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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

TJ-SC - Apelação Cível AC 03031171220168240004 Araranguá 0303117-12.2016.8.24.0004 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

ART. 485 , INC. IV , DO NCPC . INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDANTE. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE PROFÍCUA. ART. 5º , INC. XXXV , DA CF E ART. 3º , CAPUT, DO NCPC . SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DA LEI13.105 /15. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR REFERENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF NO RE Nº 603.497/MG, BEM COMO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPETIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA. "Diante do posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.497/MG, julgado sob o regime inscrito no art. 543-B do CPC /73, desponta cristalina a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º , § 2º , inc. I , da Lei Complementar nº 116 /03, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes aos materiais empregados nos serviços de construção civil e das subempreitadas, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local do empreendimento". [...] (AC nº 0000534-15.2012.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21/02/2017).

TJ-SP - 22424062820178260000 SP 2242406-28.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

O § 2.º do art. 2. º do Dec.-Lei n.º 911 /69, com a redação conferida pela Lei n.º 13.043 /2014, embora permita o envio da notificação diretamente pela credora-fiduciária ao endereço indicado pelo devedor-fiduciante no ato da contratação, exige que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não fazendo qualquer menção à possibilidade de envio por meio eletrônico. Ausência de comprovação de requisito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 , inc. IV do CPC (Lei n.º 13.105 /15), prejudicado o agravo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00077156720128240022 Curitibanos 0007715-67.2012.8.24.0022 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DA LEI13.105/15. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E, POR CONSEGUINTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VEREDITO MANTIDO. "[. . .] Hipótese em que a contribuinte originária faleceu antes da ocorrência dos próprios fatos geradores e, por conseguinte, da inscrição em dívida ativa e da propositura do executivo fiscal. 'O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor (...) faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: Resp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 25/05/2011; AgRg no Resp 1.218.068/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 08/04/2011; Resp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 29/09/2010' ( AgRg no AREsp 324.015/PB , rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 03/09/2013). Falecido o devedor antes de que tenha sido regularmente constituída a relação processual, inviável cogitar-se em sucessão processual, de modo que, '(...) havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN' (Resp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques), sendo, no particular, necessária a renovação do lançamento contra o responsável pelo débito, sob pena de ofensa às garantias constitucionais inerentes ao contraditório e à ampla defesa".

TJ-SC - Apelação Cível AC 09002423420148240022 Curitibanos 0900242-34.2014.8.24.0022 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DO LANÇAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CDA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VEREDITO MANTIDO. "'O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor (...) faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010' (AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 03/09/2013). Falecido o devedor antes de que tenha sido regularmente constituída a relação processual, inviável cogitar-se em sucessão processual, de modo que, '(...) havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º , III e IV da Lei nº 6.830 /80 e art. 131, II e III do CTN' (REsp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques), sendo, no particular, necessária a renovação do lançamento contra o responsável pelo débito, sob pena de ofensa às garantias constitucionais inerentes ao contraditório e à ampla defesa".

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 00088279820168240000 Capital 0008827-98.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2016

EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. "[. . .] Hipótese em que a contribuinte originária faleceu antes da ocorrência dos próprios fatos geradores e, por conseguinte, da inscrição em dívida ativa e da propositura do executivo fiscal. 'O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor (...) faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: Resp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 25/05/2011; AgRg no Resp 1.218.068/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 08/04/2011; Resp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 29/09/2010' ( AgRg no AREsp 324.015/PB , rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 03/09/2013). Falecido o devedor antes de que tenha sido regularmente constituída a relação processual, inviável cogitar-se em sucessão processual, de modo que, '(...) havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º , III e IV da Lei nº 6.830 /80 e art. 131, II e III do CTN' (Resp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques), sendo, no particular, necessária a renovação do lançamento contra o responsável pelo débito, sob pena de ofensa às garantias constitucionais inerentes ao contraditório e à ampla defesa".

DJRJ 05/06/2020 - Pág. 157 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/06/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 485, Inciso VI do Código de Processo Civil (Lei13105/15). . 485, Inciso III do Código de Processo Civil (Lei13105/15). . 485, inc.IV, do CPC.Condeno as partes no pagamento das custas processuais, observada a inexigibilidade...

DJSP 18/09/2020 - Pág. 832 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....

TRF-3 27/06/2016 - Pág. 463 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 485 , INC. V , DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 267 , INC. III - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 485 , inc. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....

DJMA 17/06/2019 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais17/06/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 485, inc. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei...Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei...
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