TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

A Relativização da Coisa Julgada nas Ações de Investigação de Paternidade a partir do advento tecnológico do exame de DNA – Análise da jurisprudência do STJ sobre a matéria

Artigos29/06/2018Gabriela Sudbrack Crippa
. 485 , VII , CPC ). LEI Nº 883/49 E LEI DO DIVÓRCIO. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p.159. [4] “Art. 485, VII, Lei 5869/73”....

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 36230820145020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI5.869/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 485, III, DO CPC/73. COLUSÃO A FIM DE FRAUDAR A LEI. 1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 1.2. Trata-se de manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 1.3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão ou qualquer outro vício afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC/73. 2. ART. 485, V, DO CPC/73. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NO ITEM IV DA SÚMULA 298 DO TST. Na diretriz da Súmula 298, IV, do TST, "a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito". 3. ART. 485, VIII, DO CPC/73. ACORDO JUDICIAL. VÍCIOS QUE PREJUDICAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . Na ação rescisória ajuizada com base no art. 485, VIII, do CPC/73, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese dos autos, não há indícios de que o recorrente não detivesse conhecimento do que estava sendo ajustado ou de que fora tolhido em sua manifestação de vontade. Nesse sentir, inexistentes os vícios que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livremente e de boa-fé, impõe-se o desprovimento do recurso ordinário. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 5057420135050000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869/73 - PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, VI E VII, DO CPC/73. 1. Quanto à violação de dispositivos de lei, constou no acórdão embargado que na petição inicial o autor amparara seu pedido exclusivamente nos incisos VI e VII do art. 485 do CPC/73 e não apontara ofensa aos arts. 320, II, e 351 do CPC/73, de modo que, no aspecto, houve inovação recursal . 2. No que diz respeito ao argumento de que a aplicação dos efeitos da revelia e da confissão ficta na sentença rescindenda foi delimitada pelo conjunto probatório apresentado naqueles autos, o qual se restringiu aos documentos tidos por falsos, o que ensejaria o corte rescisório, a questão exige esclarecimentos. 3 . Do teor da sentença rescindenda depreende-se que a declaração do período de vínculo de emprego decorreu da aplicação dos efeitos da confissão ficta, porquanto ficou consignado apenas que o reclamante alegara ter sido admitido em 2/1/1983, sem nenhuma alusão ao conjunto probatório.  4. Dessa forma, não há como julgar procedente a pretensão rescisória calcada exclusivamente nos incisos VI e VII do art. 485 do CPC/73. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00095983120184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

Inexistindo início de prova material quanto ao tempo e à natureza da atividade, é de se manter a sentença que, extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV, NCPC/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016, com repercussão geral reconhecida às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC (Lei 5869/73), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC, Lei 5869/73), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC, Lei 5869/73), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 3. Desta forma, entendendo o juízo de origem que a documentação acostada não ostenta suficiente densidade probatória para comprovação da qualidade de segurado da parte autora e a consequente concessão do almejado benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Apelação desprovida.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100291820145030000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

LEI5869 /73. ART. 485 , II E V , DO CPC /73. UNIVERSIDADE FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA EM ATIVIADE FIM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na decisão rescindenda, está claro que o objeto da ação do Ministério Público do Trabalho são os direitos laborais de inúmeros empregados sujeitos à terceirização ilícita por meio de cooperativas de mão-de-obra, vinculados à atividade-fim da autarquia autora, que atuava como tomadora de serviços. Nesse caso, o processo matriz cuida de demanda oriunda da relação de trabalho , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 , I, do CPC . Precedente. De outro norte, não houve manifestação expressa acerca das matérias contidas nos dispositivos tidos como violados pela autora, o que dita o insucesso da pretensão rescisória nos termos da Súmula 298/TST. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 212688920145040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016

LEI5.869 /73. ART. 485 , VIII , DO CPC /73. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485 , VIII , DO CPC /73. SÚMULA 404 DO TST. Nos termos da Súmula 404 do TST, "o art. 485 , VIII , do CPC , ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia". Assim, na compreensão do verbete, revela-se, no aspecto atacado, a inadequação do enquadramento da ação rescisória no art. 485 , VIII , do CPC /73. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 801500920155220000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

LEI5.869 /73. ART. 485 , VII, DO CPC /73. DOCUMENTO NOVO. Nos termos da Súmula 402 desta Corte, "documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" . Na hipótese, o autor não comprovou a impossibilidade de utilização dos documentos à época em que prolatada a decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 85400520115010000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - ART. 485 , VII , DO CPC - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 485 , V , DO CPC - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito entre os enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT , os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 801241120155220000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

LEI5.869 /73. DOCUMENTO NOVO. ART. 485 , II , DO CPC /73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Súmula 402 desta Corte, "documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo." Na hipótese, o autor não comprovou a impossibilidade de utilização dos documentos à época em que prolatada a decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 38388120145020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI5.869 /73. ART. 485 , VII , DO CPC /73. DOENÇA PROFISSIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. CLÁUSULA DA CCT. APOSENTADORIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O documento apontado como novo, nos autos da ação rescisória, foi apresentado no processo matriz, e recusado, porque intempestivo. Não se trata, portanto, de documento novo sob a ótica do art. 485 , VII , do CPC /73. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo