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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 49. Em seguida, o engenheiro ou agrimensor, acompanhado de seus auxiliares procederá aos trabalhos geodésicos e topográficos de levantamento da planta geral das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua discriminação, medição e demarcação, separando-as das terras particulares.
Parágrafo único. Na demarcação do perímetro devoluto atenderá o engenheiro ou agrimensor à sentença, títulos, posses, marcos, rumos, vestígios encontrados, fama da vizinhança, informações de testemunhas e antigos conhecedores do lugar e a outros elementos que coligir.

TRF-5 - BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO. ÁREA MARGINAL AO RIO SÃO FRANCISCO. TERRENO SITUADO A MENOS DE 15 METROS DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS DE RIO NAVEGÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015
EMENTA

BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO. ÁREA MARGINAL AO RIO SÃO FRANCISCO. TERRENO SITUADO A MENOS DE 15 METROS DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS DE RIO NAVEGÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença nos autos da Ação de Usucapião julgou improcedente a pretensão autoral de aquisição de domínio útil de bem imóvel, por ser bem público. 2. A Constituição Federal , em seu parágrafo 3º do art. 183 , estabelece que os imóveis públicos são insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião. Neste mesmo sentido, já preconizava o art. 200 do Decreto-Lei 9.760 /46: "Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião". O Código Civil de 2002 reproduziu essa proibição em seu art. 102 : "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". 3. A União juntou aos autos croqui de situação do imóvel usucapiendo, a fim de comprovar sua caracterização como terreno marginal de rio navegável, enquadrando-se no art. 1º, alínea c do Decreto-Lei 9.760/49. 4. O artigo 20 , III , da Constituição de 1988 estabelece que são bens da União Federal os rios que banhem mais de um Estado e os terrenos marginais. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 9.760 /1946 dispõe em seu art. 4º que os terrenos marginais são aqueles banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO. 5. Irreparável a sentença recorrida que merece ser mantida em todos os seus termos. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 05/03/2015 - 5/3/2015 DEL-9760 ANO-1949 ART-200 ART-1 LET-C ART- 4 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 183 PAR-3 ART- 20 INC-3 CC-02 Código Civil LEI- 10406 ANO-2002 ART- 102 Apelação

TRF-5 - DECRETO-LEI1.569 /77. PORTARIA 49/04. INCIDÊNCIA. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010
EMENTA

DECRETO-LEI1.569 /77. PORTARIA 49/04. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença prolatada em mandado de segurança, que julgou procedente o pedido de declaração de prescrição de débitos não-tributários, oriundos de taxa de ocupação de imóvel, situado na capital sergipana, bem como a regularização da titularidade do referido imóvel. 2. A presente querela versa sobre crédito de natureza não-tributária, vez que se consubstancia em cobrança de crédito originado de ocupação de imóvel, não estando, portanto, subsumida à hipótese estabelecida na súmula nº 08, a qual declara a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto-lei1.569 /77, apenas para os créditos tributários. 3. Vigência do art. 5º do Decreto-lei1.569 /77, no tocante a créditos não-tributários, permanecendo vigente, por conseqüência, a Portaria nº 49/2004, que estatui a possibilidade de suspensão dos créditos, os quais, em função de seu pequeno valor, não se mostram viáveis, economicamente, à execução. 4. Considerando que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da notificação do sujeito passivo, ocorrida em 06.02.2003, como se vê à fl. 60 dos autos, e que a Portaria nº 49 foi editada no dia 1º de abril de 2004, verifica-se que os créditos pretendidos pela União não foram alcançados pela prescrição qüinqüenal. 5. Impossibilidade da regularização da titularidade do imóvel, ante a exigibilidade da dívida do impetrante em favor da União. 6. Provimento da apelação e da remessa oficial, para denegar a segurança.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 07/10/2010 - 7/10/2010 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 45 ART- 46 LEG-FED PRT-49...ANO-2004 LEG-FED DEL-1596 ANO-1977 ART-5 LEG-FED SUV-8 (STF) APELREEX Apelação / Reexame Necessário

TJ-MG - BENS IMÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05 INDEMONSTRADO O VÍNCULO ENTRE OS VALORES AMORTIZADOS E O CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NAS CONTAS DAS RECUPERANDAS E DE RESTITUIÇÃO VALOR AMORTIZADO REFERENTE AO IOF REPASSE À UNIÃO ART. 63, DA LEI N° 5.172/66 AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELO BANCO CREDOR INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018
EMENTA

