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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 14.016 de 23 de Junho de 2020
Art. 5º Durante a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o governo federal procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às situações nas quais os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes.

DJSP 14/08/2020 - Pág. 3493 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentarse...E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos...Saliente-se, outrossim, que o artigo 12 e seu parágrafo único, da recente Lei 14016/20, estabeleceu que...

TRT-18 11/07/2018 - Pág. 2656 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais11/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
e Súmula 13 deste Egrégio Regional, garantir a execução ou efetuar o pagamento da importância de R$ 14.016,20...pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõe os arts. 32 , § 10 , e 32-A , da Lei...R$ 17.221,68, atualizado até 30/6/2018, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei...

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14016206220178120000 MS 1401620-62.2017.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Agravo de Instrumento Nº 1401620-62.2017.8.12.0000 Agravante : Oxisolda Comércio de Gases e Equipamentos...Art. 1.019. . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo...

DJPR 24/08/2015 - Pág. 300 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais24/08/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 16 , da Lei n.º 7.347 /1985.4. Processo/Prot: 1401620-5/01 Agravo . Protocolo: 2015/225586. Ação Originária: 1401620-5 Apelação Civel.

TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 14016209120198120000 MS 1401620-91.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de maio de 2019 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1401620...Afirma a embargante que sua insurgência diz respeito à exigência prevista no § 2º do art. 28 da Lei n...E não difere dos fundamentos lançados no acórdão de julgamento do agravo de instrumento de n. 1401620...

DJPR 24/08/2015 - Pág. 279 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais24/08/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Vanessa da Costa Pereira 023 0825892-0 Ramos Vânia Elisa Cardoso 068 1377835-9/02 081 1383054-1/03 152 1401620...-5/01 Vilson José Sturm 154 1401751-5/01 Vinícius Gabriel Z. d. nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC , sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei...

DJRO 15/05/2019 - Pág. 771 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Dispõe o artigo 109 da Lei 6.015 /73: Art. 109. 04578-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO RÉU: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB nº BA16477 Valor da causa:R$14.016,20...Decorrentes de Raios, observado o teto indenizatório de R$300.000,00 (trezentos mil reais), no valor de R$14.016,20...

TJ-PR - Apelação: APL 14016205 PR 1401620-5 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

jurídico, de interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática. 2....representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC ), é no sentido de ser quinquenal, à luz do artigo 21 da Lei...Apelação Cível n.º 1.401.620-5 5 Pois bem.

TRT-18 11/07/2018 - Pág. 2655 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais11/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Certidão Negativa de Débito e iniciar a execução. 5.3. de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 14.016,20..., atualizado até 30/6/2018, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. 2....

DODF 10/12/2018 - Pág. 17 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais10/12/2018Diário Oficial do Distrito Federal
de março de 2017/SES-DF e Decisão nº 488/2018 Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos termos das Leis...Matrícula 1.677.839-1; FERNANDO DAMASCENO SILVA , Matrícula 141252-3; ERDNER BASTOS CATUNDA, Matrícula 1401620...Art. 5º Poderá e deverá ser capacitado todo e qualquer profissional que seja responsável ou integrante...
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