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 6560/2017, opinando pela legalidade e regularidade, comressalvas, dos atos praticados, em razão da ausência do documentocomprobatório da publicação do aviso de licitação no veículo oficial dedivulgação do Município de Jatei/MS.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei8666/93, art. 22, § 3º, que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150332014 MS 1.539.779 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

Tratam-se os autos do procedimento de Dispensa de Licitação, daformalização do Contrato Administrativo n. 48/2014 e da execuçãofinanceira, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, através daSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e Fagner Poderozo Vaz,tendo como objeto o fornecimento de alimentos preparados aos presos daCadeia Pública do Município de Glória de Dourados, sob a responsabilidadeda Polícia Civil, compreendendo em café da manhã, almoço e jantar.A 3ª Inspetoria de Controle Externo na análise ANA-3ICE 6777/2016 (f.190/198), após verificar os documentos comprobatórios do procedimentode dispensa, da formalização do instrumento do contrato e da execuçãofinanceira (1ª, 2ª e 3ª fases), manifestou-se pela sua regularidaderessalvando para a intempestividade na remessa dos documentos aoTribunal de Contas.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 199/200), concluindopela regularidade e legalidade da dispensa de licitação, da formalização docontrato e de sua execução financeira e pela aplicação de multa aoresponsável.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes a dispensa de licitação eformalização do instrumento de contrato, atendem as determinações da LeiFederal n. 8.666/93 e INTC/MS n. 35/2011.A contratação foi efetuada conforme o estabelecido no artigo 24 , V ,da Lei Federal n. 8.666 /93, contendo a justificativa, parecer jurídico,habilitação e demais documentos pertinentes à dispensa de licitação.Nos termos da análise da 3ª ICE, verifica-se que houve a publicaçãoresumida do instrumento de contrato na imprensa oficial dentro do prazoprevisto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.Os documentos referentes à contratação foram enviados a esta Corte deContas, dentro do prazo previsto no Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1.1,a inciso I, da Instrução Normativa TCE/MS n. 35/2011.A execução financeira, as etapas foram realizadas de acordo com...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 236182012 MS 1300961 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 59/2012,correspondente à 2ª fase, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II, da Resolução Normativa nº 076/2013; 2. Pela REGULARIDADE da formalização do 1º Termo Aditivo ao contrato emepígrafe, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 c/c art. 120, § 4º, III, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 3. Pela REGULARIDADE da execução financeira (3ª fase) do instrumentocontratual em epígrafe, com fulcro no art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 e art. 120, III da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 4. Pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, emconformidade com o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 70, § 2º da Resolução Normativa nº 76/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 07 de março de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 211242015 MS 1.648.183 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016

É dispensável a licitação:IV nos casos de emergência ou de calamidade pública, quandocaracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionarprejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para osbens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa epara as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazomáximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada aprorrogação dos respectivos contratos;(...),Dessa forma, entendo que a contratação direta por Dispensa de Licitaçãoatende aos requisitos legais, sendo possível a Dispensa de Licitação combase no artigo 24 , incisos IV , da Lei8.666 /93, para a locação do imóvel.Da análise dos autos, verifica-se que o procedimento licitatório namodalidade Dispensa de Licitação nº 10/2015 encontra-se regular, deacordo com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, Lei Federal nº 4.320 /64,Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011 e com as determinações contidasno Regimento Interno desta Corte de Contas.Quanto ao Contrato nº 185/2015, do mesmo modo, verifico que foiregularmente celebrado, estando presentes as cláusulas necessárias,previstas nos artigos 54 , parágrafo 1º , 55 e 61 , parágrafo único , da Lei8.666/93 e alterações, visto que existe a qualificação das partes, clarezaquanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições parasua execução.Consta nos autos os aditamentos ao Contrato (1º, 2º e 3º Termos Aditivos),cujo objeto é à alteração do valor contratado em 12,5% no valor inicial e aprorrogação do prazo do contrato.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43922013 MS 1.405.401 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, letraB. 1, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 24 ,inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoAdministrativo nº 060/2010, aplicável no presente caso e formalizado emobservância às normas estabelecidas no art. 62 da Lei Federal nº 8.666 /93.Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidas no art. 55 da LeiFederal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais, dentre os quais:número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária, valor e vigência,estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos encontra-secompleta e atende as normas estabelecidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I,item 1.2.1, letra B, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembrode 2011, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior.No entanto, a publicação resumida do 2º Termo Aditivo foi realizada fora doprazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666 /93.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:?

DOSP 08/01/2005 - Pág. 12 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/01/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
DICES.2 Nº 0084/04 LEI FED.8666/93; Cont: DEINF 2004/0363 Forn: TETO CONSTRUÇÕES, COM....Est: R$138.704,89 Mod: TP DICES.2 Nº 0026/04 LEI FED.8666/93 Adit: DIE 2001/0434 Forn: ZERBINI E REMÉDIO...ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: G7004 Forn:ALVES & FARIAS LTDA ME Obj: PREST. SERV....

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12177420108030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

LICITAÇAO.DESCLASSIFICAÇAO. INTERPRETAÇAO DO 3º, DO ART. 48, DA LEI8.666/93. 1)Por força dos princípios da competitividade e do sigilo das propostas, a melhor interpretação do 3º, do art. 48, da Lei de Licitações e Contratos, é no sentido da possibilidade de novas propostas, independentemente de quais tenham sido os vícios que levaram as anteriores à desclassificação, todavia, a interpretação não se estende aos licitantes eliminados nas fases anteriores;2)Agravo que se nega provimento.

DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
-ILHA SOLTEIRA Ass:17/04/07 Vig:17/04/07 A 16/04/12 Mod:INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Cont...ESPAÇO P/INST.DE PAE Ass:09/04/07 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Reti-Rati:DEINF 2006/0235...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...
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