TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63039 SP 2005.03.00.063039-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2007

PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL E AUTÔNOMA (ART. 5º , § 5º , DA LEI Nº 7.347 /85; ART. 41, IV, DA LEI8.625/93). AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 127 , § 1º , da Constituição da República estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, postulados que devem orientar sua atuação, inclusive em Juízo. 2. Disposições que não podem ser interpretadas senão em harmonia com a regra do art. 5º , § 5º , da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 /85), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.078 /90, que admite o "litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei". 3. Verifica-se que tais Ministérios Públicos, posto tenham legitimidade ativa "ad causam" autônoma, podem optar por litigar em conjunto, certamente em atenção à teleologia legal implícita de melhor defender os bens jurídicos em discussão (no caso, a tutela do meio ambiente). 4. A possibilidade de litisconsórcio ativo reforça a idéia de que cada Ministério Público é parte e, por essa razão, tem direito próprio ao contraditório, que se aperfeiçoa, nos termos do art. 41 , IV , da Lei8.625 /93, por meio de intimação pessoal, mediante a entrega dos autos com vista. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 241906 AG 63039 SP 2005.03.00.063039-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2007

PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL E AUTÔNOMA (ART. 5º , § 5º , DA LEI Nº 7.347 /85; ART. 41, IV, DA LEI8.625/93). AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 127 , § 1º , da Constituição da República estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, postulados que devem orientar sua atuação, inclusive em Juízo. 2. Disposições que não podem ser interpretadas senão em harmonia com a regra do art. 5º , § 5º , da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 /85), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.078 /90, que admite o "litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei". 3. Verifica-se que tais Ministérios Públicos, posto tenham legitimidade ativa "ad causam" autônoma, podem optar por litigar em conjunto, certamente em atenção à teleologia legal implícita de melhor defender os bens jurídicos em discussão (no caso, a tutela do meio ambiente). 4. A possibilidade de litisconsórcio ativo reforça a idéia de que cada Ministério Público é parte e, por essa razão, tem direito próprio ao contraditório, que se aperfeiçoa, nos termos do art. 41 , IV , da Lei8.625 /93, por meio de intimação pessoal, mediante a entrega dos autos com vista. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 583742 PR 0058374-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1998

(LEIS 7.347 /85, ART. 1º , IV ; 8078 /90, ART. 110 ; 8249/92, ART. 5º e 17 e LEI 8625 /93 ( LONMP ), ART. 25, IV, b). CONDENAÇÕES FUNDADAS NOS ARTS. 159 E 1518 E § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 3º E 11 C/C O ART. 12 , III , DA LEI 8429 /92 E ART. 37 , II E III C/C O § 2º, DA CF/88 . APELO IMPROVIDO. A contratação de servidores por entidades vinculadas ao município independentemente de concurso, para o fim específico de servir a este, que fornece a verba para o pagamento dos salários respectivos inclusive verbas rescisórias contratuais, constitui-se em fraude que fere de frente o art. 37 , II e III , da CF/88 e resulta na conseqüência assinalada no § 2º, desse dispositivo constitucional, ou seja, nulidade do ato e punição dos responsáveis, na forma da Lei 8429 /92.

Encontrado em: DECIDE o Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 5.ª Câmara Cível, a unanimidade de votos, negar provimento...aos recursos, de agravo retido e apelação. 5ª Câmara Cível 5158 APELACAO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREFEITO...LF 8078/90 - ART. 110 , LF 8429/92 - ART. 5 , LF 8625/93 - ART. 25, IV, B, LF 8429/92 - ART. 3 , LF 8429...

TJ-PR - Apelação Cível AC 583742 PR Apelação Cível 0058374-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/1998

(LEIS 7.347 /85, ART. 1º , IV ; 8078 /90, ART. 110 ; 8249/92, ART. 5º e 17 e LEI 8625 /93 ( LONMP ), ART. 25, IV, b). CONDENAÇÕES FUNDADAS NOS ARTS. 159 E 1518 E § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 3º E 11 C/C O ART. 12 , III , DA LEI 8429 /92 E ART. 37 , II E III C/C O § 2º, DA CF/88 . APELO IMPROVIDO. A contratação de servidores por entidades vinculadas ao município independentemente de concurso, para o fim específico de servir a este, que fornece a verba para o pagamento dos salários respectivos inclusive verbas rescisórias contratuais, constitui-se em fraude que fere de frente o art. 37 , II e III , da CF/88 e resulta na conseqüência assinalada no § 2º, desse dispositivo constitucional, ou seja, nulidade do ato e punição dos responsáveis, na forma da Lei 8429 /92.

