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Legislação direta

Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

TRF-3 05/03/2020 - Pág. 1015 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Leinº 13.105.../2015), passo a decidir monocraticamente, emsistemática similar do que ocorria no antigo CPC /73..... 496.

DJRN 28/01/2020 - Pág. 187 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais27/01/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 1.015 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15). 6. Senão vejamos: “Art. 525. Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015), ficou estabelecido no art. 496,...

DJBA 10/07/2019 - Pág. 496 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/07/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
13.105 /2015), e sob a qual deve ser apreciado e julgado nos termos art. 1.046 do mesmo regramento...Cuida-se de recurso interposto sob a égide da Lei13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil , cujas.... 1.015.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-AIRR 106738120145150046

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

Destaque-se, primeiramente, que o novo Código de Processo Civil, Lei13.105/2015, entrou em vigor...Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). NAO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇAO DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC)....

DJSP 24/10/2016 - Pág. 599 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil....

DJSP 04/11/2016 - Pág. 785 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105/15 - CPC /2015, aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 e parágrafo único do novo diploma...apelação e não o de agravo de instrumento, conforme determinação expressa do artigos 203 , § 1º , 1.009 e 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3316956620178130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

13.105/15 que "Ao entrar em vigor este Código , suas disposições se aplicarão desde logo aos processos..., inciso III, do novo Código de Processo Civil ( Lei13.105/2015): Art.932....conhecido - Intempestividade - Decisão que aprecia pedido de reconsideração - Preclusão temporal - Artigo 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3317008820178130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

13.105/15 que "Ao entrar em vigor este Código , suas disposições se aplicarão desde logo aos processos..., inciso III, do novo Código de Processo Civil ( Lei13.105/2015): Art.932....conhecido - Intempestividade - Decisão que aprecia pedido de reconsideração - Preclusão temporal - Artigo 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3318593120178130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

13.105/15 que "Ao entrar em vigor este Código , suas disposições se aplicarão desde logo aos processos..., inciso III, do novo Código de Processo Civil ( Lei13.105/2015): Art.932....conhecido - Intempestividade - Decisão que aprecia pedido de reconsideração - Preclusão temporal - Artigo 1.015...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20996538220168260000 SP 2099653-82.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016

Considerando que o recurso foi interposto após o início da vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 ,...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil..... 496, que enumera os recursos admissíveis pelo código, e da correlação que deve existir entre o art....

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