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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079832135 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL . OBRA SOB ENCOMENDA OBJETO DE CONCURSO PÚBLICO. CESSÃO DOS DIREITOS DE AUTOR. FORMAÇÃO DE JINGLE PUBLICITÁRIO. AUSENCIA DE ANÚNCIO DO NOME DOS AUTORES. DANO MORAL PRESENTE Trata-se de ação através da qual os autores pretendem indenização por dano patrimonial e moral, julgada improcedente na origem. Reza o art. 49 da Lei Federal n. 9.610 /98 que os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito. O inciso I, do mesmo dispositivo, diz que a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei. O ato de inscrição no concurso cultural para aprovação e formação do jingle publicitário da FENAMILHO, implicava ipso facto na cessão de todos os direitos de uso e divulgação do jingle vencedor. A cessão total dos direitos de autor, ressalva apenas os danos de natureza moral. Nesse restrito espaço jurídico-legal é que a demanda procede, pois antevejo a violação dos direitos morais dos autores, posto que a ré, nas edições subsequentes, não indicou ou anunciou de modo claro e indiscutível, o nome dos... autores intelectuais do jingle aprovado no Concurso Cultural. Inteligência do art. 24, inc.II da Lei de Regência. Dano moral Presente a violação do direito personalíssimo de todo autor ter seu nome divulgado junto com sua obra intelectual, ainda que tenha procedido a cessão ou transferência da mesma, ex vi do inc.I do art. 49 da Lei Autoral. O dano moral se configura com a mera violação dos direitos assegurados pelo art. 24 da LDA , de modo que o prejuízo prescinde de comprovação, pois decorre como consequência lógica dos atos praticados....

DJCE 03/12/2008 - Pág. 131 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais03/12/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 267, INC. NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284, CUMULADO COM O ART. 295 , VI , AMBOS DO CPC . . 78, INC.

DJCE 18/02/2010 - Pág. 120 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/02/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI DO...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI DO...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC.

DJCE 18/11/2009 - Pág. 231 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/11/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 269 , INC. . 267 , INC.VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS PELA IMPETRANTE SALVO SE BENEFICIADA PELO QUE PRECEITUA O ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50....

DJSE 18/01/2008 - Pág. 117 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais18/01/2008Diário de Justiça do Estado de Sergipe
.), JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO RELATIVO AO ACRÉSCIMO...DOS 70 DO VALOR DO PADRÃO V, REFERÊNCIA I, NOS TERMOS DO ART. 187, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/94, NO..., PORÉM COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50.

TJ-ES - Apelação APL 00194447020088080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO. PAGAMENTO À VISTA. LEI UNIFORME DE GENÉBRA . AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE NO CASO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DEFESA DE MÉRITO INDIRETA DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DATAS DE EMISSÃO E VENCIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO . DATAS EM QUE VENCIDOS OS DÉBITOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INPC. PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECOTE DA MULTA DE 1% APLICADA ANTE A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS INSERTOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . NECESSIDADE DE RATEIO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO SUBORDINADA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOS RECURSOS INDEPENDENTE E SUBORDINADO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. 1. Do Agravo Retido 1.1. A ré apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão autoral ao argumento de que as notas promissórias objeto da ação monitória teriam sido cobradas por cartas datadas de 08 de março de 1994, 19 de março 1994 e 15 de abril 1994, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 , que, não escoado mais da metade quando da vigência do novo Código Civil , passaria a correr por 5 (cinco) anos, conforme arts. 206, § 5º, inc. I c⁄c 2.028 deste Codex. Assim, ajuizada a ação monitória em 03 de junho de 2008, prescrita estaria a pretensão autoral. 1.2. Com efeito, não se desconhece que prescreve o § 2º do art. 54 do Decreto nº 2.044 ⁄1908, aplicável às cártulas sob exame, que será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. 1.3....

TJ-RS - Apelação Cível AC 595088972 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1996

DIREITOS AUTORAIS. ECAD. MUSICA-AMBIENTE. HOTEIS. COBRANCA ILEGITIMA. NAO E LEGITIMA A COBRANCA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RECEPCAO DE SOM OU IMAGEM NOS APARTAMENTOS DE HOTEIS, PORQUE SÃO ESTES CONSIDERADOS, PROLONGAMENTO DO "RECESSO FAMILIAR", CONSUBSTANCIADO NO ART-49, VI, DA L-5988/73. E HIPOTESE DISTINTA DO QUE OCORRE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM QUE SE FAZ DA RETRANSMISSAO DE MUSICA FATOR IMPORTANTE OU PREPONDERANTE DE ATRACAO DA CLIENTELA E DIVERSA DOS CASOS DE "ESPETACULOS PUBLICOS E AUDICOES PUBLICAS", PREVISTOS NO ART-73 DA REFERIDA LEI, DADO O CARATER PRIVATIVO DOS APOSENTOS DE HOTEL. ADEMAIS, A COBRANCA DE DIREITOS AUTORAIS DE HOTEIS IMPLICARIA NOVA COBRANCA DOS MESMOS DIREITOS QUE JA FORAM SATISFEITOS PELA EMISSORA DE RADIO RELATIVOS A MUSICA RETRANSMITIDA. APELO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 595088972, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira, Julgado em 10/09/1996)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -5988 DE 1973 ART-49 INC-VI DIREITO AUTORAL. - COBRANCA...CONTRIBUICAO RELATIVA A DIREITO AUTORAL. DESCABIMENTO. - OBRA MUSICAL. RETRANSMISSAO RADIOFONICA....**************************************ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD HOTEL DIREITO...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 595082140 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1995

VIDE CATALOGO (Embargos Infringentes Nº 595082140, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 01/09/1995)

Encontrado em: Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia LF -5988 DE 1973 ART-49 INC-VI ART-73 PAR-1...E MOTEIS, PORQUE SÃO CONSIDERADOS PROLONGAMENTO DO "RECESSO FAMILIAR", TIPICO DO ARTIGO 49 - VI DA LEI...DIREITO CIVIL. OBRIGACOES. 2. DIREITO AUTORAL. COBRANCA. CONTRIBUICAO RELATIVA A DIREITO AUTORAL....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079832135 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

Inteligência do art. 24, inc.II da Lei de Regência. do art. 49 da Lei Autoral. e não em favor do cessionário, por força do art. 49 , inciso VI , da Lei n.º 9.610 de 1998. 4....

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004689964 RS

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014

INAPLICABILIDADE DO ART. 46 , VI , DA LEI 9.610 /98. COBRANÇA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 , INC. VI , DA LEI 9.610 /98. INEXIGIBILIDADE DE AUFERIMENTO DE LUCRO....extensiva do art. 46 , inc.

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