Encontrado em: DECIDE o Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 5.ª Câmara Cível, a unanimidade de votos, negar provimento...aos recursos, de agravo retido e apelação. 5ª Câmara Cível 08/06/1998 DJ: 5158 - 8/6/1998 APELACAO,...LF 8078/90 - ART. 110 , LF 8429/92 - ART. 5 , LF 8625/93 - ART. 25, IV, B, LF 8429/92 - ART. 3 , LF 8429...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 149010 SC 1998.014901-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2000

ART. 128 , § 5º , II , 'a', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 44 , I , DA LEI N. 8.625 /93 ( LONMP ). É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 220353 PE 2000.05.00.034396-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2003

LEI N º 8.625 /93, ART. 70 C/C ART. 50 , VI . ART. 73. PRECEDENTE TRF 5ª REGIÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A LEI N º 8.625 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993, EM SEUS ARTIGOS 50 , INCISO VI E 70 , INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO AOS PROMOTORES ESTADUAIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N º 8.625 /93, NÃO ESTAVA A DEPENDER DE DESIGNAÇÃO FORMAL, UMA VEZ QUE O PAR.1º DO ART. 73 DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE O PROMOTOR ELEITORAL SERIA O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELAÇÃO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/02/2003 - Página: 911 - 18/2/2003 LEG-FED LEI- 8625...ANO-1993 ART- 70 ART- 50 INC-6 ART- 73 PAR-1 ART- 48 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 99...Constituição Federal de 1988 Apelação Civel AC 220353 PE 2000.05.00.034396-3 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60940 MG 1997.38.00.060940-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2001

LEI N. 8.625 /93, ART. 70 C/C art. 50 , VI . AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. ART. 73. PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS: REDUÇÃO. 1. A Lei nº 8.625 , de 15 de fevereiro de 1993, em seus artigos 50 , inciso VI , e 70 , instituiu a gratificação aos Promotores estaduais pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral. 2. O pagamento da gratificação - já a partir da Lei 8.625 /93 -, não estava a depender de designação formal, já que o § 1º , do art. 73 , determinou expressamente que o Promotor Eleitoral seria o membro do Ministério Público local. 3. Precedente deste Tribunal (AC nº 2000.01.00.016253-0/MG; Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias; 2ª Turma, unânime, DJ 21/06/2001 p. 39). 4. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: : 008625 ANO:1993 ART : 00070 ART : 00050 INC:00006 ART : 00073 PAR: 00001 LEG:FED LCP :000075 ANO:1993...ART :00079 PAR: ÚNICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE...AC 2000.01.00.016253-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 21/06/01; APELAÇÃO CIVEL AC 60940 MG 1997.38.00.060940-5...

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 32506 DF DISTRITO FEDERAL 9993087-83.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 128, § 5º, II, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 44, III, DA LEI8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CENSURA À PARTE ORA AGRAVANTE - ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTELECTUAL DE NATUREZA CIENTÍFICA E LITERÁRIA - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 32506 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04-05-2015 PUBLIC 05-05-2015)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-082 05-05-2015 - 5/5/2015 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-C CF...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00044 INC-00003 LEI ORDINÁRIA - LEI ORGÂNICA...NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00966 CC-2002 CÓDIGO CIVIL IMPTE....

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 905831 PR Habeas Corpus Crime 0090583-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996

VARA CRIMINAL DESIGNADO PROVISORIAMENTE PARA AS CAUSAS ABRANGIDAS NA LEI NO. 9.099/95 - IMPETRACAO PELO AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU AO ARGUMENTO DE QUE SE APERFEICOA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRENCIA DE LESAO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL - ORDEM DENEGADA. O JUÍZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL E O COMPETENTE, PROVISORIAMENTE, POR FORCA DE DESIGNACAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, ATRAVES DA RESOLUCAO 16 /95, ATE A INSTALACAO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NAQUELA COMARCA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CRIMINAIS RELATIVAS A LEI NO. 9.099 /95. A DESIGNACAO E LEGITIMA, INOCORRENDO, NA ESPECIE, A ALEGADA USURPACAO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. LEGISLACAO: L 9099/95. RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR - ART 3, I. CPP - ART 654 . L 8625/93 - ART 32 . CF/88 - ART 5 , XXXVII , LIII , XXXV E LIV . TJPR - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIOS DO ESTADO DO PARANA - ART 26 , XVI E LXI. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 4069, REL JUIZ LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, DJ 14/06/96.

Encontrado em: 9099/95, APLICACAO, COMPETENCIA, COMPROVACAO, LEGITIMIDADE, EXISTENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, LEI

TJ-MS - Apelação Cível AC 08095508520148120001 MS 0809550-85.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 128 , § 5º , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, I DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.625 /93)– RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O órgão especial deste sodalício declarou a inconstitucionalidade do incisivo VI, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 1.861/98, firmando entendimento de que A Lei Estadual n. 1.861/1998, artigo 3º, inciso VI, ao prever o recebimento de honorários advocatícios nas ações civis públicas e judiciais propostas pelo Ministério Público, ainda que revertidos em favor do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento da Instituição, fere o art. 128 , inc. II , alínea a, da Constituição Federal , bem como a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n. 8.625 /93), em seu art. 44 , inc. I, que vedam expressamente o recebimento da verba. (TJMS - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2006.000351-6/0002, linha de entendimento mantida pela atual e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 19/09/2018 - 19/9/2018 Apelação Cível AC 08095508520148120001 MS 0809550-85.2014.8.12.0001

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo