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Legislação direta

Inciso III do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6414320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. . 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024042870642001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013

. 49 do decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ), com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal . 4....ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO.... 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12858320115060023

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Verificando-se que a empregadora dispunha...-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024042870642004 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

III, do Decreto-Lei nº 5.452/42 (CLT), mantendo-se íntegra sua condenação pelo delito previsto no art.... 297 do Código Penal, c/c art. 49, inc. III, do decreto-lei5.452/43 - CLT). LM É como voto. DES.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11051920125060351

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Verificando-se que a empregadora dispunha...-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-15 - Agravo de Peticao: AGVPET 26444

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008

. 23 , parágrafo 1º, inciso V, da CLT (Decreto-lei n. 5.452/43) não se verifica a nulidade da certidão...DO (S) ART (S) 23, PAR 1. INC. V LEI 8036 /90 DA C.L.T. (DECRETO-LEI N. 5.452 DE 01/05/1943), PREVISTA NO (S) ARTIGO (S) 23 , PAR 2.

TRT-15 - Agravo de Petição : AGVPET 26444

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008

. 23 , parágrafo 1º, inciso V, da CLT (Decreto-lei n. 5.452/43) não se verifica a nulidade da certidão...DO (S) ART (S) 23, PAR 1. INC. V LEI 8036 /90 DA C.L.T. (DECRETO-LEI N. 5.452 DE 01/05/1943), PREVISTA NO (S) ARTIGO (S) 23 , PAR 2.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO...ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO...III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art....

DOU 04/10/2000 - Pág. 27 - Seção 3 - Diário Oficial da União

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