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Legislação direta

Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00211453720145040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Incabível o reexame necessário quando o valor da condenação estabelecido na sentença for inferior ao limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do Novo CPC (Lei n. 13.105/15). Adoção, por analogia, da orientação contida na Súmula nº 303 do TST, com o parâmetro contido no art. 475, § 2º, do antigo CPC. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Supressão do Adicional Noturno. É pacífico o cometimento de ato ilícito pela empregadora, declarado nulo, mediante decisão judicial transitada em julgado, por afrontar a norma do art. 468 da CLT. A possibilidade de alteração de turno de trabalho referida pela Súmula n. 265 do TST envolve matéria cuja apreciação é incabível por este Colegiado. Configurado o ato ilícito da Fundação recorrente, causando prejuízos de ordem financeira (material) ao trabalhador, caracteriza-se o dever de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071801245 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE O PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADO AOS VENCIMENTOS BÁSICOS. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 496 do NCPC, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. A exceção contida no artigo 496, § 3º do NCPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória de valor certo não excedente a quinhentos salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. Outrossim, igualmente não verificadas no caso concreto as hipóteses elencadas no § 4º do artigo 496 do NCPC, que excetuam a obrigatoriedade da remessa necessária. Delimitação da Condenação - O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data de início do efetivo exercício do cargo pelo servidor público. A Lei Estadual nº 12.961/08 determinou a implantação dos reajustes dos incisos IV e V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre os 20% da parcela autônoma incorporada aos vencimentos básicos. Em relação aos incisos I a III do art. 8º da Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, o termo final da condenação é a data da publicação da Lei nº 13.957/2012. Honorários advocatícios - A sentença atacada foi exarada já sob a égide do novo ordenamento processual civil (Lei13.105/15), que previu patamares específicos para o arbitramento da sucumbência. O valor da condenação não superou o limite posto no inciso I do § 3° do art. 85 do atual CPC.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010338120135040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016

Aplicável supletivamente ao processo do trabalho o disposto no art. 475, § 2º, do CPC anterior (vigente ao tempo da prolação da sentença e da submissão do feito a esta Corte), o qual estabelecia exceção à regra da submissão das demandas a reexame necessário sempre que o valor da condenação ou do direito controvertido for certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 496, § 3º, inciso II, do Novo CPC (Lei n. 13.105/15), ademais, igualmente excepciona a regra da submissão das demandas a reexame necessário sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa para os Estados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Conquanto se trate de sentença ilíquida, há razoável certeza de que a condenação imposta pelo Juízo a quo não ultrapassa o limite acima explicitado. Assim, mesmo à luz do art. 496, § 3º, inciso II, do Novo CPC, a sentença não necessita se submeter ao reexame necessário. Adoção da orientação contida na Súmula n. 303 do TST.INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VALE-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL E AUXÍLIO-RANCHO. Reconhecimento quanto à natureza indenizatória das parcelas intituladas vale-alimentação adicional e auxílio rancho, porquanto comprovada no processo a adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estando prevista, nos instrumentos normativos anexados ao processo e relativos ao período não prescrito do contrato, a natureza não salarial de tais vantagens desde o momento em que instituídas, não sendo identificado, no caso, o desvirtuamento do instituto, em afronta às regras de proteção aplicáveis ao processo do trabalho. Recurso provido.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50244999120174049999 5024499-91.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

LEI Nº 8.742 /93. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A remessa ex offício, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil, sujeita a sentença prolatada em desfavor das pessoas jurídicas de direito público, nele nominadas, a serem reexaminadas pelo Tribunal competente. Entretanto, conforme prevê o art. 496 , § 3o , I da Lei 13.105 /15, só as condenações em desfavor da União, das suas autarquias e das suas fundações, superiores a 1.000 (um mil) salários mínimos é que estão sujeitas ao reexame necessário. 2. Em se tratando de concessão de benefício assistencial, cujo montante da condenação não alcança 1.000 salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame necessário

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08029118620154058200 PB (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença, nos termos do art. 475 do CPC /73 (atual art. 496 , I , da Lei13.105 /15 - NCPC ), deve ser aplicado apenas quando o ente público for demandado. 2. Apesar de imprimir aos julgados uma maior segurança jurídica, a remessa necessária configura, hodiernamente, elemento mitigador dos princípios norteadores do direito processual. 3. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 INC-1 CPC-15...Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-496 INC-1 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 APELREEX

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70062259163 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

Merece ser conhecida a remessa necessária, nos termos do art. 496 do NCPC (Lei13.105/15), da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças referentes à promoção com efeitos retroativos, ajuizado contra o Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.101.727-PR. Obrigatoriedade de reexame da sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Tal entendimento restou agora reforçado pela publicação do verbete nº 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Mudança de posicionamento em homenagem ao princípio da celeridade insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da CF-88.2. Na matéria de fundo, vai mantida a sentença, tendo em vista os inúmeros precedentes desta Corte neste sentido, que levaram o ente público justamente a não mais recorrer nestes casos. Sentença em consonância com os termos usualmente fixados por esta 3ª Câmara Cível, nada merecendo ser modificado.3. Mantido o IGP-m como indexador da correção monetária para o período anterior. A partir de 29JUN09 a correção monetária e os juros serão apurados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97.4. Ante a modulação dos efeitos das ADI?s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, vigorará até 25MAR15, quando incidirão juros de 6% ao ano e passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de atualização monetária.5. Honorários sucumbências mantidos.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REMESSA NECESSÁRIA.

DJGO 09/11/2016 - Pág. 276 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
), COM OS CONSECTARIOS LEGA IS PREVISTOS NO ART. 5 DA LEI 11.960 /2009; B) DECLARAR A AUTORA P ERMANENTEMENTE...O P EDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA L EI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...SENTENCA SUJEITA AO DU PLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO, NOS TERMOS DO ART. 496, DO CO DIGO DE PROCESSO...

TRT-13 - Remessa Necessária Trabalhista 00002942220195130027 0000294-22.2019.5.13.0027 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

Tratando-se de Município que não é Capital do Estado, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição por meio de remessa necessária a sentença cujo valor não exceda 100 (cem) salários mínimos, nos termos da Súmula 303, item I, alínea c do TST, cuja redação interpretativa deriva da aplicação supletiva do art. 496 do CPC (Lei 13.105 /15).

TRT-13 - Reexame Necessário REEX 00003046820165130028 0000304-68.2016.5.13.0028 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Tratando-se de Município que não é Capital do Estado, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição por meio de remessa necessária a sentença cujo valor não exceda 100 (cem) salários mínimos, nos termos da novel redação da Súmula 303, I, c do TST, cuja redação interpretativa deriva da aplicação supletiva do art. 496 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15).

DJGO 15/08/2016 - Pág. 359 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 42 , DA LEI 8.213 /91. O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , D A LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...COMO A CONDENACAO N AO ALCANCA O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO 3, DO ART. 496, DO C PC, DEIXO DE DETERMINAR...
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