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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079832135 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL . OBRA SOB ENCOMENDA OBJETO DE CONCURSO PÚBLICO. CESSÃO DOS DIREITOS DE AUTOR. FORMAÇÃO DE JINGLE PUBLICITÁRIO. AUSENCIA DE ANÚNCIO DO NOME DOS AUTORES. DANO MORAL PRESENTE Trata-se de ação através da qual os autores pretendem indenização por dano patrimonial e moral, julgada improcedente na origem. Reza o art. 49 da Lei Federal n. 9.610 /98 que os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito. O inciso I, do mesmo dispositivo, diz que a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei. O ato de inscrição no concurso cultural para aprovação e formação do jingle publicitário da FENAMILHO, implicava ipso facto na cessão de todos os direitos de uso e divulgação do jingle vencedor. A cessão total dos direitos de autor, ressalva apenas os danos de natureza moral. Nesse restrito espaço jurídico-legal é que a demanda procede, pois antevejo a violação dos direitos morais dos autores, posto que a ré, nas edições subsequentes, não indicou ou anunciou de modo claro e indiscutível, o nome dos... autores intelectuais do jingle aprovado no Concurso Cultural. Inteligência do art. 24, inc.II da Lei de Regência. Dano moral Presente a violação do direito personalíssimo de todo autor ter seu nome divulgado junto com sua obra intelectual, ainda que tenha procedido a cessão ou transferência da mesma, ex vi do inc.I do art. 49 da Lei Autoral. O dano moral se configura com a mera violação dos direitos assegurados pelo art. 24 da LDA , de modo que o prejuízo prescinde de comprovação, pois decorre como consequência lógica dos atos praticados....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525952520138190001 RJ 0152595-25.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Inteligência dos arts. 7º, inc. VII, 24, inc. II e 79, § 1º, da Lei 9610/98..... 49 da Lei9.610 /98); (c) a obra em debate não está protegida pela Lei dos Direitos Autorais , eis...art. 49 da Lei 9.610 /98).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 204424 SP 2012/0146841-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

, II, e VI, 79, § 1º, e 108 da Lei 9610/98. dos Direitos Autorais Lei 9.610/98 (fls. 298/300). II e VI, 79 e 108 da Lei 9.610/98. (...)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 204424 SP 2012/0146841-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

, II, e VI, 79, § 1º, e 108 da Lei 9610/98. dos Direitos AutoraisLei 9.610/98 (fls. 298/300). Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei 9.610/98 relativo aos direitos autorais...

TJ-DF - Inteiro Teor. 20120111964013 DF 0054570-44.2012.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

. 68 da Lei n. 9610/98. 3. O que determina a publicidade contemplada no art. 68 da Lei n. 9610/98 não é simplesmente o local onde.... 68 da Lei n. 9610/98.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70028833648 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010

sobre os direitos autorais (art. 4° e art. 49, VI, ambos da Lei 9.610/98 ), a prova dos autos confere...INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988/73 E 28, DA LEI 9610/98. DANO MORAL. VIOLAÇAO DO DIREITO....Art. 49, VI.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067515403 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

II, da Lei 9610/98, pois a ferramenta só disponibiliza o nome da obra e do intérprete....O próprio autor cita o art. 49 da Lei 9610/98, acerca da possibilidade de cessão de direitos, registrando.... 49, da Lei 9.610/98.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7000456520178070011 DF 0700045-65.2017.8.07.0011

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

O art. 46, VI, da Lei9610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais expressamente dispõe.... 68 da Lei9610/98. INCIDÊNCIA DO ART. 46, INC. I, § 6º, DA LEI 9.610/1998, SENAO VEJAMOS: ART. 46....

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 91108737520048260000 SP 9110873-75.2004.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2011

Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei9.610/98 relativo aos direitos...XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º, inc, VII, 22, 24, incs. I e II, 28, 29, 49, incs....II e VI, 79 e 108 da Lei9.610/98. É o relatório.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988⁄73 E 28, DA LEI 9610⁄98. DANO MORAL. VIOLAÇAO DO DIREITO....dada ao art. 28 da 9610⁄98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples...e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4....

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