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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

AMM-MG 31/10/2013 - Pág. 36 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais31/10/2013Associação Mineira de Municípios
Fundamento Legal: Art. 24 inciso II da Lei 8666 /93. Pelo exposto, em conformidade com o art. 49 , § 4º da Lei 8666 /93, REVOGO a Licitação Pregão nº 067/...Salário – R$   QualificaçãoExigida   1  Engenheiro Ambiental  01  40  R$ 3.500,00  Ensino Superior  1.4....

DOECE 26/12/2013 - Pág. 137 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais26/12/2013Diário Oficial do Estado do Ceará
Fundamento legal: Art. 49 , § 4º da Lei 8666 /93. Publique-se. Júlio César Cordeiro dos Santos....Homologo e Adjudico a licitação na forma da Lei8.666 /93.

DOM-GRU 23/09/2016 - Pág. 11 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais23/09/2016Diário Oficial do Município de Guarulhos
AUTORIZAÇÕES E RATIFICAÇÕES ARTIGO 26 – LEI 8666 /93 DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES AUTORIZAÇÕES E RATIFICAÇÕES...ARTIGO 26 – LEI 8666 /93 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DIA 16/09/2016 : PA 49095/2016 REQ. 111/2016 CONTRATADA.... 49 § 4º DA LEI 8666 /93 E DECRETO 23585 /06 E ALTERAÇÕES, REVOGO AS INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO REFERENTES...

DOEMG 08/03/2013 - Pág. 20 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais08/03/2013Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 49 da lei Federal nº 8 .666/93, resolve: aNular, por ilegalidade , o Edital de Pregão Presencial nº...Federal n.º 8.666 /93, e suas alterações, torna público a ratificação da Dispensa de licitação para.... 49 , § 4º da lei 8666 /93 . santa bárbara, 07/03/13 . a) leris Felisberto braga – Prefeito Municipal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00060271820074014000 0006027-18.2007.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

ART. 43 , § 1º , DA LEI8.666 /93. AUSÊNCIA DE ALGUMAS PROPOSTAS. VÍCIO INSANÁVEL. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. NATUREZA DE ANULAÇÃO. ART. 49 DA LEI8.666 /93. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A revogação parcial da licitação voltada à alienação de imóveis decorreu da constatação de que algumas propostas oportunamente entregues nas agências da Caixa Econômica Federal - CEF não foram enviadas para a sessão de abertura das propostas e, por isso, não receberam avaliação e classificação. 2. Por força do art. 43 , § 1º , da Lei8.666 /93 e do subitem 5.2 do edital, que preveem a abertura das propostas em ato público previamente designado, com a participação de todos os licitantes, o vício é insanável. 3. A revogação, ante a ilegalidade do ato de abertura das propostas, tem a natureza de anulação, prevista no art. art. 49 da Lei8.666 /93 e fundada no poder de autotutela da administração. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: QUINTA TURMA 09/11/2015 e-DJF1 P. 310 - 9/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00060271820074014000 0006027-18.2007.4.01.4000

DOEMS 15/10/2018 - Pág. 49 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/10/2018Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSÓRCIO GUAICURUS OBJETO...AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSÓRCIO GUAICURUS OBJETO...AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSÓRCIO GUAICURUS OBJETO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 388600 PE 0002342-22.2005.4.05.8313 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2008

OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 49 DA LEI8.666 /93. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Autor que pretendeu a revisão da sua classificação final no concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem da Aeronáutica, por ter sido supostamente preterido na sua classificação, que, segundo suas afirmações, passou do 2º (segundo) lugar para a 4ª (quarta) colocação. 2. A motivação do ato que anulou o certame para o referido cargo foi explicitada em edital publicado no Diário Oficial da União (fls. 34/35), atendendo aos ditames do art. 49 da Lei8.666 /93, garantindo-se, ainda, ao Autor e aos demais candidatos o ressarcimento das despesas efetuadas com a taxa de inscrição, demonstrando, ainda mais, o procedimento escorreito da Administração. 3. Uma vez anulado o concurso, não tendo sido ninguém nomeado, há ausência de resultado útil que justifique o exame do mérito da causa. Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/01/2008 - Página: 794 - Nº: 16 - Ano: 2008 - 23/1/2008 LEG-FED LEI...- 8666 ANO-1993 ART- 49 Apelação Civel AC 388600 PE 0002342-22.2005.4.05.8313 (TRF-5) Desembargador Federal

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00161138520104020000 RJ 0016113-85.2010.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2011

ART. 49, §3º, DA LEI 8666/93. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. I - Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93. II - A exegese do art. 49, da Lei 8.666/93, denota que a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, ainda, que eventual celebração do negócio jurídico subsume-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 24/01/2011 - 24/1/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00161138520104020000 RJ 0016113-85.2010.4.02.0000

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00443802220124025101 RJ 0044380-22.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013

ART. 49 DA LEI 8.666 /93. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETITIVIDADE COMPROMETIDA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O art. 49 da Lei8.666 /93, aplicável subsidiariamente ao Pregão (art. 9º da Lei 10.520 /02), autoriza a revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público superveniente, não havendo direito líquido e certo do licitante vencedor à adjudicação do contrato, mas mera expectativa de direito. 2. A utilização de especificações excessivamente detalhadas acabou por frustrar a competitividade do certame, o que se comprova pelo fato de que, em relação a cerca de 80% dos itens licitados, não houve propostas válidas. Conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada, no Pregão nº 01/PAMAAF/2012, obteve-se apenas 79 (setenta e nove) propostas válidas, num universo de 400 (quatrocentos) itens licitados, com a competição entre 4 (quatro) empresas; ao passo que, no Pregão nº 02/PAMAAF/2012, foi alcançado o número de 363 (trezentos e sessenta e três) propostas válidas, com a competição entre 12 (doze) empresas, com significativa redução dos preços. 3. A licitação pode ser revogada por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, a fim de proporcionar maior competitividade ao certame. 4. Verifica-se, portanto, que a Administração Pública atuou dentro do espaço de sua discricionariedade, inexistindo razão para a intervenção do Poder Judiciário. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 02/10/2013 - 2/10/2013 APELAÇÃO CÍVEL AC 00443802220124025101 RJ 0044380-22.2012.4.02.5101

DOU 17/01/1995 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/1995Diário Oficial da União
Nome e Cargo dos Legal: Art. 24 , Inciso II da Lei 8666 /93. NE: 2156 de 01.12_94....Fundamento legal:- Inciso II, art. 24' da Lei 15.12.94. 8666/93. Fundamento legal: Unciso II, art. 24 da Lei 8666 /93.
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