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Artigo 5 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

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Art. 5o .............................................................................

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos;
a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte;
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§ 2o ................................................................................
§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.
§ 5o O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.
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Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.
§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro.
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Art. 12. .........................................................................................
§ 1o O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei.
§ 2o Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro."

Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei 8441/92

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441 /92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4 , 5, 7 E 12 DA LEI 6.194 /74. MOTORISTA DESCONHECIDO. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com propósito eminentemente social, operando como que uma estipulação em favor de terceiro. 2. A jurisprudência prevalente nesta Corte aplica os princípios contidos na Lei 8.441 /92, aos termos da Lei 6.194 /74, sobretudo aos acidentes ocorridos sob a vigência deste diploma legal. 3. A interpretação literal do artigo 7º , § 1º , da Lei 6.194 /74, alheia aos demais dispositivos que o mesmo Diploma legal alberga, bem como ao contexto histórico de sua criação e ao seu fim, conduz à inconcebível situação em que seguro com caráter inequivocamente social possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da indenização a que faz jus tão somente por desconhecer a identificação do veículo envolvido no acidente, promovendo, ademais, um enriquecimento sem causa por parte das seguradoras, visto que houve, presumidamente, o recebimento do prêmio. 4. ainda que sob a égide da Lei n. 6.194 /74, não é cabida a limitação da indenização securitária obrigatória em 50% (cinquenta por cento) de 40 (quarenta) vezes o valor do maio salário mínimo vigente no País, no caso de morte causada por veículo não identificado. 5. Agravo interno não provido.
TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260020 SP XXXXX-11.2012.8.26.0020
Jurisprudência • Acórdão •
Seguro obrigatório - Veículo automotor - DPVAT - Ação de cobrança de indenização – Demanda de beneficiária, esposa de vítima fatal de acidente de trânsito – Sentença de procedência – Recurso da autora – Pretensão no sentido de que, para efeito de cálculo do montante indenizatório, se leve em consideração o valor do salário mínimo da época da efetiva liquidação judicial do sinistro, fulcro no art. 5º , § 1º, da Lei nº 8.441 /92 – Inconsistência jurídica – Salário mínimo que não pode servir como fator de correção monetária da verba indenizatória, sob pena de infringência ao art. 6º , IV, da CF – Correta adoção do salário mínimo vigente à época do falecimento - Precedentes jurisprudenciais do STJ. Apelo da autora desprovido.
TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20098110041 MT
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO DO IML - FRATURA DO ÚMERO - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO E O GRAU DE INVALIDEZ - LEI Nº 8.441 /92, ART. 5º , § 5º - PROPORCIONALIDADE - TABELA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.119.614/RS, adotou entendimento de que é possível a cobertura parcial do DPVAT , proporcionalmente ao grau de invalidez, com amparo no art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194 /74, com a redação dada pela Lei nº 8.441 /92.

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Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei 8441/92

Petição (Outras) - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 em 12/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
6.194 /74 E 8.441 /94 - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.441 /92 A SINISTRO OCORRIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA - SÚMULA 257 STJ - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO... Assim, preenchendo os requisitos exigidos pela Lei do DPVAT , em seu art. 5º , que diz: "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente , independentemente... Assim, preenchendo os requisitos exigidos pela Lei do DPVAT , em seu art. 5º , que diz: "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente , independentemente
Seguro
Petição Inicial - TRF01 - Ação de Indenização do Seguro Obrigatório Dpvat - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4301 em 21/02/2022 • TRF1
da lei nº 8.441 /92), ou seja, , vez que estas normas são de maiores hierarquias do que a resolução do CNSP"... Não tem qualquer relevo a circunstância de ter o sinistro ocorrido antes da lei 8.441 /92. As normas procedimentais nela contidas são aplicáveis aos pedidos em sua vigência. 3... /92, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , inscrita no CNPJ nº , localizada à CEP , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos
Dpvat • Responsabilidade Civil • Direito Civil
Petição - Ação Acidente de Trânsito
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0058 em 08/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Agudos, SP
da Lei 8.441 /92), a fim de receber o seguro obrigatório DPVAT e verificou-se que: o acidente resultou em No entanto, o laudo pericial realizado pelo IMESC em suma concluiu: Desta forma, em consonância... sinistro Para tanto, o Requerente realizou perícia médica em sede Administrativa pelo médico da Seguradora, com o objetivo de demonstrar o dano ocorrente do acidente (art. 5º da Lei 6.194 /74 e art. 5º... Processo nº. , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança, que move em relação à SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , por sua advogada e procuradora infra- assinada, vem
Acidente De Trânsito

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