Art. 494, Inc. Ii da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 494, Inc. Ii da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 , concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 2. No caso, nas razões do recurso especial, não foi apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , atraindo a incidência da Súmula 211 /STJ, no tocante aos arts. 188 , I , 290 , 308 e 310 do Código Civil e ao art. 494 , II , do CPC/2015 . 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INFORMAÇÕES À ADQUIRENTE. PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO COMO ENTRADA NO CASO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 11 , 489 , I , II , III , § 1º , III , IV , 494 , II , 1.022 , II , III , parágrafo único , II , do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TST - ED-ED-Ag-AIRR XXXXX20135030024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO . Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73 (artigo 1022 do CPC/2015 ). Embargos de declaração a que se nega provimento . 2 . ERRO MATERIAL . CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 897-A , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT E 494 , I E II , DO CPC/2015 . Os artigos 897-A , parágrafo único , da CLT e 494 , I e II , do CPC/2015 , autorizam a correção de erro material na decisão, seja de ofício ou a requerimento da parte. Assim, constatado que na sessão de julgamento do acórdão embargado não se declarou prejudicado o exame do incidente de tutela provisória de urgência, mesmo diante do não provimento do agravo de instrumento, deve o órgão julgador promover, de ofício, o saneamento do vício, para incluir no comando decisório o correto desfecho do processo.

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Peças Processuais que citam Art. 494, Inc. Ii da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Execução Provisória - Ap - contra Construtora C.R. Masson, C.R.G Engenharia e Construcoes e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0136 em 30/06/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Pirassununga

    do art. 494 do Novo Código de Processo Civil Brasileiro... /15... consoante permissivo do inciso II do art. 494 do mesmo diploma legal, nos termos das razões de fato e de direito a seguir expostas: A questão é simples e de clareza solar

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Jessika Ramos Coelho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0108 em 10/07/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de São Roque

    II , 933 , §§ 3º e 4º, 1023 § 2º , 1024 § 4º do CPC... inexistindo obstáculo para entrega jurisdicional justa e efetiva, sendo possível em razão da efetividade e celeridade, e, em atenção ao Princípio da Legalidade, evitando afronta aos artigos 3 , 7 , 8 , 278 , 494... nos demais dias sem intervalo ), acrescendo que se aplica de 13/01/2021 a 07/04/2021, sendo que de 16/01/2019 a 31/12/2020 e 08/04/2021 a 27/05/2022 era: das 9h às 17h de segunda a sexta-feira e até às15h30min

    Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Agropecuaria Nossa Senhora do Carmo, Virgolino de Oliveira Empreendimentos Imobiliarios e Virgolino de Oliveira - Acucar e Alcool

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0070 em 05/06/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Catanduva

    TST e do artigo 494 , II do CPC . Termos em que, Pede deferimento. Catanduva, 05 de junho de 2023... TST e do artigo 494 , II do CPC , pelos motivos que passa a expor: DO ERRO QUANTO AO NOME DO AUTOR A r. sentença embargada, constou, equivocadamente, tanto na fundamentação como na parte dispositiva da... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC , opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , inclusive com efeito modificativo do julgado

    Adicional De Insalubridade • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Remuneração

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Modelos que citam Art. 494, Inc. Ii da Lei 13105/15

  • Embargos de declaração por omissão

    Modelos • 29/03/2021 • Leticia Dantas Duarte

    Outrossim, ressalta-se que, de acordo com o inciso II do art. 494 do NCPC , proferida a sentença, esta só pode ser alterada mediante embargos de declaração, in verbis: Código de Processo Civil... III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1. o processamento e julgamento do presente embargos de declaração conforme o art. 1022 , inciso I , do CPC/15 ; 2. a intimação da parte embargada para, querendo... Hoje, a redação do artigo 503 do Novo Código de Processo Civil faz com que possa afirmar que a falta de ementa gera ensejo à embargos de declaração (2015, p. 93)

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