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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70071097778 RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

. 1.009 da Lei13.105/2015, verbis: § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC-15. Art. 1.015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 471904020208160000 PR 0047190-40.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC....ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO QUE NAO CONTEMPLA INTERPRETAÇAO EXTENSIVA....INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.13.105/2015.1....

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70072980154 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

. 1.009 da Lei13.105/2015, verbis: § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC-15. Art. 1.015.

DJSP 15/07/2020 - Pág. 2945 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (NCPC) homologo a desistência.... 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida à contestação, o autor não...Em consequência, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), JULGO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70073169971 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

. 1.009 da Lei13.105/2015, verbis: § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC-15. Art. 1.015.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70073872392 RS

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

. 1.009 da Lei13.105/2015, verbis: § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC-15. Art. 1.015.

DJSC 18/04/2017 - Pág. 350 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO....O novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, prevê, em seu art. 1.015, hipóteses...III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comunique-se ao MM. Juízo a quo....

DJSC 15/06/2016 - Pág. 371 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais15/06/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , NCPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comunique-se ao MM. Juízo a quo...., VIII , da Lei n. 13.105 /15.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70071665764 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016

. 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. Des.ª Sandra Brisolara Medeiros, Relatora. � Art. 1.015.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Mandado de Segurança Cível": MS 70082894486 RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

. 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis: § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. Art. 1.015.

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