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Legislação direta

Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

DJSP 01/11/2016 - Pág. 838 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
instrumento Nova sistemática recursal inaugurada pela LF nº 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )...Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 , inciso III , combinado com os artigos 1.015 , incisos.... 487 , inc.

DJBA 16/06/2020 - Pág. 844 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/06/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203, TODOS DA LEI n. 13.105/2015 (CÓDIGO...INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....(TJPR - 7ª C.Cível - 0002948-93.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembarga-dor Mário Luiz Ramidoff...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073583452 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

Art. 1.015. Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015, p. 579-582): ? No que tange à alegação quanto à aplicação do inciso II do art. 1.015 do C.P.C., não prospera, uma vez...

DJSC 10/05/2016 - Pág. 291 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/05/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(Comentários ao Código de Processo Civil , Novo CPC - Lei 13.105 /2015, 2ª Tiragem, São Paulo: Revista.... 373 , § 1º ( CPC , art. 1.015 , inc. induvidoso, especialmente em razão do que dispõe o art. 1.015, inc.

DJSC 16/08/2016 - Pág. 318 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/08/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ARTIGOS 1.015 E 932 , III , DO CPC/2015 . 1. No que tange à alegação quanto à aplicação do inciso II do art. 1.015 do C.P.C. , não prospera, uma vez...III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comunique-se ao MM. Juízo a quo....

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14069240820188120000 MS 1406924-08.2018.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018

, inciso II , do NCPC - Lei13.105 /2015 autoriza seja esta desafiada por meio de recurso de Agravo..., inciso II , do NCPC - Lei13.105 /2015 autoriza seja esta desafiada por meio de recurso de Agravo...INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1608322601 PR 1608322-6/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

De início, consigne-se que a decisão questionada foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105...agravo de instrumento estão taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/15 , in verbis: Art. 1.015....II do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

TJ-PR - Agravo AGV 1608322601 PR 1608322-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO ACOLHIDO E NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C. Cível - A - 1608322-6/01 - Ibaiti - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Por maioria - J. 13.09.2017)

Encontrado em: De início, consigne-se que a decisão questionada foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105...agravo de instrumento estão taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/15 , in verbis: Art. 1.015....II do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

DJSP 16/02/2018 - Pág. 3209 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 485 , da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ): “§ 4º Oferecida a contestação, o autor.... 200 , “caput” CPC - Lei 13.105 /2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível)...(Lei 13.105 /2015).Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação...

DJSP 25/05/2018 - Pág. 2885 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 98 , par.3º, da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ).Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à...Com o advento da Lei 13.105 /2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma.... 381 , inc.
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