Art. 48, Inc. Xiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 48, Inc. Xiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-RR - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADin XXXXX20188230000 XXXXX-71.2018.8.23.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1835/17. INFORMAÇÃO SOBRE A OFERTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS GRATUITOS. OBRIGATORIEDADE DESTINADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. NORMAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITO EX NUNC. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito comercial, atinente às instituições financeiras e suas operações. Inteligência dos arts. 22 , I e 48 , XIII da CF/88 . 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    XIII , 170 , V , 192 da CF/88 e artigo 25 da ADCT); v) incidência da Súmula 284 do STF, quanto ao dissídio jurisprudencial, em razão da não indicação de dispositivo legal violado (cerceamento de defesa... XIII , 170 , V , 192 da CF/88 e artigo 25 da ADCT); A38 AREsp XXXXX CXXXXX21182119230@ C02325411304=:01@ 2018/XXXXX-0 Documento Página 1 de 2 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA22536854... LINDB e 406 e 591 do CC ; iii) incidência da Súmula XXXXX/STF, quanto à alegada violação do art. 489 , III do CPC/15 ; iv) não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (arts. 5º , § 2º , 48

  • STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-20.2015.5.02.0447

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024 , § 3º , DO CPC/2015 . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 /STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - I O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais, por não se tratar de matéria constitucional (Tema 181 - RE 598.365 -RG/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto). II - Esta Corte já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 -RG/MT, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes). III - Ausência de prequestionamento dos arts. 22 , VI e 48 , XII , da Constituição Federal . Incidência da Súmula 282 /STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 /STF. IV - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 ).

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Peças Processuais que citam Art. 48, Inc. Xiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576 em 20/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    ART. 30 , I , CB/88 . FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48 , XIII , DA CB/88 . 1... Não há ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI; LIV e LV; 30 , I e II , 48 , XIII , 150 , IV , e 192 da Constituição Federal , como aponta o recorrente... Não envolve transgressão da competência reservada ao Congresso Nacional pelo art. 48 , inciso XIII , da Constituição do Brasil , para dispor sobre matéria financeira e funcionamento de instituições financeiras

    Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 18/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Prescreve o artigo 48 , XIII da Constituição Federal /88: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre... O inciso XIII do artigo 48 da CF/88 , conforme mencionado, diz que compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações... E as hipóteses de delegação de poder limitar-se apenas às leis delegadas (artigo 68 da CF/88 )

    Cédula De Crédito Bancário • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Procedimento Comum Cível - de Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0602 em 15/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    No que se refere a competência para legislar sobre a aplicação das taxas de juros em nosso País, o artigo 48 , XIII , da Constituição Federal de 1988, é taxativo, vejamos: Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional... em seu artigo 48 , inciso XIII , que outorga competência ao Poder Legislativo para limitar as taxas de juros, ainda assim, estaríamos em dissonância com a própria aplicação da Norma... O consumidor deverá ser informado sobre os acréscimos legalmente previstos, sob pena de ineficácia do negócio realizado." 1 O Dec. 22.626 /33 ( Lei de Usura ) está em pleno vigor, face do artigo 48 , inciso XIII

    Cartão De Crédito

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