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Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 485 do Código Processo Civil)
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TJ-CE - ACAO RESCISORIA AR 2002000785048 CE 2002.0007.8504-8/0 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 485 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHEÇO - NEGA TIVA PROVIMENTO1 - -analisar a plausibilidade dos argumentos manejados pelo autor, relativamente aos indispensáveis requisitos para a concessão da tutela antecipada em se tratando de ação rescisória.2-não restou comprovado o periculum in mora, indispensável para autorizar a medida antecipatória.3-O autor alega ofensa à coisa julgada, violação da lei e erro de fato, nos termos, do art 485 , IV , V e IX do CPC , respectivamente.4-A extinção do processo, sem julgamento do mérito, não faz coisa julgada material, pelo que é lícito ao autor intentar novamente a ação, sobretudo quando nesta são trazidos elementos que têm o condão de transpor o óbice que resultou na prolação da sentença terminativa. 5-conforme cópia da sentença de fls.15/21, verifica-se total conformidade da condenação do feito quanto ao postulado na inicial, vide fls.27 do presente auto.6-não restou comprovado, nos autos, nenhum erro no decisório atacado.7-Improvimento do pedido.

TJ-CE - AÇÃO RESCISÓRIA 258634820028060000 CE 25863-48.2002.8.06.0000/0 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.485 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHEÇO - NEGA TIVA PROVIMENTO 1 - -analisar a plausibilidade dos argumentos manejados pelo autor, relativamente aos indispensáveis requisitos para a concessão da tutela antecipada em se tratando de ação rescisória.2-não restou comprovado o periculum in mora, indispensável para autorizar a medida antecipatória.3-O autor alega ofensa à coisa julgada, violação da lei e erro de fato, nos termos, do art 485, IV, V e IX do CPC, respectivamente.4-A extinção do processo, sem julgamento do mérito, não faz coisa julgada material, pelo que é lícito ao autor intentar novamente a ação, sobretudo quando nesta são trazidos elementos que têm o condão de transpor o óbice que resultou na prolação da sentença terminativa. 5-conforme cópia da sentença de fls.15/21, verifica-se total conformidade da condenação do feito quanto ao postulado na inicial, vide fls.27 do presente auto.6-não restou comprovado, nos autos, nenhum erro no decisório atacado.7-Improvimento do pedido.

TJ-CE - AÇÃO RESCISÓRIA AR 258634820028060000 CE 25863-48.2002.8.06.0000/0 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.485 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHEÇO - NEGA TIVA PROVIMENTO 1 - -analisar a plausibilidade dos argumentos manejados pelo autor, relativamente aos indispensáveis requisitos para a concessão da tutela antecipada em se tratando de ação rescisória.2-não restou comprovado o periculum in mora, indispensável para autorizar a medida antecipatória.3-O autor alega ofensa à coisa julgada, violação da lei e erro de fato, nos termos, do art 485, IV, V e IX do CPC, respectivamente.4-A extinção do processo, sem julgamento do mérito, não faz coisa julgada material, pelo que é lícito ao autor intentar novamente a ação, sobretudo quando nesta são trazidos elementos que têm o condão de transpor o óbice que resultou na prolação da sentença terminativa. 5-conforme cópia da sentença de fls.15/21, verifica-se total conformidade da condenação do feito quanto ao postulado na inicial, vide fls.27 do presente auto.6-não restou comprovado, nos autos, nenhum erro no decisório atacado.7-Improvimento do pedido.

TJMMG - 00028537320149130000 (TJMMG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015

. - O pedido rescindendo, deduzido em ação rescisória fulcrada no inciso V do art. 485 do CPC , depende da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei, em afronta direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica. - A ação rescisória, com fundamento em violação da lei, exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, sob pena de transformar tal instituto em recurso ordinário de longo prazo. - O fato de a matéria ser controvertida afasta a possibilidade de ?violação de literal dispositivo de lei? (art. 485 , inciso V , do CPC ). - Questão preliminar de não conhecimento acolhida, por maioria (Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino, revisor e relator para o acórdão) V.V. - EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 485 , V , DO CPC )- INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A insatisfação do demandante com a solução do processo originário, que deixou de acolher o seu pedido de anulação da punição administrativa que ensejou a sua demissão, não lhe confere as condições necessárias para a propositura da ação rescisória. - A lei não lhe permite abrir uma rediscussão de mérito em ação rescisória sem apresentação de fundamento válido, consistente, dentro do rol taxativo do art. 485 do Código Processo Civil , a embasar a desconstituição de uma decisão revestida de caráter definitivo pelo instituto da coisa julgada, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica.TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2 - Ação julgada improcedente. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil (Juiz Jadir Silva, relator vencido)....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00298943620128190021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa no curso do processo. Aplicação do art. 485 , III , Código de Processo Civil . Recurso. Acolhimento. Não foi observado o previsto no § 1º do art. 485 do Código Processo Civil. Falta de intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal e manifesto interesse da instituição financeira em prosseguir com a lide. Muito embora a intimação pessoal, de que trata o art. 485 , § 1º , do Código de Processo Civil possa ser realizada sob a forma postal, com base no enunciado nº 166 da Sumula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, consta nos autos que não houve abandono do processo, até porque vem a instituição financeira peticionando, inclusive requerendo a suspensão do processo, ante a dificuldade de localizar o veículo objeto da lide. "Extinguir um processo sem julgamento do mérito, por mera inobservância de um dos denominados vícios formais ou procedimentais, sem dúvida, não pode ser o que se espera do Poder Judiciário neste século XXI. Deve o julgador valer-se de todos os meios constitucionais e infraconstitucionais, sem jamais esquecer-se da hermenêutica, para aproveitar o processo, tanto quanto possível, a fim de efetivamente julgar a lide, o conflito de interesses que lhe for submetido à apreciação" (Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, "Dever judicial de julgamento do mérito". 2ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2013, p. 121). Precedente citado: 0039220-27.2010.8.19.0203 - Apelação Cível - Des. Nagib Slaibi Filho - Sexta Câmara Cível - julg. 27/01/2014; 0005067-93.2009.8.19.0205 - Apelação Cível - Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira - Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor - julg. 23/11/2017. Provimento de plano do recurso. Aplicação do art. 932 , V , a , do Código de Processo Civil . Cassação da sentença....

TRE-SP 17/03/2020 - Pág. 191 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2020Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
acolho a manifestação ministerial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.... 485, V, Código Processo Civil. . 485, V, Código Processo Civil.

TRE-SP 17/03/2020 - Pág. 198 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2020Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
acolho a manifestação ministerial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.... 485, V, Código Processo Civil. . 485, V, Código Processo Civil.

TRE-SP 17/03/2020 - Pág. 201 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2020Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
acolho a manifestação ministerial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.... 485, V, Código Processo Civil. . 485, V, Código Processo Civil.

TRT-7 14/08/2018 - Pág. 1610 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais14/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. 485 do Código Processo Civil, fonte supletiva e subsidiária ao processo do trabalho....MARCELA ALENCAR ABAGARO Analista Judiciária DESPACHO Em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 485 do...Código Processo Civil, fonte supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, notifique -se a empresa...

TRE-SP 17/03/2020 - Pág. 204 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2020Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
acolho a manifestação ministerial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.... 485, V, Código Processo Civil. . 485, V, Código Processo Civil.
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