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Legislação direta

Inciso III do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

DOU 04/10/2000 - Pág. 27 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/10/2000Diário Oficial da União
com redação dada pelo Decreto-Lei 5.452/43, aprovada pelo Decreto-Lei notifica as empresas a seguir relacionadas.../c r Artigo coma redação dada pelo Decreto-Lei 5.452/43, aprovada pelo Decreto-Lei notifica as empresas...229/67 com redação dada pelo Decreto-Lei 5.452/43, aprovada pelo Decreto-Lei notifica as empresas a...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO...ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO...III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art....

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

. 49 , III , do Decreto-Lei 5.452 /43, com a absorção da primeira conduta - falsificação da carteira...ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO...III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2568520125060015

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

Nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , empregado é “toda pessoa física que prestar...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOU 09/06/2008 - Pág. 112 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/06/2008Diário Oficial da União
. 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação.... 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação.... 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação...

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 3018884920168240058 São Bento do Sul 0301888-49.2016.8.24.0058

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452/43. E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.

DOU 14/09/1999 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/09/1999Diário Oficial da União
das Lei do Trabalho, aprovado peio Decrete-Lei te 5.452/43, . se 28.0247, cientifka as empresas a seguir...FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. das Lei do Trabalho, aprovado peio Decrete-Lei te 5.452/43, EDITAL 229, de CO. a redação dada pelo Decreto-Lei...

DOU 22/01/2010 - Pág. 162 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/01/2010Diário Oficial da União
. 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação...dada pelo Decreto-Lei 229 /67, c/c art. 15, inc. . 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação...

DOU 07/01/2011 - Pág. 178 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2011Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei nº....das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei nº....das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...
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