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Legislação direta

Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00543075320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

Portanto, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido,a3 extingo o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Custas pelo autor, porém dispensadas, por ser presumidamente pobre, na forma da lei. P.R. I.C. Belém, 15 de outubro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00413890820108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014

Sendo assim, não restou atendido o disposto no art. 488 , II , do CPC , o que inviabiliza o recebimento da ação. Ante o exposto, na ausência do pagamento das custas e do depósito exigido pelo art. 488 , II , do Código de Processo Civil , indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 490 , II , do Código de Processo Civil . Publique-se e Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00470736520114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

PROCESSUAL CIVIL. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA OU DO PATRONO PARA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De início, registro que os dispositivos mencionados neste voto atinentes ao atual regramento processual regido pela Lei n. 13.105/2015 encontram-se em consonância com o Código de Processo Civil instituído pela Lei n. 5.869/73. 2. Em razão da ausência de impugnação à contestação, o d. Juiz a quo determinou a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Entretanto, foi noticiado pelo Oficial de Justiça à fl. 118 que não foi efetivada a intimação "em razão da insuficiência do endereço constante no mandado". 3. Ato contínuo, sobreveio a sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC, ante a inércia da parte autora para com os atos processuais. 4. A parte autora não foi intimada para indicar seu novo endereço (art. 319, II, e 321 do CPC). 5. O pressuposto processual previsto no art. 319, II, do CPC deve ser mantido pela parte autora durante toda tramitação do processo, podendo ser determinado pelo Juízo, nos termos do art. 321 (verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos art. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias) e seu não cumprimento permite a extinção com base no art. 485, IV. 6. Impossibilidade de extinção do processo sem análise de mérito (art. 485, IV do CPC), porque não intimada a parte autora para cumprir o art. 319, II e 321 do CPC. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para providências cabíveis.

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00268608920058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Ante o exposto, nos termos do art. 490, I c/c 267http://www.jusbrasil.com/topicos/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, extingo o processo sem julgamento do mérito e por fim concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsitoa8 em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 20 de junho de 2014. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 800064020125220000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869/73 - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil só é possível quando a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda se evidenciar ante a expressa disposição de lei atribuindo competência a Órgão diverso, o que não é a hipótese dos autos. 2. Quanto a apontada violação do art. 114 da Constituição Federal , no lastro da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que, ainda que a contratação seja anterior à promulgação da Constituição Federal e que o empregado goze da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, a ausência de submissão a concurso público não permite a mudança automática do regime celetista para o estatutário. Ressalva de entendimento deste Relator. FGTS - CONTRATO VIGENTE - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1 . Inviável a conclusão de violação do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , uma vez que não se verifica, na decisão rescindenda, explícito pronunciamento sobre a matéria disciplinada naquele dispositivo. 2. Incide o óbice da Súmula nº 298, I e II, deste Tribunal Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Inovatória e impertinente a argumentação recursal, uma vez que sequer arguida na inicial, mesmo porque não houve condenação em honorários advocatícios na decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00100067620148190000 RJ 0010006-76.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM PROCESSO DE DESPEJO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E COM DESTINAÇÃO TAMBÉM COMERCIAL. AUTOR QUE AFIRMA TER OCORRIDO OFENSA AO ART. 59 , § 2º, DA LEI N.º 8.245 /91, MAS, CONTRADITORIAMENTE, DIZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO ESTÁ SUBMETIDA À LEI DE LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS. MERA E VAGA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), QUE NÃO JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA (ART. 485 , IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. DEMANDANTE QUE BUSCA, PURA E SIMPLESMENTE, DEFENDER SUPOSTO DIREITO À POSSE E/OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES QUE JÁ ESTÃO SENDO DISCUTIDAS NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERCEIRO, RÉU NO PROCESSO DE DESPEJO, QUE NÃO FOI INDICADO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA PRESENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 295, I, PARÁGRAFO ´~ÚNICO, II E III, C/C ART. 490, I, TODOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 488 , II , DA LEI N.º 5.869 /73) REVERTIDO AO DEMANDANTE, QUE ARCARÁ COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 212633320155040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

