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Legislação direta

Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3753720125060018

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2013

-5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. -5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

DOM-GOY-RJ 26/07/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

R$ 455,93 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 303,95 LOM; Lei Federal nº 5452...R$ 426,25 5.247/91 Insalubridade - 40% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 487,14 LOM; Lei Federal nº 5452...; art. 113 -R$ 1.080,75 LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal...

DOU 06/03/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1996Diário Oficial da União
do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redadio dada pelo Decreto-Lai n • 229/67, notifica...do trabalho , -aprovada pelo Decret-Lei5452/43, com a rodado dada pelo Decreto-Lei 11229/67, notifica...do- trabalho, , aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redaçâo dada pelo Decreto-Lei n• 229/67,...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 39648719976 396487/1997.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001

37 da Constituição Federal - Decreto-Lei5452/43 ( CLT )/ Os empregados das sociedades de economia...mista são regidos pelo Estatuto Consolidado - Decreto-Lei5452/43 - por força do comando inserido...no art. 173 § 1º da atual Constituição Federal , que reiterou a regra prevista no art. 170 § 2º, da...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 396487 396487/1997.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001

37 da Constituição Federal - Decreto-Lei5452/43 ( CLT )/ Os empregados das sociedades de economia...mista são regidos pelo Estatuto Consolidado - Decreto-Lei5452/43 - por força do comando inserido...no art. 173 § 1º da atual Constituição Federal , que reiterou a regra prevista no art. 170 § 2º, da...

TRT-6 20/06/2016 - Pág. 743 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais20/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Nos termos dos arts. 18 da Lei nº 8.036 /90 e 487 01-de-maio-de-1943> da CLT , o pagamento da multa do...-5452-43> e superadas as decisões transcritas, em face da atual, notória e iterativa jurisprudência desta...Corte, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e da Súmula 333...

TRT-15 12/05/2020 - Pág. 7649 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais12/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
mérito (CPC, art. 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art..... 818 da CLT e art. 373, I do Código de Processo Civil – o que não ocorreu em réplica, tampouco em sede...

TRF-3 14/04/2016 - Pág. 877 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"http://www.jusbrasil.com/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto lei-5452-43" \\\\o "Decreto-lei.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \\\\o "DECRETO-LEI...

TRT-15 12/05/2020 - Pág. 7651 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais12/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei 13.467/2017. . 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-15 07/04/2020 - Pág. 3273 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais07/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. . 224, §2º, CLT), a reclamada atraiu para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT e art. 373,.... 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), razão pela qual condeno o reclamado...
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