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Legislação direta

Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56322 PR 2004.04.01.056322-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2007

Em que pese a nulidade de pleno direito do contrato de trabalho do autor, isto não implica em desconsiderar a relação de emprego que dele se originou e se efetivou através da execução do trabalho, não podendo a União Federal esquivar-e do cumprimento de obrigações eventualmente advindas desta relação.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 26/11/2007 - 26/11/2007 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 611 ART- 477 PAR-6 ART...- 487 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 611 ART- 477 PAR-6 ART...- 487 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 56322 PR 2004.04.01.056322-7 (TRF-4) EDGARD...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 265 SC 2000.72.00.000265-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2002

A impetrante, após ter trabalhado por mais de dez anos na GERASUL S/A, teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, sendo que a título de indenização teve direito ao recebimento de valores nas mesmas condições estabelecidas pela empresa no último Programa de Demissão Incentivada (PDI). O pagamento de indenização nos termos do PDI elaborado pela empresa, além das verbas trabalhistas devidas por força da demissão sem justa causa, não descaracterizam a demissão como ocorrida sem justa causa. Tendo sido preenchidos os demais requisitos legais (Lei nº 7.998 /90), deve ser concedido o benefício.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 16/01/2002 PÁGINA: 664 - 16/1/2002 LEG-FED SUM-512 STF CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 487 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 7998 ANO-1990 LEG-FED SUM-512 STF CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 487 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 7998 ANO-1990 DIREITO, SEGURO-DESEMPREGO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 871 PR 2000.70.06.000871-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2003

CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 , II E § 2º , DA CF/88 . NULIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE. BOA-FÉ DO EMPREGADO.APLICAÇÃO DA CLT . 1. Sendo um dos pedidos formulados pela parte autora no sentido de se reconhecer judicialmente o vínculo empregatício com a Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A, impõe-se a sua presença no pólo passivo da lide. Entretanto, não é a FERROESTE responsável solidária, não se configurando, quando da análise do mérito, a existência do vínculo mencionado. 2. Em princípio, é nulo o contrato de trabalho firmado entre a Administração e particular sem a realização de concurso público (art. 37 , § 2º , da CF/88 ), quando não configurada qualquer das hipóteses legais autorizativas de contratação temporária em virtude de excepcional interesse público. 3. Configurada a boa-fé do contratado e em face do princípio da primazia da realidade, o reconhecimento da nulidade do contrato de emprego não pode retroagir para prejudicar o empregado. Precedentes do STJ. 4. Tendo o empregado sido demitido sem justa causa e, sendo o contrato de trabalho por prazo indeterminado, faz jus à indenização de aviso prévio, multa do art. 477 , § 8º , da CLT e indenização por seguro-desemprego (Lei n.º 7.998 /90). 5. Ainda, tem direito à percepção das horas extras e in itinere efetivamente prestadas e não pagas pela entidade empregadora. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 477 PAR-8 ART- 433 PAR-1 ART- 487 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 232 ART- 233 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 LEG-FED LEI- 7998 ANO-1990 ART...CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 477 PAR-8 ART- 433 PAR-1 ART- 487 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 410 PE 0002335-65.1990.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1991

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MILITAR DA RESERVA. EXERCICIO DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE. ACUMULAÇÃO PROIBIDA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Encontrado em: PAR-2 ART-23 PAR-9 Constituição Federal LEG-FED LEI-5774 ANO-1971 ART-62 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO...-1943 ART- 487 Consolidação das Leis do Trabalho CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 324 Código Penal...RECURSO, ORDINARIO, FUNCIONARIO, DEMISSÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA, CONTRATO DE TRABALHO...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3626 SC 89.04.03626-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1990

TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A OPÇÃO.PRESCRIÇÃO. 1. O DIREITO DO EMPREGADO A INDENIZAÇÃO DO PERIODO ANTERIOR A OPÇÃO E EXIGIVEL A CONTAR DA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRENDO A PARTIR DAI O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RECLAMANTES. 3. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 12/12/1990 PÁGINA: 30223 - 12/12/1990 LEG-FED DEC- 59820 ANO-1966 ART- 9 ART- 30 CLT...-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 487 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966..., INICIAL, DATA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRESCRIÇÃO, EQUIVALENCIA, DATA...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3626 SC 89.04.03626-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1990

TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A OPÇÃO.PRESCRIÇÃO. 1. O DIREITO DO EMPREGADO A INDENIZAÇÃO DO PERIODO ANTERIOR A OPÇÃO E EXIGIVEL A CONTAR DA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRENDO A PARTIR DAI O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RECLAMANTES. 3. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 12/12/1990 PÁGINA: 30223 - 12/12/1990 LEG-FED DEC- 59820 ANO-1966 ART- 9 ART- 30 CLT...-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 487 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966..., INICIAL, DATA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRESCRIÇÃO, EQUIVALENCIA, DATA...

TRF-5 - 410 PE 90.05.02335-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1991

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MILITAR DA RESERVA. EXERCICIO DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE. ACUMULAÇÃO PROIBIDA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Encontrado em: -99 PAR-2 ART-23 PAR-9 Constituição Federal LEG-FED LEI-5774 ANO-1971 ART-62 CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 487 Consolidação das Leis do Trabalho CP-40 CP-...RECURSO, ORDINARIO, FUNCIONARIO, DEMISSÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA, CONTRATO DE TRABALHO...

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 410 PE 90.05.02335-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1991

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MILITAR DA RESERVA. EXERCICIO DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE. ACUMULAÇÃO PROIBIDA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Encontrado em: -99 PAR-2 ART-23 PAR-9 Constituição Federal LEG-FED LEI-5774 ANO-1971 ART-62 CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 487 Consolidação das Leis do Trabalho CP-40 CP-...RECURSO, ORDINARIO, FUNCIONARIO, DEMISSÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA, CONTRATO DE TRABALHO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 265 SC 2000.72.00.000265-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2002

A impetrante, após ter trabalhado por mais de dez anos na GERASUL S/A, teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, sendo que a título de indenização teve direito ao recebimento de valores nas mesmas condições estabelecidas pela empresa no último Programa de Demissão Incentivada (PDI). O pagamento de indenização nos termos do PDI elaborado pela empresa, além das verbas trabalhistas devidas por força da demissão sem justa causa, não descaracterizam a demissão como ocorrida sem justa causa. Tendo sido preenchidos os demais requisitos legais (Lei nº 7.998 /90), deve ser concedido o benefício.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 16/01/2002 PÁGINA: 664 - 16/1/2002 LEG-FED SUM-512 STF CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 487 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 7998 ANO-1990 DIREITO, SEGURO-DESEMPREGO, HIPÓTESE..., RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DECORRÊNCIA, PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 34517 RS 93.04.34517-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1996

Os dias que antecedem a ciência são dias normais de trabalho, que devem ser pagos como tais.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Tendo o laudo pericial médico concluído pela inexistência de agentes insalubres nas atividades desenvolvidas pelo demandante e no local em que o mesmo exercia suas tarefas, não é dado ao julgador deferir adicional de insalubridade sob o argumento de que, mesmo exercendo atividades administrativas, encontra-se exposto a todas as doenças infecciosas de qualquer órgão do corpo humano e que todos os demais trabalhadores do nosocômio o recebem.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 24/04/1996 PÁGINA: 26630 - 24/4/1996 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-...487 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, HOSPITAL DAS CLINICAS.ATIVIDADE

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