LEI5.869 /73. ART. 485 , V , DO CPC /73. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º , XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 927, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL E 4º DA LEI Nº 12.842 /13. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC /73, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 2. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de lei, quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). Não há, na decisão rescindenda, análise do tema sob os enfoques pretendidos pela autora. Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 597000220125130000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME JURÍDICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil só é possível quando a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda se evidenciar ante a expressa disposição de lei atribuindo competência a Órgão diverso, o que certamente não é a hipótese dos autos. 2. Por outro vértice, o quadro fático delineado no acórdão rescindendo não permite aferir a violação do art. 114 , I , da Constituição Federal . 3. Ficou registrado que a então reclamante foi contratada mediante processo seletivo para o exercício da função de agente comunitário de saúde, regida pela Lei Municipal nº 946/2008, que dispõe, em seu art. 1º , sobre a submissão dos agentes comunitários de saúde ao regime da CLT . 4. Reforma-se o acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10175120020722001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2013

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO POR ATO JURÍDICO NULO - NULIDADE DE PARTILHA - OBJETO IMPOSSÍVEL - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 178 , § 6º , V DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DA PARTILHA JUDICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ARTS. 1.030 E 485 , IX DO CPC - DECADÊNCIA CONFIGURADA - QUERELLA NULITATIS - CABIMENTO RESTRITO. - À ação ajuizada sob o fundamento de "nulidade absoluta" da partilha não se aplica o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 178 , § 6º , nº V, complementar ao art. 1.805 , ambos do Código Civil de 1916 , que tratam apenas da hipótese de "nulidade relativa", ou seja, de anulabilidade decorrente de erro ou ignorância, dolo, coação ou simulação. - Antes da vigência do Código de Processo Civil (Lei5.869 /73), era cabível o ajuizamento de ação ordinária nos casos de nulidade absoluta da partilha, no prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 , com redação dada pela Lei nº 2.437/55. - Com o advento do Código de Processo Civil , surgiu a distinção entre as hipóteses de anulação da partilha amigável (art. 1.029), com prazo prescricional de um ano, variando o termo inicial conforme a causa da anulabilidade; e a rescisão da partilha judicial (1.030), a ser feita por meio da ação rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão (art. 495), sob pena de decadência. - Os vícios apontados pela Autora não se enquadram nas hipóteses restritas de cabimento da querella nullitatis, ação desconstitutiva que pode ser manejada, até mesmo, depois do decurso do prazo de 02 anos previsto para a ação rescisória.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 00668323520094010000 0066832-35.2009.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 485 , V , CPC ). ACUMULO DE APOSENTADORIAS. MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Rescisória amparada no art. 485 , V da Lei 5.869 /73 - atual art. 966 , inc. V da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil )- sob a alegação de manifesta violação à norma jurídica inscrita no art. 124 , inc. II da Lei 8.213 /91, a qual veda o recebimento conjunto de duas ou mais aposentadorias. 2. O art. 926 do Novo Código de Processo Civil estipula que: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Nesses termos, deve-se harmonizar o entendimento da 1ª Seção deste TRF-1 com os precedentes da 2ª Turma, a qual tem negado a pretensão de acumulo de aposentadoria rural por idade com aposentadoria por invalidez, no âmbito do Regime Geral de Previdência do INSS, em virtude da vedação legal expressa do art. 124 , II da Lei 8.213 /91. Precedentes. 3. Em face do princípio da irrepetibilidade das verbas aIimentares, o STJ tem entendido que não estão sujeitas a repetição as verbas recebidas, de boa-fé, por beneficiário da Previdência Social, por errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. Precedentes. 4. Juízo Rescidendo: Julgo procedente a Ação Rescisória para rescindir a Apelação Cível nº2005.01.99.027129-3/GO (e-DJF1: 26/03/2008); Juízo Rescisório: Nego provimento à Apelação formulada por Bercholina Maria de Siqueira, facultando à mesma optar pelo benefício mais vantajoso.

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