. - BENS IMÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05 - INDEMONSTRADO O VÍNCULO ENTRE OS VALORES AMORTIZADOS E O CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NAS CONTAS DAS RECUPERANDAS E DE RESTITUIÇÃO - VALOR AMORTIZADO REFERENTE AO IOF - REPASSE À UNIÃO - ART. 63, DA LEI N° 5.172/66 - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELO BANCO CREDOR - INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 49, §3o, da Lei nº 11.101/05, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, o seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial. 2. Indemonstrado que os valores devidos pelas empresas recuperandas, objeto de amortização pela instituição financeira, são provenientes de contrato de crédito bancário garantido mediante alienação de imóvel em caráter fiduciário, é notória a sujeição à recuperação judicial. 3. Considerando que o valor amortizado em razão do recolhimento de Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários será repassado à União, consoante dispõe o art. 63, da Lei n° 5.172/66, inexistindo, destarte, qualquer ganho econômico por parte do banco credor, tem-se a inviabilização da pronta restituição do referido quantum às empresas. 4. Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - ENFITEUSE DE IMÓVEL PERTENCENTE A UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AUMENTO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2009
EMENTA

ENFITEUSE DE IMÓVEL PERTENCENTE A UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AUMENTO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. 1. O Decreto-Lei de nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União. Dentre os bens descritos, encontram-se os terrenos de marinha e seus acrescidos. 2. O art. 20 , VII , da Constituição prevê que os terrenos de marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União. 3. Embora tenha o Código Civil em vigor, em seu art. 2.038, vedado a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordinando as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior , de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre particulares. Contudo, a enfiteuse administrativa (utilização de terras públicas regida pelo Decreto-lei 9.760 /46 e leis modificadoras), permanece em vigor por força do art. 49, parágrafo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estatui o seguinte: "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 4. Em relação ao valor do foro, cobrado em razão da enfiteuse, o art. 101 do Decreto-Lei 9.760 /46, assim estabelece: 'Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado". (destacado) 5. A taxa de ocupação na forma disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.398 , de 1987, dispõe, no seu art. 1º :"Art. 1ºA taxa de ocupação de terrenos da União (será) calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União ..."(destacado) 6....

Encontrado em: - 9636 ANO-1998 ART- 12 ART- 23 PAR-1 ART- 53 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART...LEI- 7450 ANO-1985 LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 9 ART- 1 ART- 5 INC-1 LEG-FED DEL- 2422 ANO-1988...ART- 1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 INC-2 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 9821...

TRF-5 - ENFITEUSE DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AUMENTO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2009
EMENTA

ENFITEUSE DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AUMENTO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Importa ressaltar que a pretensão autoral de ver reconhecida à inexigibilidade do aumento da taxa de ocupação/foro em percentuais superiores aos estipulados por índices oficiais, não se limita apenas ao imóvel descrito exemplificativamente em sua petição inicial às fls. 04, mas a todos os seus imóveis, conforme consta da sua petição inicial. 2. O Decreto-Lei de nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União. Dentre os bens descritos, encontram-se os terrenos de marinha e seus acrescidos. 3. O art. 20 , VII , da Constituição prevê que os terrenos de marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União. 4. Embora tenha o Código Civil em vigor, em seu art. 2.038, vedado a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordinando as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior , de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre particulares. Contudo, a enfiteuse administrativa (utilização de terras públicas regida pelo Decreto-lei 9.760 /46 e leis modificadoras), permanece em vigor por força do art. 49, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estatui o seguinte: "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 5. Em relação ao valor do foro, cobrado em razão da enfiteuse, o art. 101 do Decreto-Lei 9.760 /46, assim estabelece: 'Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado". (destacado) 6....

Encontrado em: - 9 ART- 5 INC-1 LEG-FED LEI-9784 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART-...CFD-000000 ANO-1988 ART-49 PAR-2 PAR-3 ART-12 ART-23 PAR-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 LEG-FED DEL- 2422 ANO-1988 ART- 1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-...

TJ-DF - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. USUCAPIÃO. ART. 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2004
EMENTA

IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. USUCAPIÃO. ART. 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- A LEI FEDERAL N. 5861 /72 AUTORIZOU O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP E ESTATUI NO § 2º DO ARTIGO 2º QUE SEU CAPITAL SERÁ COMPOSTO DE 51% PELO DISTRITO FEDERAL E 49% PELA UNIÃO. NESTE DIAPASÃO, TODO O PATRIMÔNIO DA TERRACAP, PORTANTO, É PÚBLICO, 2- SENDO INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL CUJO USUCAPIÃO SE REIVINDICA PERTENCE À TERRACAP, SENDO, PORTANTO, ESTE BEM PÚBLICO, É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A PRETENSÃO EXARADA NA PETIÇÃO INICIAL, POIS, NO CASO, NÃO HÁ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE A APELANTE O TENHA ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. ORA, CONFORME ESTATUI O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, OS BENS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A USUCAPIÃO. ISSO DECORRE DA SUA IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 102 DO CC C/C ART. 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , CF/88 )

TJ-DF - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. USUCAPIÃO. ART. 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2004
EMENTA

IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. USUCAPIÃO. ART. 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- A LEI FEDERAL N. 5861 /72 AUTORIZOU O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP E ESTATUI NO § 2º DO ARTIGO 2º QUE SEU CAPITAL SERÁ COMPOSTO DE 51% PELO DISTRITO FEDERAL E 49% PELA UNIÃO. NESTE DIAPASÃO, TODO O PATRIMÔNIO DA TERRACAP, PORTANTO, É PÚBLICO, 2- SENDO INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL CUJO USUCAPIÃO SE REIVINDICA PERTENCE À TERRACAP, SENDO, PORTANTO, ESTE BEM PÚBLICO, É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A PRETENSÃO EXARADA NA PETIÇÃO INICIAL, POIS, NO CASO, NÃO HÁ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE A APELANTE O TENHA ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. ORA, CONFORME ESTATUI O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, OS BENS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A USUCAPIÃO. ISSO DECORRE DA SUA IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 102 DO CC C/C ART. 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , CF/88 ).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00059604920188160174 PR 0005960-49.2018.8.16.0174 (Acórdão) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS DETERMINANDO A DESAPROPRIAÇÃO E ARBITROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL NO IMPORTE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O DOBRO DO IMPORTE OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO BEM DESAPROPRIADO. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 28, § 1º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS DETERMINANDO A DESAPROPRIAÇÃO E ARBITROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL NO IMPORTE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O DOBRO DO IMPORTE OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO BEM DESAPROPRIADO. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 28, § 1º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. reexame necessário NÃO conhecido. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005960-49.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 04.06.2019)

Encontrado em: INOBSERVÂNCIA AO ART. 28, § 1º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO....APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO COM ARRIMO NO §1º, DO ART. 28, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41....APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1.º, DO DECRETO-LEI . (TJPR - 5ª3.365/1941.

TRF-2 - AUSENCIA DE AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMOVEIS. LEI Nº 9636 /98, ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO . COBRANÇA DE TAXAS, FOROS E LAUDEMIOS. IMPOSSIBILIDADE. EC 46 /2005: SUBSISTEM COMO BENS DA UNIÃO OS TERRENOS DE MARINHA NAS ILHAS COSTEIRAS SEDE DE MUNICÍPIO. RE 636.199, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018
EMENTA

Referida cautelar produz efeitos a partir da sua concessão (ex nunc), conforme o artigo 11 , § 1º da Lei 9.868 /99. 4. No caso, os documentos juntados pela União Federal (fls.50/108) demonstram que o procedimento demarcatório foi realizado no ano de 1960, quando vigorava a o Decreto¿Lei nº 9.760/1946, que exigia a notificação pessoal dos interessados certos e por edital dos incertos. O documento de fls.96/101, comprova que a notificação foi feita por edital. Portanto, considerando que a cadeia dominial comprovada nos autos pelo Autor inicia em 1987, como se vê da matrícula do imóvel no Cartório do RGI (fls.139), concluo que não existe prova da existência de interessados certos, que pudessem ser pessoalmente identificados à 1 época, razão pela qual reputo válida a notificação por edital. Embora não se exija reabertura do procedimento demarcatório para contraditório, é necessário, para fins de cobrança dos encargos do domínio da União, que se ultime o procedimento mediante cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2º , da Lei nº 9636 /98. 5. O fato de ter havido notificação do antigo ocupante em 1992 (fls.49) não favorece a Apelante, pois se trata de notificação referente ao cadastramento do imóvel na SPU, que é considerado regular. O que não é regular é a cobrança dos encargos dominiais antes da ultimação do procedimento previsto no art. 2º , da Lei nº 9636 /98, pelo cumprimento do disposto no seu parágrafo único. 6. A sentença reconheceu com acerto (embora por fundamento diverso) que não foram cumpridos todos os requisitos para autorizar a cobrança dos encargos dominiais como taxa de ocupação, foro ou laudêmio. Isso porque o procedimento de identificação e demarcação do bem da União não se esgota pela lavratura do termo no livro próprio da SPU.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , III, a, da Lei nº 11.419 /06) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 68948420048070000 DF 0006894-84.2004.807.0000 HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VALORES PERTENCENTES À TERRACAP. COMPETÊNCIA. (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2005
EMENTA

COMPETÊNCIA. 1. A LEI Nº 5.861 /72, QUE AUTORIZOU "O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP", DISPÔS NO § 2º DE SEU ART. 2º QUE "O CAPITAL INICIAL DA TERRACAP CABERÁ 51% AO DISTRITO FEDERAL E 49% À UNIÃO". ESTA, COMO DETENTORA DE MENOS DE 50% DE SEU CAPITAL, É MERA ACIONISTA, E NÃO PROPRIETÁRIA DE BENS IMÓVEIS, POSTO QUE ESTES A ELE ESTEJAM INTEGRADOS. LOGO, EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR PARTICULARES A ESSA EMPRESA JURÍDICA, NÃO ATINGEM DIRETAMENTE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 2. COMPETE À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PENAIS DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS POR PARTICULARES AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP.

Encontrado em: ORDEM. 2ª Turma Criminal 03/02/2005, DJU Pág. 67 Seção: 3 - 3/2/2005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART...-109 INC-1 INC-4 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART-171 DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL...DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, BEM, TERRACAP, OBSERVÂNCIA, PROPRIEDADE, DISTRITO...

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