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Legislação direta

Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

DJGO 01/03/2019 - Pág. 1095 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1 F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, CO M REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009 E PELO ART. 12, INC..... 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. . 98, 3, DA LEI N 13.105/15.

DJGO 05/02/2018 - Pág. 1151 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 487, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCO) ANOS, QUANDO ESTARA PRESCRITA, COM BASE NO ART. 98, 3, DA L EI N 13.105/15. C) A SEGUIR, JULGO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

DJGO 06/07/2019 - Pág. 1046 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 487, INC. . 98, 3, DA LEI N 13.105/15. C. APOS, ARQUIVE-SE, COM AS CAUT ELAS DE PRAXE. ITAJA, 02 DE JULHO DE 2019.

DJGO 07/07/2019 - Pág. 1046 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 487, INC. . 98, 3, DA LEI N 13.105/15. C. APOS, ARQUIVE-SE, COM AS CAUT ELAS DE PRAXE. ITAJA, 02 DE JULHO DE 2019.

DJGO 08/07/2019 - Pág. 1046 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 487, INC. . 98, 3, DA LEI N 13.105/15. C. APOS, ARQUIVE-SE, COM AS CAUT ELAS DE PRAXE. ITAJA, 02 DE JULHO DE 2019.

DJMT 12/03/2019 - Pág. 624 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
III, "c" da Lei 13105/15: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à...III, "c" da Lei 13105/15: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à...III, "c" da Lei 13105/15: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à...

DJSP 07/08/2019 - Pág. 607 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC).

DJRJ 05/06/2020 - Pág. 157 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/06/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 485, Inciso VI do Código de Processo Civil (Lei13105/15). . 485, Inciso III do Código de Processo Civil (Lei13105/15). . 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei13.105/15).

DJSP 15/02/2019 - Pág. 538 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (NCPC), dispensando-se...

DJGO 01/07/2020 - Pág. 8381 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/07/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 487, inc. . 98, § 3º, da Lei13.105/15. C. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Itajá, 24 de junho de 2020.
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