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Legislação direta

Inciso III do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

DJGO 24/08/2016 - Pág. 1311 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ART. 42 DA LEI N 8.213 /91, ESTABELECE QUE A APO SENTADORIA POR INVALIDEZ SERA DEVIDA QUANDO O (A)...QUE HABITUALMENTE EXERCIA (ART. 86 DA LEI N 8.213 /91). (LAUDO MEDICO PERICIAL DE FLS. 49/50).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 672000820055090023 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2012

III. Não há violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 611, §1º, da CLT. IV. O aresto transcrito possui tese convergente com o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que as cláusulas convencionais fixadas em instrumentos normativos válidos devem ser respeitadas e se aplicam às partes signatárias. V. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO NÃO USUFRUÍDO PELO TRABALHADOR. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para deferir-lhe o pagamento, a título de horas extras, da diferença de tempo residual de intervalo intrajornada inferior a uma hora nos dias em que houve a prestação de serviços por mais de seis horas. Firmou entendimento de que para quem labora mais de seis horas diárias, a lei assegura um descanso de uma hora, pouco importando se a jornada contratada ou estipulada em lei é menor do que a praticada, conforme redação do art. 71, caput, da CLT . II. O entendimento regional não viola, mas encontra respaldo no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. III. O conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice no art. 896, §4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, à luz do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial SBDI-1 nº 380 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. I. O Reclamado pretende a reforma da decisão de origem em que se reconheceu a natureza salarial da parcela correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído pelo Reclamante. II. Em relação à natureza jurídica da parcela devida pela concessão irregular do período correspondente ao intervalo intrajornada, a atribuição de natureza remuneratória à verba está em conformidade com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 deste Tribunal. III.

DOSP 09/04/1964 - Pág. 30 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
CODIGO ' * CIVIL, 141, 3.0 DA CONSTITUICAO FEDERAL E 37, 41 E 44 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO * 3...PRESIDENTE SALARIO FAMILIA CONCEDIDO, CARLAOS MOS DO * UNICO DO ART. 38 DA LEI N.O 5.5831 60. CC....O ART. 5.O.

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00019444520128140133 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2015

III A tutela antecipada pode ser concedida uma vez que a contribuição sindical em discussão tem natureza compulsória. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Revogado efeito suspensivo concedido. (TJ-PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 13/05/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO - REPASSE AO SINDICATO- AUSÊNCIA - INÉRCIA DO ENTE POLÍTICO Realizado o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores públicos municipais em favor do sindicato, imperativo é o seu repasse à entidade sindical, devendo, pois, ser concedida a segurança em caso de inércia do ente político. (TJ-MG - REEX: 10123130014574001 MG , Relator: Selma Marques, Data de Julgamento: 22/07/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2014) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO COMPULSÓRIO. - A solução de incidência, quanto aos sindicatos de servidores públicos, das regras do inciso IV do art. 8º da Constituição federal e dos arts. 578 et sqq. da Consolidação das Leis do Trabalho torna efetiva a faculdade de sua livre associação sindical (inc. VI do art. 37 do Código político), que, ao revés, se estorvaria com a falta dea6 compulsoriedade da contribuição legal. - Compulsório o recolhimento da contribuição sindical pela Administração pública), impõe-se o desconto de seu valor na folha de pagamento dos servidores. - Entendimento cônsono do eg. STF e do col. STJ. Não provimento do recurso e do reexame oficial, que se tem por interposto. (TJ-SP - APL: 00018448520108260696 SP 0001844-85.2010.8.26.0696, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2014) Assim, diante dos fundamentos acima expostos, conheço do Reexame Necessário, mantendo a sentença de primeiro grau irretocável em todos os seus termos....

DOSP 08/03/1980 - Pág. 3 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/03/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
NO SQC-III DO H4 FMIJ- P.EM JORNADA COMPREM DE TRABALHO, ELASTIFICADO NO GRAU -E. O C RGO VOR O DISPOSTO NO ARTI O * DA LEI CAMPA CONTATADA COR DO BRA. O DISPOSTO NO ART ,O 69 DA LEI DE 1978. APOSTILA M3EXA PROC. 37.736-56-P.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386497 CE 2002.81.00.015141-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2006

LEI Nº 605 /49 E DECRETO Nº 27.048 /49. DESNECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. I. A questão do feriado trabalhado foi instituída pela Lei nº 605 /49 e regulamentada pelo Decreto nº 27.048 /49, que estabeleceu as atividades em que se é permitido permanentemente o exercício em feriados. II. "Não se pode negar que o conceito de supermercado está abarcado pelo de mercado, constante do anexo do aludido Decreto. Basta atualizar os conceitos, não se apegando aos estritos termos dos vocábulo." (AC 293273, Des. Federal Relatora Convocado Èlio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 01.02.2005) III. A autorização para o trabalho, aos domingos e feriados, no comércio varejista em geral, não está subordinado ao disposto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 605 ANO-1949 ART- 8 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART- 7 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 68 ART- 70 ART- 67 Consolidação das Leis do Trabalho CPC-73 CPC -73...Federal de 1988 ART- 170 PAR- ÚNICO ART- 30 INC-1 ART- 7 INC-15 INC-6 INC-13 INC-14 Constituição Federal...

TRT-2 12/12/2016 - Pág. 2357 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da Consolidação das Leis do Trabalho . 6. custas processuais (art. 789, caput , da Consolidação da Leis do Trabalho) e atribuo ao Reclamante a...Consolidação das Leis do Trabalho .

TRF-4 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 25409 SC 2009.04.00.025409-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010

Caso em que, ademais, a dosimetria da pena imposta no decreto condenatório não se encontra em flagrante contrariedade ao texto expresso da lei ou da prova dos autos, não havendo evidências de nova circunstância autorizadora de diminuição da reprimenda, hipóteses autorizadoras da revisão criminal, nos termos do artigo 621, incisos I e III, do Código Penal .

Encontrado em: LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 49 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...5452 ANO-1943 ART- 49 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 621 CÓDIGO...- 5452 ANO-1943 ART- 49 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 621...

TRF-5 - Apelação Civel AC 386497 CE 0015141-62.2002.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2006

LEI Nº 605 /49 E DECRETO Nº 27.048 /49. DESNECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. I. A questão do feriado trabalhado foi instituída pela Lei nº 605 /49 e regulamentada pelo Decreto nº 27.048 /49, que estabeleceu as atividades em que se é permitido permanentemente o exercício em feriados. II. "Não se pode negar que o conceito de supermercado está abarcado pelo de mercado, constante do anexo do aludido Decreto. Basta atualizar os conceitos, não se apegando aos estritos termos dos vocábulo." (AC 293273, Des. Federal Relatora Convocado Èlio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 01.02.2005) III. A autorização para o trabalho, aos domingos e feriados, no comércio varejista em geral, não está subordinado ao disposto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 70 ART- 67 Consolidação das Leis do Trabalho CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código de Processo...Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 170 PAR- ÚNICO ART- 30 INC-1 ART- 7 INC-15 INC-6 INC-13...INC-14 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART- 6 LEG-FED MPR-1982 ANO-1997 (69) LEG-FED DEC- 99467 ANO-1990...

TRT-15 30/01/2017 - Pág. 1069 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
XVII , da Constituição Federal e art. 147, da Consolidação das Leis do Trabalho .......R$991,11; III)...das verbas rescisórias, conforme determina o art. 477, § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho ..... 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho combinado art. 186 e 927 , do Código Civil , Lei 7998 , de...
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